DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 06 a 08/12/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 6 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
1 - Processo nº: 19622.000046/2016-13 - Recorrente: LUQUITA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ACRILICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19622.000523/2009-11 - Recorrente: LUQUITA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ACRILICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19622.000524/2009-58 - Recorrente: LUQUITA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ACRILICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 14479.001070/2007-58 - Recorrente: CONSTRUTORA LR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 37322.000113/2006-86 - Recorrente: CONSTRUTORA LR LTDA E
OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.014374/2007-13 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.014376/2007-11 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.014397/2009-90 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.014398/2009-34 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.014399/2009-89 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13936.000920/2008-84 - Recorrente: MERCADOMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13936.000921/2008-29 - Recorrente: MERCADOMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16024.000565/2008-14 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACARIGUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16024.000566/2008-69 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACARIGUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16024.000568/2008-58 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACARIGUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16027.720175/2016-44 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16027.720137/2016-91 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
18 - Processo nº: 13971.005476/2010-81 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13971.005475/2010-37 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13971.004441/2010-25 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13971.005474/2010-92 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13971.005477/2010-26 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13971.005478/2010-71 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13411.000330/2009-51 - Recorrente: JOALINA TRANPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13411.000326/2009-93 - Recorrente: JOALINA TRANPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13411.000327/2009-38 - Recorrente: JOALINA TRANPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13411.000325/2009-49 - Recorrente: JOALINA TRANPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
28 - Processo nº: 10670.001799/2008-88 - Recorrente: DOMINGAS DA SILVA PAZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
29 - Processo nº: 16095.720317/2011-55 - Recorrente: JUVENTUDE CIVICA POAENSE -
JUCIP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16095.720318/2011-08 - Recorrente: JUVENTUDE CIVICA POAENSE -
JUCIP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12259.000723/2008-21 - Recorrente: SOBREMETAL RECUPERACAO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
32 - Processo nº: 10950.005598/2010-28 - Recorrente: AMARILDO LUIZ VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10950.005600/2010-69 - Recorrente: AMARILDO LUIZ VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
34 - Processo nº: 11516.721995/2011-13 - Recorrente: LURDETE SOARES DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11516.722578/2012-79 - Recorrente: LURDETE SOARES DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
36 - Processo nº: 10166.727541/2015-34 - Recorrente: ALCESTE FERRAZ COUTINHO
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
37 - Processo nº: 10540.001689/2009-82 - Recorrente: ITALMIRA SILVA BRITO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
38 - Processo nº: 10380.724554/2012-74 - Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES GONDIM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
39 - Processo nº: 13855.722677/2013-16 - Recorrente: AUGUSTO BARBOSA ESTELLITA
LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
40 - Processo nº: 13819.721218/2011-90 - Recorrente: DERCIO GIL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
41 - Processo nº: 13819.000112/2010-78 - Recorrente: JONES SANTOS GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
42 - Processo nº: 18050.002003/2009-02 - Recorrente: JOSE MARIA THADEU VEIGA
MASCARENHAS MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
43 - Processo nº: 10073.720093/2010-72 - Recorrente: HVRC TURISMO E ECOLOGIA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
44 - Processo nº: 13123.000395/2008-61 - Recorrente: BERENICE GAETA FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
45 - Processo nº: 10680.723486/2011-61 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
MARIA MIRTES LEOPOLDINO ALVIM e FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
46 - Processo nº: 13054.720461/2012-61 - Recorrente: CLEUSA MARIA FONSECA
KORNELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13054.720661/2011-32 - Recorrente: CLEUSA MARIA FONSECA
KORNELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
48 - Processo nº: 10073.721057/2014-50 - Recorrente: MARCELO CANUTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 17883.000054/2008-45 - Recorrente: MARCELO CANUTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
50 - Processo nº: 19288.720045/2019-71 - Recorrente: MARCIO ROBERTO PAULA DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19288.720046/2019-16 - Recorrente: MARCIO ROBERTO PAULA DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
52 - Processo nº: 10882.720145/2015-91 - Embargante: MARCIO LUIZ MIGUEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
53 - Processo nº: 13888.724014/2011-97 - Recorrente: GERALDA CANDIDA PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13888.724015/2011-31 - Recorrente: GERALDA CANDIDA PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
55 - Processo nº: 10580.721768/2010-71 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE ALME I DA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
56 - Processo nº: 10640.724113/2011-83 - Recorrente: ARNALDO MACEDO VILLELA DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
57 - Processo nº: 10580.720336/2007-47 - Recorrente: JORGE DA ROCHA KELSCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
58 - Processo nº: 10855.001161/2008-89 - Recorrente: MARINEZ FRALETTI MIGUEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.733020/2018-69 - Recorrente: MARIA VILDA RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
60 - Processo nº: 12326.006070/2010-68 - Recorrente: LUCIA MARTINS DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12326.006071/2010-11 - Recorrente: LUCIA MARTINS DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12448.721631/2010-76 - Recorrente: MARILENE ALMEIDA CARVALHO
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13706.004655/2008-17 - Recorrente: MARILENE ALMEIDA CARVALHO
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12326.004162/2009-70 - Recorrente: MARILIA DE LAMARE SAO
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13706.006789/2008-72 - Recorrente: MARILIA DE LAMARE SAO
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13706.007465/2008-51 - Recorrente: MARILIA DE LAMARE SAO
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
67 - Processo nº: 11080.735360/2012-41 - Recorrente: ANGELA ALLES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
68 - Processo nº: 18186.724633/2018-89 - Recorrente: JOSE ROBERIO DO NASCIMENTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.725283/2010-50 - Recorrente: CLAUDIA HELENA MARODIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13839.721188/2011-83 - Recorrente: GEORGE WILSON TOMINAGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16511.720424/2011-25 - Recorrente: GIANFRANCESCO MOTTI DROPA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 18239.005462/2008-51 - Recorrente: MANOEL DE ANDRADE SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13749.720284/2011-13 - Recorrente: MOACIR JOSE MALHEIROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
74 -
Processo nº: 13748.720009/2011-18 -
Recorrente: MANUEL DA
SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 -
Processo nº: 13748.720010/2011-34 -
Recorrente: MANUEL DA
SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
76 - Processo nº: 11080.722747/2013-19 - Recorrente: JOSE IVORI OLIVEIRA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
77 - Processo nº: 10825.720474/2011-92 - Recorrente: NILTON CARLOS POLLICE
SCUDELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10825.720475/2011-37 - Recorrente: NILTON CARLOS POLLICE
SCUDELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
79 - Processo nº: 11080.723601/2012-18 - Recorrente: LUIZ GONZAGA CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
80 - Processo nº: 11543.002741/2008-70 - Recorrente: HUDSON DA PENHA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
81 - Processo nº: 15504.725017/2018-15 - Recorrente: GUILHERME ARANTES ROSA
MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
82 - Processo nº: 13804.002514/2010-76 - Recorrente: LUIZ PAULO GIAO DE CAMPOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
83 - Processo nº: 11610.727561/2012-30 - Recorrente: LUIZ CELSO DOMINGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL