DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
72 - Processo nº: 10580.720258/2008-61 - Recorrente: ADRI VIANA LAGO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
73 - Processo nº: 10830.724790/2014-15 - Recorrente: DIETER OSKAR MOSER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR
74 - Processo nº: 10980.723721/2013-81 - Recorrente: DAVID HONORATO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
75 - Processo nº: 13154.720060/2011-00 - Recorrente: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
76 - Processo nº: 13831.720196/2019-30 - Recorrente: MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10930.001209/2009-90 - Recorrente: LAFAYETTE CORREA DE OLIVEIRA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: CS - ENTIDADE BENEFICENTE
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
78 - Processo nº: 13888.003323/2009-13 - Recorrente: COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13888.003324/2009-50 - Recorrente: COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13888.003326/2009-49 - Recorrente: COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15983.720011/2013-93 - Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS VERDE QUE
TE QUERO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
82 - Processo nº: 19515.002922/2009-26 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
FEBASP ASSOCIACAO CIVIL
83 - Processo nº: 19515.002923/2009-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
FEBASP ASSOCIACAO CIVIL
TEMA
6: 
CS
- 
CARACTERIZAÇÃO
SEGURADO/SALÁRIO 
INDIRETO/PARCELAS
EM
FO L H A / D I V E R S O S
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
84 - Processo nº: 10166.728380/2015-04 - Recorrente: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 15504.727148/2013-14 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS
PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 15504.727150/2013-93 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS
PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 15504.003495/2008-91 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS
PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 18471.001789/2008-09 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 18471.001788/2008-56 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
90 - Processo nº: 10410.003357/2007-56 - Recorrente: START SIS E TECNOL EM REC
TERCEIRIZAVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
91 - Processo nº: 13629.720307/2011-56 - Recorrente: SUPERMERCADO DEGRAU LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
92 - Processo nº: 13603.723973/2012-15 - Recorrente: T & L COMERCIO, INDUSTRIA E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
93 - Processo nº: 13888.720958/2012-76 - Recorrente: CAAD TECNOLOGIA E INFO R M AT I C A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13888.720959/2012-11 - Recorrente: CAAD TECNOLOGIA E INFO R M AT I C A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 7: CS - COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO RURAL/DIVERSOS
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
95 - Processo nº: 16004.000348/2009-43 - Recorrente: EDILBERTO SARTIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16004.000349/2009-98 - Recorrente: EDILBERTO SARTIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16004.000350/2009-12 - Recorrente: EDILBERTO SARTIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16004.000351/2009-67 - Recorrente: EDILBERTO SARTIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16004.000352/2009-10 - Recorrente: EDILBERTO SARTIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16004.000354/2009-09 - Recorrente: EDILBERTO SARTIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 16004.000355/2009-45 - Recorrente: EDILBERTO SARTIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 16004.000356/2009-90 - Recorrente: EDILBERTO SARTIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 16004.000358/2009-89 - Recorrente: EDILBERTO SARTIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
104 - Processo nº: 10325.001779/2008-37 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
CRUZEIRO DO SUL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
105 - Processo nº: 16004.000363/2009-91 - Recorrente: NILVANA FORTES PERES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 16004.000364/2009-36 - Recorrente: NILVANA FORTES PERES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
107 - Processo nº: 11853.001135/2007-52 - Recorrente: TIO JORGE DIST DE PROD ALIMENT
IMPO EXPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
108 - Processo nº: 10925.000153/2010-69 - Recorrente: MADEIREIRA GRAMADOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
109 - Processo nº: 10920.723424/2019-36 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 23034.002562/2000-12 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13976.000363/2007-44 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEFAMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8: CS - EXCLUSÃO SIMPLES/DIVERSOS
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
112 - Processo nº: 10140.721245/2012-75 - Recorrente: CONTAFACIL SERVICOS EXPRESSOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10140.721246/2012-10 - Recorrente: CONTAFACIL SERVICOS EXPRESSOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
114 - Processo nº: 11080.724171/2014-13 - Recorrente: MULTICONTROLE CONTROLE DE
PRAGAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11516.723160/2012-89 - Recorrente: ANDERSON VALGAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
