DOU 21/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 218, segunda-feira, 21 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
1 termo aditivo do contrato nº 04637/2022, processo nº. 5688.01.0562.0/2022. Objeto:
Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança
privada a pessoas ASPP para unidades da CAIXA localizadas no estado de Minas Gerais, no
âmbito das regiões Centro Oeste de Minas Gerais e Triangulo Mineiro, e serviços de
vigilância em eventos e empreendimentos sob a responsabilidade da CAIXA no âmbito das
regiões Centro Oeste de Minas Gerais, Triangulo Mineiro e SR Sudeste de Minas Gerais.
Empresa: GOIÁSFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 00.283.018/0002-29.
Alteração de Quantidades (de 18/11/2022 a 18/10/2023). Decréscimo do Valor Global de
R$ 383.950,51. Novo Valor Global: R$ 55.900.469,81. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º
da Lei nº 13.303/2016. Item Orçamentário: 5301-01 Segurança e Vigilância. Compromisso
Orçamentário: SAP nº pré-comprometimento: 8000006682. Assinado em: 16/11/2022.
5 termo aditivo do contrato nº Contrato nº 06182/2019, Processo Administrativo nº
7074.01.0308.1/2019. Objeto: prestação de serviços de manutenção mínima periódica
(MMP) e manutenção corretiva diferida (MCD) nos circuitos fechados de televisão (CFTV),
nas portas de segurança detectoras de metal (PSDM), na solução restritora de visibilidade
e fechaduras incluindo-se a assistência técnica, reposição de peças e insumos, instalação,
desinstalação e remanejamento nas unidades no âmbito do Rio de Janeiro Item II SR
Centro Leste Fluminense e SR Norte Fluminense. Empresa: EAMTEC COMÉRCIO
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E DE SEGURANÇA LTDA-EPP -
CNPJ: 15.065.210/0001-35. Alteração de Quantidades (de 14/11/2022 a 23/06/2023).
Acréscimo do Valor Global de R$ 172.049,14. Novo Valor Global: R$ 1.430.943,02.
Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item Orçamentário: 5301-01
Segurança e Vigilância. Compromisso Orçamentário: SAP nº pré-comprometimento:
8000011340. Assinado em: 08/11/2022.
4º Termo de aditamento ao contrato nº 6059/2021. Processo administrativo
5688.01.0416.0/2021. Objeto: Prestação de serviços de atendimento em modelo de serviço
que compreende o atendimento dentro dos conceitos de multi-sites (localidades de
serviços interligadas), incluindo serviços operacionais multimeios, por atendimento humano
recebido ou gerado, falado ou escrito, telefônico web (plataformas, formulários
eletrônicos, e-mails, mídias digitais, redes sociais, lojas de aplicativos, aplicativo de
mensagens eletrônicas e/ou chat) ou outros meios de comunicações definidos e/ou
fornecidos pela CAIXA, tratamento de ocorrências dos produtos, serviços e sistemas sob
gestão da CAIXA, transferência de conhecimento de tecnologia da informação e de
negócios incluindo a geração, o tratamento de informações gerenciais e as atividades
acessórias (site1). CONTRATADA: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. CNPJ:
78.533.312/0001-58. Espécie: Aditamento para alteração qualitativa ao contrato. Valor
estimado do aditamento: Sem custo adicional ao contrato. Enquadramento legal: Artigo 81,
inciso I da Lei nº 13.303/2016. Data de assinatura: 28/09/2022.
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal de Contratos Curitiba CEFOR03, vem NOTIFICAR a empresa URBANIZA ENGENHARIA
CONSULTORIA LTDA, CNPJ 00.963.096/0001-93, diante de recusa de correspondência via
AR, já qualificada no Processo Administrativo nº 7050.04.1066.0/2020, para, querendo
apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta
publicação, nos termos do artigo 83, 2º da Lei nº 13.303/2016, face o descumprimento do
Contrato nº 13609/2020. Objeto: prestação de serviços técnicos em Trabalho Social, nas
atividades de: Pesquisa e desenvolvimento socioambiental e socioeconômico, com coleta e
análise de dados; Elaboração e Execução de Projetos e Planos de Intervenção; Apoio
Técnico; e Consultoria Especializada, no âmbito dos Estados do Acre, Amazonas, Amapá,
Pará, Rondônia e Roraima. Data da assinatura: 30/07/2020. Ficam os autos do processo
franqueados para vistas, podendo a defesa prévia e demais documentos que entender
necessários serem encaminhados via e-mail ao endereço eletrônico: cefor03@caixa.gov.br
ou enviado pelo correio para a CEFOR03 Penalidades, localizada na Rua José Loureiro, 195,
13º andar Centro Curitiba/PR CEP 80.010-000. O referido processo administrativo terá
continuidade independentemente da apresentação de defesa.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
AVISOS DE RESCISÕES
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de
19/09/2022
do
contrato
de
prestação
de
serviço
nº
7130/2020
do
proc.:
7068.01.2365.391/2019 firmado em 26/03/2020 com a empresa BRIO ENGENHARIA DE
AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA , CNPJ: 35.126.830/0001-44, enquadramento legal Leis n.º
13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as
respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da
Lei 8666/93.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora de Filial
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de
04/10/2022
do
contrato
de
prestação
de
serviço
nº
15027/2020
do
proc.:
7068.01.2371.231/2019 firmado em 16/09/2020 com a empresa HS ENGENHARIA CIVIL
LTDA - ME , CNPJ: 21.198.154/0001-00, enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69,
inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações
posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora de Filial
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 11/11/22. OBJETO
fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA DO MUN DE
CHARQUEADA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$3.327,50. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 30/08/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
ZETRASOFT LTDA., CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 09/11/22. OBJETO fornecimento
sistema eCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$523.600,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 04/10/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
STTÓRICO
SISTEMAS LTDA,
CNPJ
14.129.074/0001-37.
