DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022112300011
11
Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
RESTABELECER ao
Soldado Reformado
(CPF 150.266.804-10)
SEVERINO
RODRIGUES ALVES, o benefício do Auxílio Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida
Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.421, de 21
de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, a
contar de 29 de junho de 2016. O pagamento dos atrasados ocorrerá na forma do art. 100 da
CF, ou seja, por meio de precatório (ou RPV) e no âmbito do Poder Judiciário.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 275-SSAP2/SVP 7, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, e também tendo em vista cumprimento a decisão
proferida em sentença nos autos do Processo nº 0003377-21.2012.4.05.8200, junto ao
Juízo da 1ª Vara Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba (TRF5),
resolve:
RESTABELECER ao Primeiro-Sargento Reformado (CPF 301.419.820-04) SIDNEY
FERNANDES DA ROSA, o benefício do Auxílio Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da
Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.421,
de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de
2012, a contar de 1º de fevereiro de 2012. O pagamento dos atrasados ocorrerá na forma do
art. 100 da CF, ou seja, por meio de precatório (ou RPV) e no âmbito do Poder Judiciário.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 15-SAP 3.1-SVP 9, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, Inciso IV, da Portaria - DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro
de 2021, publicada no Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
CONCEDER PENSÃO à Senhora NADJA MARIA DE OLIVEIRA COIMBRA, na
condição de viúva, cujo amparo é o seguinte: inciso I, do artigo 217, combinado com a
alínea "b", item 6, do artigo 222, ambos da Lei n° 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990,
em conformidade com a nova redação dada pela Lei n° 13.135/15, de 17 de junho de
2015, e da Emenda Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 2019; A beneficiária
é viúva do ex-servidor EVERALDO COIMBRA DA CONCEIÇÃO, matrícula SIAPE n° 0059784,
vinculado ao Cmdo da 9ª Região Militar, falecido na inatividade, em 4 de novembro de
2022, tendo como referência atual o cargo de Contador, Código NS-0924 (SIAPE 480/087),
Nível Superior, Classe "C", Padrão "III".
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do
instituidor.
Cel CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
Interino
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 141-SS.1.2/SVP 2, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art.
7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO 17 e de acordo com o inciso
II do art. 104; inciso II do art. 106; inciso V do art. 108; e art. 109, todos da Lei nº 6.880,
de 9 DEZ 1980, resolve:
REFORMAR, provisoriamente, por decisão judicial - antecipação de tutela, o S
Ten RINALDO DA CUNHA BARROS, EB 043474024-7, CPF 039.137.106-12, pertencente à Cia
Cmdo 12ª Bda Inf L, com os proventos integrais calculados com base no soldo de
Subtenente; e CONCEDER, a Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda, tudo de
acordo com o Parecer de Força Executória nº 00104/2022/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU, de
22 AGO 22, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.
GEN DIV JORGE CARDOSO MARTINS
PORTARIA Nº 124-SS.1.2/SVP 2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art.
7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO 17, resolve:
REFORMAR, em 25 MAIO 1990, em virtude de ter atingido a idade-limite de
permanência na reserva remunerada, o Cb R1 RUBENS NUNES, EB 024111380-2, CPF
272.204.278-91, vinculado ao Cmdo 11ª Bda Inf Mec, conforme prescrito na alínea "d", do
inciso I, do art. 106 da Lei nº 6.880 de 9 DEZ 1980.
Gen Div JORGE CARDOSO MARTINS
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA N 11-SDC/SSIP/3A RM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que me foi
subdelegada pelo n 3, da letra d, do item IX, do Art 2 da Portaria n 330-DGP/DCIPAS, de
7 de dezembro de 2018, e de acordo com o inciso II do Art 104 e alinea d do inciso I do
Art 106 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, resolve:
RETIFICAR, na Portaria 95-S1-DIP, de 18 de marco de 1996, publicada no DOU n
58, de 25 de marco de 1996, onde se lê: 3 Sargento (034432770-5) JAIR THOMAZ DE OLIVEIRA
19 Jul 94, leia-se: 3 Sargento (034432770-5) JAIR THOMAZ DE OLIVEIRA 19 Fev 94
JOAO ROBERTO BANDEIRA MENEZES - Cel
Respondendo pelo Comando da 3ª Região Militar
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 074-SAP.1/SVP/Cmdo 3ª RM, de 10 de novembro de 2022,
publicada no DOU nº 216, de 17 de novembro de 2022, que concedeu a Reforma por
Incapacidade Física, Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e
Isenção do Imposto de Renda ao Terceiro-Sargento (Idt 111099407-4, CPF 129.557.397-07)
CARLOS ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ONDE SE LÊ: "...a contar de 1º de janeiro de 2022...",
LEIA-SE: "...a contar de 1º de janeiro de 2023...".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 074-SAP.1/SVP/Cmdo 3ª RM, de 10 de novembro de 2022,
publicada no DOU nº 216, de 17 de novembro de 2022, que concedeu a Reforma por
Incapacidade Física, Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e
Isenção do Imposto de Renda ao Terceiro-Sargento (Idt 111099407-4, CPF 129.557.397-
07) CARLOS ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ONDE SE LÊ: "...a contar de 1º de janeiro
de 2022...", LEIA-SE: "...a contar de 1º de janeiro de 2023...".
