DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
77 - Processo nº: 12448.730082/2015-35 - Recorrente: MARIA MONTEIRO DRUMOND
POYARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 12448.721828/2017-81 - Recorrente: MARIA MONTEIRO DRUMOND
POYARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15463.720222/2019-91 - Recorrente: MARIA MONTEIRO DRUMOND
POYARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11516.000569/2004-13 - Recorrente: ANTONIO GUIDO AMBONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12326.001508/2009-88 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRA
82 - Processo nº: 10880.670949/2009-11 - Recorrente: BRUNO CASARINI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
83 - Processo nº: 10530.724321/2009-13 - Recorrente: CESAR LEMOS DE CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
84 - Processo nº: 10580.727314/2009-70 - Recorrente: DAISY LAGO RIBEIRO COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11610.010398/2006-24 - Recorrente: EDELCIO WAGNER BENASSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.100893/2008-21 - Recorrente: EDIMILSON PEREIRA DA ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 2ª Seção do CARF
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 06 a 08/12/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
10
16327.721601/2011-78
11
.
20
19515.720422/2012-75
21
.
28
10670.722431/2019-18
29
.
46
13971.722085/2017-00
47 e 48
.
67
13971.902898/2013-40
68 e 69
.
70
13971.902897/2013-03
71 a 74
DIA 6 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA
Redator(a) AD HOC: EDELI PEREIRA BESSA
1 - Processo nº: 10600.720035/2013-86 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
2 - Processo nº: 16561.720090/2014-47 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: LUCROS NO EXTERIOR
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
3 - Processo nº: 16539.720011/2014-85 - Recorrente: BELGRAVIA SERVICOS E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.001478/2005-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CRBS S/A
TEMA 3: RETORNOS DE PAUTA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
5 - Processo nº: 11060.723490/2017-84 - Recorrente: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6 - Processo nº: 16561.720070/2011-23 - Recorrentes: EMPRESA FOLHA DA MANHA
S.A. e FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: CSLL - COISA JULGADA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
7 - Processo nº: 13805.003551/98-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ALFA HOLDINGS S.A.
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
8 - Processo nº: 14041.000078/2007-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
9 - Processo nº: 10600.720020/2014-07 - Recorrente: ESAB INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 5: MULTAS ISOLADAS
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
10 - Processo nº: 16327.721601/2011-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 16327.721715/2011-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
12 - Processo nº: 16327.720728/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO ITAU BBA S.A.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
13 - Processo nº: 15540.720420/2011-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
TEMA 6: SIMPLES
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
14 - Processo nº: 10510.721409/2011-28 - Recorrente: COLEGIO PURIFICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
15 - Processo nº: 13502.721725/2016-00 - Recorrente: DIMENSAO GESTAO E
ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
16 - Processo nº: 13005.721712/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARCIO RITZEL & CIA LTDA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
17 - Processo nº: 11516.000043/2005-14 - Recorrente: MORGAN & ALBERTON
COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
18 - Processo nº: 13971.721749/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KMD TERCEIRIZACAO DE CALCADOS EIRELI
19 - Processo nº: 10835.000347/2011-54 - Recorrente: H. I. INDUSTRIA E COMERCIO DE
GELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO / OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
20 - Processo nº: 19515.720422/2012-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COLEGIO PALMARES LTDA
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
21 - Processo nº: 19515.720423/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COLEGIO PALMARES LTDA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
22 - Processo nº: 10680.018829/2007-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REPUBLICAR LTDA
23 - Processo nº: 11516.724228/2013-28 - Recorrente: FERRAZ DE ANDRADE
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8: LUCRO PRESUMIDO
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
24 - Processo nº: 10945.901979/2012-71 - Recorrente: DABOL INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10945.901745/2012-23 - Recorrente: DABOL INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10945.901744/2012-89 - Recorrente: DABOL INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10945.901978/2012-26 - Recorrente: DABOL INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
28 - Processo nº: 10670.722431/2019-18 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS DO NORTE
DE MINAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
29 - Processo nº: 10670.720660/2019-90 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS DO NORTE
DE MINAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 9: MULTAS QUALIFICADAS
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
30 - Processo nº: 10580.721584/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOTEMBURGO VEICULOS LTDA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
31 - Processo nº: 13971.720791/2015-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: A R ASSESSORIA TRIBUTARIA E CONSULTORIA LTDA
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
32 - Processo nº: 10882.722154/2015-16 - Recorrentes: COMERCIAL ZENA MOVEIS -
SOCIEDADE LIMITADA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
33 - Processo nº: 13005.000186/2006-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 
ATC
- 
ASSOCIATED 
TOBACCO
COMPANY 
BRASIL
EXPORTACAO 
E
IMPORTACAO DE TABACO LTDA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
34 - Processo nº: 13609.001434/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE CEREAIS UNAI LTDA
TEMA 10: DESMUTUALIZAÇÃO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
35 - Processo nº: 16327.720307/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO
TEMA 11: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
36 - Processo nº: 16327.000483/2008-65 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12: DECADÊNCIA / PRECLUSÃO / DILIGÊNCIAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
37 - Processo nº: 10380.015859/2009-96 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13074.725066/2021-27 - Recorrente: COMERCIAL AUTO HOUSE SP
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
39 - Processo nº: 13312.720020/2006-22 - Recorrente: GRENDENE S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
40 - Processo nº: 16327.903417/2008-49 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DE SAO
PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 13: DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
41 - Processo nº: 19515.721059/2015-58 - Embargante: MULTIGRAIN COMERCIO LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
42 
-
Processo 
nº: 
16327.721350/2014-74
- 
Recorrentes:
BANCO 
BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
43 - Processo nº: 16327.720249/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 
FINANCEIRA
ITAU 
CBD 
S.A.
- 
CREDITO,
FINANCIAMENTO 
E
I N V ES T I M E N T O
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
44 - Processo nº: 19515.720199/2018-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FOX
FILM DO BRASIL LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
45 - Processo nº: 13888.720696/2013-21 - Recorrente: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 14: DCOMP - MULTAS ISOLADAS
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
46 - Processo nº: 13971.722085/2017-00 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
47 - Processo nº: 13971.722097/2017-26 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13971.722100/2017-10 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
49 - Processo nº: 10925.000828/2007-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
50 - Processo nº: 11080.907411/2013-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA