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DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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55
Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2022
O Chefe Substituto da Equipe de Autuações da Alfândega da Receita Federal
do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 30, inciso III, combinado com o artigo 32, inciso II, da Portaria
ALF/GRU n° 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 1o e § 2o, do Decreto
n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76, resolve:
Neste ato fica o contribuinte
AGGIN VARIEDADES LTDA, CNPJ n.
44.903.422/0001-42, ciente do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal
de 
Mercadorias 
n. 
0817600-147033/2022 
e 
o 
Termo 
de 
Verificação 
Fiscal
correspondente, lavrado contra si, conforme instruído no processo administrativo fiscal
n. 10814-721.842/2022-00.
Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774,
§ 2o, do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem
do prazo para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital.
Ademais, fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao
referido Auto de Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme
disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 774, § 1o, do Decreto n.
6.759/2009.
Os
documentos que
instruem
o
mencionado processo
podem
ser
integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento
(e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade
de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a
impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio
do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021
(publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes
excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução
Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ANDRADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2022
O Chefe Substituto da Equipe de Autuações da Alfândega da Receita Federal do
Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 30, inciso III, combinado com o artigo 32, inciso II, da Portaria
ALF/GRU n° 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 1o e § 2o, do Decreto n.
6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76, resolve:
Neste ato fica o contribuinte J.O.R COMERCIAL & DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n.
42.756.455/0001-81, ciente do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de
Mercadorias n. 0817600-154383/2022 e o Termo de Verificação Fiscal correspondente,
lavrado contra si, conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814-
721.843/2022-46.
Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774, § 2o,
do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem do prazo
para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital. Ademais, fica o
interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido Auto de
Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 27,
§ 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 774, § 1o, do Decreto n. 6.759/2009.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente
consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da
Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao
contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza
a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de
abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade
pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ANDRADE
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 82, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do
Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) dos
respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
Processo Administrativo
. MANOEL RODRIGUES JUNIOR
038.476.688-97
PA 
10814.720967/2022-12/ 
AI
15017/2022, adendo e RM corrigida
. DIEGO CRISOSTOMO LYRA
061.957.604-98
PA 
10814.720935/2022-17/ 
AI
15006/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem - por meio do e-mail cac.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170168
Nº Processo: 11128.721666/2022-07.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de carregadores, com disponibilização de mão de
obra em regime de dedicação exclusiva.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2022 a 01/12/2023. Valor
Total: R$ 267.056,64. Data de Assinatura: 18/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2022).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão nº 817800/0002/2022 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa
ao interessado, intimo o(a) arrematante ADSON PINTO NOGUEIRA, CPF/CNPJ nº
096.062.057-54, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com 
relação
às 
irregularidades
apontadas 
no
Processo 
Administrativo
nº
11128.721559/2022-71 .
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos
cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA REPUBLICA ,
S/Nº, PRÉDIO DA ALFÂNDEGA, 3º ANDAR, ALA D, CENTRO - SANTOS/SP, CEP 11013-095.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Leilão 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão nº 817800/0002/2022 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa
ao interessado, intimo o(a) arrematante D P DA SILVA - CENTRAL CANEDO VARIEDA D ES ,
CPF/CNPJ nº 43.118.544/0001-65, por não ter sido localizado(a) em seu endereço
registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05
dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor
suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo
nº 11128.721555/2022-92.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos
cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA REPUBLICA ,
S/Nº, PRÉDIO DA ALFÂNDEGA, 3º ANDAR, ALA D, CENTRO - SANTOS/SP, CEP 11013-095.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Leilão 2022
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 - UASG 170147
Nº 
Processo: 
10752720044202224. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -
CREA, para construção do muro de arrimo para a Agência da Receita Federal do Brasil em
Taboão da Serra/SP, com objetivo de conter deslizamento de solo e deslocamento no
calçamento limítrofe do terreno com a rua Edit Piaf.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
23/11/2022 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Avenida José Caballero,
35 
Vila 
Bastos,
Vila 
Bastos 
- 
Santo
André/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170147-5-00003-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 23/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/12/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VAGNER RENATO DE PAULO
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/11/2022) 170147-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 10905.720117/2021-14.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 
06.303.138/0001-46 
- 
PGE
- 
PROJETOS, 
GERENCIAMENTOS 
E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o
acréscimo de 20,92% (vinte inteiros e noventa e dois centésimos por cento) do valor inicial
atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir da data de assinatura deste, com
fundamento no inciso i, b e do parágrafo primeiro, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.
1.2. O acréscimo ao objeto contratado se deve à adição de um posto de oficial de
manutenção na localidade de dionísio cerqueira/sc para atender a demanda local
superveniente ao contrato.. Vigência: 09/11/2022 a 10/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.117.854,87. Data de Assinatura: 09/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/11/2022).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2022 - UASG 173030
Nº Processo: 19957005903202220. Objeto:
Contratação de serviços de
consultoria estratégica, de caráter educacional, para canais digitais educacionais da CVM -
Comissão de Valores Mobiliários.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/11/2022 das 09h00
às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar, Centro
- Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-00019-2022. Entrega
das Propostas: a partir de 23/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/12/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 22/11/2022) 173030-17202-2022NE800013

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