PORTARIA Nº 75-SAP.1/SVP 3, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO
MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º
de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de
2018, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108 e II do art. 111
da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980 e tendo em vista cumprimento de decisão
proferida nos autos do Processo nº 5002557-91.2013.4.04.7105/RS, que tramitou na 1ª
Vara Federal de Santo Ângelo/RS resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 014-SAP.1/SSIP/Cmdo 3ª RM, de 18 de
fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 37, de 21 de fevereiro de 2020, que
concedeu a Reforma, provisoriamente, a EVERTON OLIVEIRA DE BASTOS, (Idt 030027787-8,
CPF 025.563.040-90).
2 - REFORMAR, definitivamente, a contar de 29 de fevereiro de 2012, EVERTON
OLIVEIRA DE BASTOS, (Idt 030027787-8, CPF 025.563.040-90) na graduação de Soldado
Recruta, com proventos com base no soldo no posto que ocupava quando da ativa,
conforme decisão judicial transitada em julgado em 27 de outubro de 2020, contida no
Ofício nº 04034/2022/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGUPRU4R/PGU/AGU, de 08 de novembro
de 2022, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 1195-
SA3.5/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 10 de novembro de 2022, do Chefe da Assessoria
de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
(*) Republicada por ter saído no D.O.U nº 216 de 17 de novembro de 2022, com
incorreções no original.
PORTARIA Nº 76-SAP.1/SVP 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO
MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º
de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de
2018, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e tendo em vista cumprimento de decisão
proferida nos autos do Processo nº 5002120-61.2010.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara
Federal de Uruguaiana/RS resolve:
REFORMAR, definitivamente, a contar de 05 de outubro de 2007, FLORENCIO
MINHOS SILVEIRA (CPF 982.779.100-10), na graduação de Soldado Recruta, com
remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ao que
possuía na ativa, conforme decisão judicial transitada em julgado em 29 de setembro de
2022, contida no Ofício nº 04116/2022/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 11 de novembro
de 2022, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 1237-
SA3.2/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 18 de novembro de 2022, do Chefe da Assessoria
de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
PORTARIA Nº 77-SAP.1/SVP 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO
MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII, do art 7º, da
Portaria nº 1.023-Comandante do Exército, de 10 de outubro de 2013 e, ainda, conforme
o inciso XIX do art. 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, e tendo em vista
cumprimento de decisão proferida nos autos do Processo nº 5001079-15.2017.4.04.7103,
junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, resolve:
REVOGAR, a Portaria nº 012-SAP.1/SSIP/3ª RM, de 06 de fevereiro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 027, de 07 de fevereiro de 2020, que reformou
provisoriamente, ANDRÉ LUÍS LOUREIRO RIBEIRO (Idt 030416885-9, CPF 016.202.020-18),
na graduação de Cabo, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente
ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, de acordo com o Ofício nº
04152/2022/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 17 de novembro de 2020, expedido pela
Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 1240-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª
RM, de 18 de novembro de 2022, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos
do Comando da 3ª Região Militar. A mencionada decisão judicial deverá ser cumprida de
imediato.
Cel MARCOS ESPELLET MENEZES
Respondendo pelo Comando da 3ª Região Militar
PORTARIA Nº 78-SAP.1/SVP 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO
MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII, do art 7º, da
Portaria nº 1.023-Comandante do Exército, de 10 de outubro de 2013 e, ainda, conforme
o inciso XIX do art. 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, e tendo em vista
cumprimento
de
decisão
proferida
nos
autos
do
Processo
nº
5005853-
07.2011.4.04.7101/RS, que tramitou na 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS resolve:
REVOGAR, a Portaria nº 415-DCIPAS/REFM-33.1, de 28 de abril de 2015,
publicada no Diário Oficial da União Nº 81, de 30 de abril de 2015 que concedeu a
reforma, provisoriamente, ao Soldado CHRISTIAN BALSO DA SILVA (CPF 032.815.210-29), na
graduação de Soldado, com proventos de Terceiro-sargento, conforme decisão judicial
transitado em Julgado na data de 15 de agosto de 2022, de acordo com o Ofício nº
03615/2022/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 05 de outubro de 2022, expedido pela
Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 1232-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª
RM, de 17 de novembro de 2022, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos
do Comando da 3ª Região Militar. A mencionada decisão judicial deverá ser cumprida de
imediato.
Cel MARCOS ESPELLET MENEZES
Respondendo pelo Comando da 3ª Região Militar
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
6º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 369/COM6º DN, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO 6o DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980,
o disposto no art. 4º, inciso V da Portaria Normativa nº 469/GM-MD, de 28 de janeiro
de 2021, em cumprimento ao Ofício nº 27225/DIPMIL/DEPES/SEPESD/SG-MD, de 20 de
outubro de 2022, e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação
para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:
Art. 1o Prorrogar a contratação do SO-RM1-FN-AT 85.9110.38 GEOVANE
FRANCISCO DA SILVA, para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões
escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares (Pecim), na Ecim "Escola Estadual Senador Mário Motta", na localidade de
Cáceres/MT, pelo prazo de doze meses, a contar de 17 de janeiro de 2023, devendo
ser vinculado administrativamente ao Comando do 6º Distrito Naval.
Vice-Almirante PAULO CÉSAR BITTENCOURT FERREIRA
Fechar