DATA: 11/11/2022.
OBJETO
fornecimento sistema INFOCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE
NILOPOLIS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 67.582.12. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 04/04/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 09/11/22. OBJETO
fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREF MUNICIPAL ITAPEJARA D
OESTE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$3.217,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 17/10/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGNET SISTEMAS
LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA:
17/11/22. OBJETO
fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da CAMARA MUNICIPAL DE
UBIRATA, VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.052,94. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 15/09/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADA: BR
TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ 32.815.556/0001-22.
DATA: 17/11/2022. OBJETO: Fornecimento do sistema CONSIGBR para Reserva de Margem
e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO/RJ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$8.770,00.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 01/12/2022.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/2640-04, CONTRATADA: FÁCIL
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA
S/A, CNPJ 07.527.919/0001-87 DATA:
16/11/2022. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGFÁCIL para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com desconto em Folha de Pagamento dos servidores da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 39.702,69
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO:
até 22/06/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81 DATA: 17/11/2022. OBJETO
fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAROLINA, VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.364,82 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 08/09/2026.
CENTRALIZADORA NACIONAL PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS
AVISO DE ALIENAÇÃO
CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS Nº 6 /2022 FARVE/SP, 0007 / 2022 FARVE/SP E 0008/2022
FA R / S P
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEPAT torna público aos
interessados que, na qualidade de Prestadora de Serviços e na forma da outorga que lhe
foi conferida, venderá, pela melhor oferta, no estado físico e de ocupação em que se
encontram, imóveis de propriedade FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR,
discriminados no Anexo II dos Editais. Os Editais de Concorrência Pública, dos quais é parte
integrante o presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 21/11/2022
a 21/12/2022, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situada(s) em todo o território
nacional, na página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br e subsede da CEPAT, situada
no Largo da Concórdia, 211, 3º andar, Brás, São Paulo/SP -CEP 03012-010. Para habilitar-
se às Concorrências nº 0006/2022, 0007/2022 e 0008/2022, o interessado deverá efetuar
depósito a título de caução ou proceder o bloqueio em conta mantida na CAIXA de sua
titularidade de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação descrito
para cada imóvel no Anexo II dos Editais. As propostas conforme Anexo III Proposta de
Compra de Imóvel, acompanhadas dos respectivos comprovantes da caução, deverão ser
entregues, em envelope lacrado, na sede da CEPAT, no endereço, Largo da Concórdia, 211,
3º andar, Brás, São Paulo/SP -CEP 03012-010, preferencialmente, via correios, do dia
21/11/2022 até o dia 21/12/2022, no horário bancário. A abertura dos envelopes será
efetuada a partir das 11 horas, do dia 02/01/2023, no(a) Largo da Concórdia, 211, 3º andar
Brás, São Paulo/SP -CEP 03012-010, na presença dos interessados ou seus procuradores
que comparecerem ao ato. O mapa de classificação das licitações será publicado a partir
do
dia 09/01/2023,
nos
mesmos
locais de
divulgação
dos
Editais e
no
site
www.caixa.gov.br. Qualquer recurso sobre os atos e decisões da Comissão, relativos às
concorrências deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, à
CEPAT, por e-mail, contados da data de divulgação do mapa de classificação. Para os
imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, levará os imóveis
à Venda Direta a partir das 12 horas do dia 23/01/2023. Mais informações no e-mail
cepat@caixa.gov.br. Simone Potapovas Conte Gerente de Centralizadora
SIMONE POTAPOVAS CONTE
GERENTE DE CENTRALIZADORA
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CONTRATADO: HOSPITAL SAO LUCAS SA,
CNPJ 55.980.148/0001-21; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo
aditivo
para
alterar a
tabela
de
procedimentos
- Saúde
CAIXA;
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CONTRATADO: CLINICA RASKIN LTDA, CNPJ
47.947.429/0001-54; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo aditivo
para alterar a tabela de procedimentos - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO;
HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CONTRATADO: FUND DE APOIO AO ENSINO
PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP/FAEPA, CNPJ 57.722.118/0001-40; ESPÉCIE: Prestação de
Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo aditivo para alterar a tabela de procedimentos -
Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 647
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL
SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação
com objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços ao plano
de saúde na especialidade patologia clínica (01 vaga) válido para o município de Valente,
no estado da Bahia. O credenciamento deverá ser concluído até 90 dias contados a partir
da publicação deste edital. A relação de documentos necessários pode ser solicitada por
meio do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/fale-conosco/
PATRICIA GENEHR FERREIRA FROENER
Gerente de Centralizadora S.E.
CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE -
PE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO
DAS NEVES/MG
CNPJ 18.314.609/0001-09.
Objeto: Cláusula
2,
alteração da vigência. RESIDENCIAL ALTEROSAS 1 APF 0320.988-05. Valor: R$
1.143.970,67 (sem alteração). Vigência: 10/01/2023 a 09/01/2024. Data da
assinatura: 17/11/2022. MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR E LEANDRO
ANTONIO COSTA
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