DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei
nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, na
Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08201.001817/2020-01, resolve:
Art. 1º A Portaria MJSP nº 558, de 2 de outubro de 2020, que designa os
membros do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ...............................................................
............................................................................
V - .......................................................................
a) THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA, titular; e
...................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003,
e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.001824/2022-12, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula
Siape nº 1576027, Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para
exercício na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá se apresentar imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.620, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de
2021; e
nas demais
informações que
constam do
Processo nº
08650.090388/2022-01, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor ALEXANDRE ABEZGAUZ DE SOUZA LIMA, matrícula
Siape nº 1462455, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária
Federal, para exercício no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.622, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar o afastamento do País com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08500.038273/2022-11, tramitado em caráter restrito.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.623, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar ALEXANDRE ABEZGAUZ DE SOUZA LIMA para exercer a função de
Assistente do Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE 2.07.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.624, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor ANDRÉ ZACA FURQUIM,
Coordenador-Geral de Cooperação
Jurídica Internacional em Matéria
Penal do
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria
Nacional de Justiça, para participar da 27ª Reunião Plenária do Comitê da Convenção de
Budapeste sobre Cibercrime (T-CY), em Estrasburgo, França, no período de 27 de novembro
a 2 de dezembro de 2022, inclusive trânsito (Processo nº 08099.010886/2022-83).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.625, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.535, de 25 de outubro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2022, Seção 2,
página 90, referente ao Processo nº 08016.020967/2022-64, tramitado em caráter
restrito.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.626, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Homologar o afastamento do País do Policial Rodoviário Federal MARCO ELIAS
DE OLIVEIRA NIMER, lotado na Coordenação de Análise de Inteligência da Diretoria de
Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, que participou do "Using Intelligence in Organized
Crime Investigations Course", em San Salvador, El Salvador, no período de 17 a 24 de
setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus (Processo nº 08650.071968/2022-91).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.627, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Homologar o afastamento do País do Policial Rodoviário Federal DAVID BRENO
QUEIROZ OLIVEIRA, Chefe do Serviço de Operações da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal no Ceará, que participou do "Tactical Safety and Planning Course", em
San Salvador, El Salvador, no período de 2 a 15 de outubro de 2022, inclusive trânsito, com
ônus (Processo nº 08653.009926/2022-10).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.628, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
RODRIGO PIOVESANO BARTOLAMEI, Superintendente Regional de Polícia Federal em São
Paulo, para participar da "17th INTERPOL Annual Heads of National Central Bureaus
Conference", em Lyon, França, no período de 26 de novembro a 1º de dezembro de 2022,
inclusive trânsito (Processo nº 08200.025284/2022-16).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.629, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar o afastamento do País com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.024734/2022-53, tramitado em caráter restrito.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.630, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
RODRIGO DE BRITO CARNEVALE, Chefe da Divisão de Cooperação Policial Internacional da
Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, para participar da "17th
INTERPOL Annual Heads of National Central Bureaus Conference", em Lyon, França, no
período de 26 de novembro a 1º de dezembro de 2022, inclusive trânsito (Processo nº
08200.018796/2022-26).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Homologar o afastamento do País do Policial Rodoviário Federal VALMIR DE
SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, lotado na Delegacia em Sant'Ana do Livramento da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, que participou do
"68º Aniversario de la Dirección Nacional de Policía Caminera de Uruguay", na cidade de
Montevidéu, Uruguai, nos dias 15 e 16 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus
(Processo nº 08660.029466/2022-49).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.633, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Perito Criminal Federal
FERNANDO LIMA GUILHERME, Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, o
Agente de Polícia Federal WILLIAM ENIO GUEDES FABRÍCIO, Chefe da Divisão de Gestão de
Frota, e os Escrivães de Polícia Federal UELLINGTON BONAPARTE ROQUES CORTES, Chefe
da Divisão de Material da Coordenação-Geral de Administração, JEOVÁ NUNES DE OLIVEIRA
JÚNIOR, Chefe do Serviço de Avaliação e Aperfeiçoamento Organizacional da Divisão de
Organização e Métodos da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização da
Diretoria de Administração e Logística Policial, e JANAÍNA MARTINS BRIGAGÃO, Chefe do
Setor de Apoio Técnico da Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia
Federal, para realizarem visitas técnicas às Adidâncias da Polícia Federal em Madri,
Espanha, e em Lisboa, Portugal, no período de 26 de novembro a 11 de dezembro de
2022, inclusive trânsito (Processo nº 08200.008273/2022-71).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.634, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 11.907,
de 2 de fevereiro de 2009, e nas demais informações que constam do Processo nº
08084.006457/2022-71, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor MARCUS VINICIUS ANTUNES
LIBERATO, matrícula Siape nº 1056416, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal desta
Pasta, para exercício na Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO