DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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22
Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
51 - Processo nº: 10820.002870/2008-89 - Recorrente: FUGA COUROS JALES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.960206/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES LTDA.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
53 - Processo nº: 13981.000132/2002-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MADECAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
TEMA 15: SOCIEDADES COOPERATIVAS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
54 - Processo nº: 15504.725252/2014-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTONOMOS DE B HTE LTDA
TEMA 16: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
55 - Processo nº: 13971.720790/2015-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: A R ASSESSORIA TRIBUTARIA E CONSULTORIA LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
56 - Processo nº: 13074.725065/2021-82 - Recorrente: ROGERIO JOSE BONATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
57 - Processo nº: 13074.725061/2021-02 - Recorrente: FABIO GONCALVES CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10840.723809/2021-16 - Recorrente: RODRIGO GONCALVES CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 17: GANHO DE CAPITAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
59 - Processo nº: 16561.720165/2014-90 - Recorrente: ARAINVEST PARTICIPACOES SA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
60 - Processo nº: 16327.720593/2013-12 - Recorrente: DEUTSCHE BANK - CORRETORA
DE VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
61 - Processo nº: 16561.720078/2017-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ZARDUST EMPREENDIMENTOS MARITIMOS LTDA
TEMA 18: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
62 - Processo nº: 13808.000983/99-53 - Recorrente: EUROFARMA DISTRIBUIDORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 19: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
63 - Processo nº: 19515.003053/2009-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e QUALIX
SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
64 - Processo nº: 10980.724040/2010-98 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 20: AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
65 - Processo nº: 10166.729370/2017-40 - Recorrente: BOM JESUS AGROPECUARIA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
66 - Processo nº: 10983.915251/2009-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA ENERGETICA SAO SALVADOR - CESS
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
67 - Processo nº: 13971.902898/2013-40 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
68 - Processo nº: 13971.902627/2015-56 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13971.902628/2015-09 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
70 - Processo nº: 13971.902897/2013-03 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
71 - Processo nº: 13971.722750/2014-12 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13971.724185/2014-10 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13971.902625/2015-67 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13971.902626/2015-10 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 21: DCOMP
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
75 - Processo nº: 10380.901595/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
76
- Processo
nº: 16327.910475/2009-18
-
Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.908329/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
78 - Processo nº: 13312.720012/2006-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRENDENE S A
TEMA 22: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
79 - Processo nº: 10980.723739/2010-31 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 23: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
80 - Processo nº: 16095.720037/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
81 - Processo nº: 10348.720430/2020-26 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
82 - Processo nº: 13896.722315/2014-20 - Recorrentes: SOTERRA TERRAPLENAGEM E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
83 - Processo nº: 16095.720038/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JETLOG SERVICOS LTDA
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 54, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL
DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em
consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo
Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de
15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994
e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, bem
como o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o
constante 
dos
Processos 
SEI/ME
de 
nºs.
19972.101574/2021-78 
(restrito)
e
19972.101575/2021-12 (confidencial), referentes à investigação de dumping sobre as
importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem
2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Rússia, e de dano
à indústria doméstica decorrente de tal prática, considerando a necessidade de prazo
adicional para conduzir as etapas da verificação de elementos de prova previstas nos arts.
59 a 69 da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante
da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 66, de 30 de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 1º de outubro de 2021,
alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 27, de 22 de junho
de 2022, publicada no DOU de 23 de junho de 2022.
. Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
Prazos
Datas previstas
.
art.59
Encerramento da fase probatória
da investigação
7 de dezembro de 2022
.
art. 60
Encerramento 
da
fase 
de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
27 de dezembro de 2022
.
art. 61
Divulgação 
da
nota 
técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão 
considerados 
na
determinação final
26 de janeiro de 2023
.
art. 62
Encerramento 
do
prazo 
para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
Encerramento 
da
fase 
de
instrução do processo
15 de fevereiro de 2023
.
art. 63
Expedição, 
pela
SDCOM, 
do
parecer de determinação final
1º de março de 2023
RENATO AGOSTINHO DA SILVA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SGD/ME Nº 8.904, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as regras de alocação e exercício
descentralizado dos servidores ocupantes do cargo
efetivo de Analista em Tecnologia da Informação -
ATI,
do quadro
de
pessoal
do Ministério
da
Economia, no âmbito dos órgãos integrantes do
Sistema
de 
Administração
dos 
Recursos
de
Tecnologia da Informação - SISP, de que trata o art.
3º do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011.
O
SECRETÁRIO
DE
GOVERNO DIGITAL
DA
SECRETARIA
ESPECIAL
DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 132, IV e VIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI nº 19974.101909/2022-19,
resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos para a alocação e o
exercício descentralizado dos servidores ocupantes do cargo de Analista em Tecnologia da
Informação - ATI, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, no âmbito dos órgãos
integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP,
de que trata o art. 3º do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011.
Parágrafo
único. As
requisições,
cessões,
alterações de
exercício
para
composição da força de trabalho e remoções dos servidores ATI deverão observar a
legislação em vigor e não se encontram no objeto e no âmbito de aplicação desta
Portaria.
Alocação e exercício descentralizado
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - alocação: a movimentação de servidores ATI para exercício nas unidades do
SISP integrantes da estrutura do Ministério da Economia; e
II - exercício descentralizado: a movimentação de servidores ATI para exercício
nas unidades do SISP não integrantes da estrutura do Ministério da Economia.
Art. 3º A Secretaria de Governo Digital poderá deliberar de ofício sobre a
alocação e o exercício descentralizado dos servidores ATI, conforme necessidade justificada
da administração.
Art. 4º Os órgãos ou entidades que possuem em seu quadro de pessoal cargo
efetivo com especialidade em Tecnologia da Informação não terão prioridade na
movimentação de servidores ATI, de que trata esta Portaria.
Art. 5º A unidade do SISP interessada na alocação ou exercício descentralizado
de servidor ATI, deverá apresentar pedido fundamentado à Secretaria de Governo
Digital.
§ 1º É possível a apresentação de pedido com a indicação nominal do servidor
AT I :
I - para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança; e
II
- em
hipóteses extraordinárias
devidamente
justificadas, de
pedidos
realizados em função das características de servidor especialista em determinado
assunto.
§ 2º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 1º o pedido
conterá:
I - o nome do servidor;
II - matrícula SIAPE;
III - currículo atualizado do servidor, cadastrado no Banco de Talentos do
SouGov.br (versão PDF);
IV - nome da unidade na qual o servidor terá exercício;
V - descrição resumida das atividades a serem exercidas pelo servidor;
VI - a indicação do cargo em comissão ou da função de confiança, se for o
caso; e
VIII - a aprovação do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc, de
que trata o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, se for o caso.