DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO Nº 3.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º
da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.008152/2022-60, resolve por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela
empresa Edgar Moutinho de Souza - ME, CNPJ nº 66.311.945/0001-32; (ii) determinar
que a Neoenergia Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA,
CNPJ nº 15.139.629/0001-94 efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a
maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de
24/09/2010 a 25/08/2016, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora
nº 35620192, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar à Neoenergia
Coelba enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos
valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores
faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.200, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Processos nº: 48500.001167/2003-17; 48500.001676/2004-11; 48500.002894/2005-09; e
48500.003706/2006-13. Interessado: Empresa Sociedade Fluminense de Energia (Petrobras)
CNPJ: 33.000.167/0001-01. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização
dos projetos do Programa de P&D dos ciclos 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e
2005/2006 da empresa Sociedade Fluminense de Energia (Petrobras), no valor total de R$
5.705.842,91 (cinco milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e
noventa e um centavos); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO
MERCADO
DESPACHO Nº 3.342, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016,
considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo 11.1 do
PRORET, no Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP -
CCVEE n° 001/2020 e o que consta no Processo nº 48500.002377/2020-41, resolve aprovar
o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública
- CCELP - CCVEE n° 001/2020 celebrado entre a Cooperativa Regional de Energia Taquari
Jacuí - CERTAJA Energia, cadastrada no CPNJ sob o nº 97.839.922-0001-29, e a vendedora
ELECTRA Comercializadora de Energia Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-
80, exceto os novos montantes de energia fixados para os meses de janeiro a abril de
2022, período para o qual permanece em vigor a distribuição estabelecida nos
instrumentos contratuais antecedentes.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 103/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.643/2016-LB TRANSPORTE E MINERACAO LTDA-OF. N°52948/2022/DIOUT-
SC/ANM
815.119/2020-GILMAR GOULART MARIA-OF. N°53628/2022/DIFIS-SC/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
815.098/2016-ALEXANDRO
OLIVEIRA 
SOARES-
Alvará 
n°1154/2018
-
Cessionario:815.293/2022-Abecker Infraestrutura Ltda- CPF ou CNPJ 07.847.003/0001-04
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
815.374/2017-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA-AI N°6581/2022/DIFIS-
SC/ANM
815.501/2017-JANDER DE OLIEIRA SCHEFFER-AI N°6582/2022/DIFIS-SC/ANM
815.360/2017-PEDRITA 
PLANEJAMENTO
E 
CONSTRUCAO
LTDA-AI
N°6583/2022/DIFIS-SC/ANM
815.477/2017-CERAMICA
SANTA 
TEREZINHA
STEILEIN
LTDA-AI
N°6700/2022/DIFIS-SC/ANM
815.263/2017-GUILHERME FISCHER-AI N°6698/2022/DIFIS-SC/ANM
815.540/2017-JORGE LUIZ GRUNSCHY-AI N°6696/2022/DIFIS-SC/ANM
815.469/2017-BRITAGEM GASPAR LTDA EPP-AI N°6695/2022/DIFIS-SC/ANM
815.357/2017-ALEXIS SUREN TCHOLAKIAN MORALES-AI N°6694/2022/DIFIS-
SC/ANM
815.460/2017-ALENCAR LOCH LOCATELLI-AI N°6448/2022/DIFIS-SC/ANM
815.315/2017-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA-AI N°6445/2022/DIFIS-SC/ANM
815.419/2017-RODRIGO CUSTODIO LINO ME-AI N°6446/2022/DIFIS-SC/ANM
815.375/2017-LIBIDUS HOTELARIA LTDA EPP-AI N°6584/2022/DIFIS-SC/ANM
815.375/2017-LIBIDUS HOTELARIA LTDA EPP-AI N°6584/2022/DIFIS-SC/ANM
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
815.667/2012-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
810.145/1981-ALTO VALE DE MINERAÇAO LTDA ME-OF. N°53062/2022/DIOUT-
SC/ANM
815.054/1994-CONSTRUTORA FETZ LTDA-OF. N°53223/2022/DIFIS-SC/ANM
815.058/1994-CONFER 
CONSTRUTORA
FERNANDES 
LTDA-OF.
N°52185/2022/DIOUT-SC/ANM
815.151/2000-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°53939/2022/DIOUT-
SC/ANM
815.012/2013-RAMOS 
TERRAPLANAGEM
LTDA-OF. 