116 - Processo nº: 10640.721245/2011-53 - Recorrente: GARDEN HILL GOLF CLUB LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10640.721556/2011-12 - Recorrente: GARDEN HILL GOLF CLUB LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10640.721555/2011-78 - Recorrente: GARDEN HILL GOLF CLUB LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10640.721246/2011-06 - Recorrente: GARDEN HILL GOLF CLUB LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10835.001200/2009-67 - Recorrente: CLAROXAL SERVICOS AU X I L I A R ES
DE TRANSPORTES AEREOS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10835.001201/2009-10 - Recorrente: CLAROXAL SERVICOS AU X I L I A R ES
DE TRANSPORTES AEREOS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10835.001202/2009-56 - Recorrente: CLAROXAL SERVICOS AU X I L I A R ES
DE TRANSPORTES AEREOS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Dezembro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 9: CS - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO/DIVERSOS
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
123 - Processo nº: 11516.008286/2008-43 - Recorrente: MAKENJI ADMINISTRACAO E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
124 - Processo nº: 10972.720019/2013-65 - Recorrente: TIROS PREFEITURA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10865.003963/2008-12 - Recorrente: GALZERANO INDUSTRIA DE
CARRINHOS E BERCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10730.731427/2013-95 - Recorrente: PAULO FERREIRA LEITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
127 - Processo nº: 18329.000214/2007-23 - Recorrente: CARDIO NEFROCLINICA DELTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
128 - Processo nº: 10167.001538/2007-77 - Recorrente: JESUPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
129 - Processo nº: 23034.000140/2004-28 - Recorrente: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 23034.000142/2004-17 - Recorrente: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
131 - Processo nº: 10670.720056/2013-78 - Recorrente: LANZA VIEIRA AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10670.720057/2013-12 - Recorrente: LANZA VIEIRA AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
133 - Processo nº: 13962.000774/2008-70 - Recorrente: TINTURARIA E ESTAMPARIA
PEDRINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13962.000775/2008-14 - Recorrente: TINTURARIA E ESTAMPARIA
PEDRINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
135 - Processo nº: 11080.732432/2011-18 - Recorrente: CENASA-CENTRO ASSISTENCIAL
SARANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 12269.003241/2008-12 - Recorrente: CENASA-CENTRO ASSISTENCIAL
SARANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 12269.003242/2008-59 - Recorrente: CENASA-CENTRO ASSISTENCIAL
SARANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 12269.003243/2008-01 - Recorrente: CENASA-CENTRO ASSISTENCIAL
SARANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 12269.003296/2008-14 - Recorrente: CENASA-CENTRO ASSISTENCIAL
SARANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 36582.001679/2007-82 - Recorrente: CAPITAO LEONIDAS MAR Q U ES
CAMARA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10935.720965/2013-58 - Recorrente: COBRA CRIADA COMUNIC AC AO
VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10935.720966/2013-01 - Recorrente: COBRA CRIADA COMUNIC AC AO
VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 10: CS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/CONHECIMENTO/DIVERSOS
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
143 - Processo nº: 10580.007848/2007-14 - Recorrente: CURSO E COLEGIO PERSONA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 35013.003938/2006-11 - Recorrente: CURSO E COLEGIO PERSONA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
145 - Processo nº: 11330.001362/2007-87 - Recorrente: VEIRANO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
146 - Processo nº: 16151.720196/2013-91 - Recorrente: COOPERDATA ADM E PROJ COOP
DE PREST DE SERV EM TECNOL. DA INF. E EM DESENV.E ADM PROJ TECNICOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
147 - Processo nº: 11444.001318/2009-51 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PROD U T O R ES
DE LEITE DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11444.001352/2009-26 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PROD U T O R ES
DE LEITE DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
149 - Processo nº: 13864.000497/2008-11 - Recorrente: SANROCA INCORPORADORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
150 - Processo nº: 10380.726488/2017-81 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10380.726684/2017-56 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10380.726685/2017-09 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10380.006062/2007-36 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
154 - Processo nº: 16327.720153/2014-38 - Embargante: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
155 - Processo nº: 10680.721877/2011-41 - Recorrente: LIDERANCA CONSERVACAO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 19647.002884/2009-14 - Recorrente: ESCOLA PROFISSIONALIZ ENF SAO
CAMILO L e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 19647.002886/2009-03 - Recorrente: ESCOLA PROFISSIONALIZ ENF SAO
CAMILO L e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 19647.002900/2009-61 - Recorrente: ESCOLA PROFISSIONALIZ ENF SAO
CAMILO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MIRIAM DENISE XAVIER
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 2ª Seção do CARF