N°5852/2022/DIFAM-
SC/ANM
815.606/2018-TRANSMAC
COMERCIO 
E
TRANSPORTES
LTDA-OF.
N°54000/2022/DIOUT-SC/ANM
815.620/2004-BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-OF.
N°53616/2022/DIOUT-SC/ANM
815.597/2005-SOL MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°54228/2022/DIOUT-SC/ANM
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
815.054/1994-CONSTRUTORA FETZ LTDA- Fonte Tílias, marca Treze Tílias:
embalagens descartáveis 500 mL com e sem gás, 1,5 L, 5 L e 10 L; embalagem retornável
20 L- TREZE TÍLIAS/SC
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
815.620/2004-BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-OF.
N°19113/2022/GER-SC/ANM (prazo: 60 dias)
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra(422)
801.070/1975-MINERAÇÃO BLUMENAUENSE LTDA
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.442/2004-VIATEC ANALISES TECNICAS
EIRELI-OF. N°53310/2022/DIOUT-
SC/ANM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.170/2013-AGRO INDUSTRIAL SIMETTE LTDA- Registro de Licença N° 1681,
de 2015 - Vencimento em 30/03/2032
815.018/1983-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença
N° 076, de 22/06/1983 - Vencimento em 21/02/2026
Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
815.202/2020-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA
815.667/2017-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA
815.668/2017-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
815.130/2012-MINERAÇÃO RIO TESTO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-
Cessionário:VIATEC ANALISES TECNICAS EIRELI- CNPJ 19.116.124/0001-65- Registro de
Licença N° 1540/2022- Vencimento da Licença: 19/07/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.189/2005-LB TRANSPORTE E MINERACAO LTDA-OF. N°53122/2022/DIOUT-
SC/ANM
815.591/2012-LB TRANSPORTE E MINERACAO LTDA-OF. N°52960/2022/DIOUT-
SC/ANM
815.121/1989-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°53117/2022/DIOUT-SC/ANM
815.782/2002-MPM MADRE PAULINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF.
N°52135/2022/DIFIS-SC/ANM
815.101/1986-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°53289/2022/DIOUT-SC/ANM
815.244/1998-COMERCIO
E EXTRACAO
DE AREIA
SANTA ANA
LTDA-OF.
N°53469/2022/DIOUT-SC/ANM
816.093/1995-COMERCIO
E EXTRACAO
DE AREIA
SANTA ANA
LTDA-OF.
N°53718/2022/DIOUT-SC/ANM
815.797/2010-INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS SAO PAULO LTDA EPP-OF.
N°53955/2022/DIOUT-SC/ANM
815.506/2010-COMERCIO
E EXTRACAO
DE AREIA
SANTA ANA
LTDA-OF.
N°53879/2022/DIOUT-SC/ANM
815.329/2001-PAVIMENTADORA
E 
CONSTRUTORA
FALCHETTI
LTDA-OF.
N°54089/2022/DIOUT-SC/ANM
815.203/2017-KREBS GEOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA-OF.
N°54267/2022/DIOUT-SC/ANM
815.122/2014-NAJA
TERRAPLENAGEM LTDA
ME-OF.
N°54155/2022/DIOUT-
SC/ANM e 54158/2022/DIOUT-SC/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
816.005/2013-GRANDHIS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME- Alvará de
Pesquisa n° 238/2014 - Cessionário: G.r. Mineradora de Areia Ltda- CNPJ 85.190.668/0001-
00
815.026/2014-RENALDO ROSA- parte do Alvará de Pesquisa n° nº 1103/2011 -
Cessionário: Santa Rosa Extração de Areia LTDA- CNPJ 82.791.864/0001-33
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
815.559/2021-MEYER 
COMERCIO
E 
REPRESENTACAO
LTDA-OF.
N°53266/2022/DIOUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
815.107/2022-MUNICIPIO DE TIJUCAS-OF. N°53781/2022/DIOUT-SC/ANM
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 107/2022
Fase de Concessão de Lavra
Retificação de despacho(1389)
815.695/2005-MINERAÇÃO RIO MORTO LTDA - Publicado DOU de 17/11/2022,
Relação n° 100/2022, Seção I, pág. - Onde se lê: " Termino do arrendamento: 60 (sessenta)
meses desde a assinatura do contrato", Leia-se: "Término do arrendamento:
22/02/2026"
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 108/2022
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
9200/2022-815.481/2022-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ
LT DA -
9199/2022-815.607/2021-FABSUL PAVIMENTACOES EIRELI-
JESSE OTTO FREITAS