DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
54 - Processo nº: 10715.004123/2009-63 - Recorrente: TAP MANUTENCAO E
ENGENHARIA BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10715.004125/2009-52 - Recorrente: TAP MANUTENCAO E
ENGENHARIA BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS DELSON SANTIAGO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
1 - Processo nº: 11075.003184/2008-78 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11077.000605/2010-11 - Recorrente: CAJURU INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11075.001247/2010-76 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10715.724876/2013-75 - Recorrente: DESPACHOS E TRANSPORTES DMS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10715.725730/2013-47 - Recorrente: DESPACHOS E TRANSPORTES DMS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10314.005509/2009-13 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.724963/2013-13 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.732515/2013-85 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.731490/2013-01 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
10 - Processo nº: 10921.720225/2013-71 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10711.727567/2013-97 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10907.722239/2013-15 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10909.721251/2013-84 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.721203/2015-16 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15165.000031/2012-05 - Recorrente: FOCUS & DESIGN COMERCI O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10477.000317/2011-64 - Recorrente: GEFERSON CIDADE NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13839.909868/2011-27 - Recorrente: LORD INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18336.720341/2012-11 - Recorrente: MUNIZ AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
19 - Processo nº: 10920.721491/2013-21 - Recorrente: PORTATIL EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº:
10907.720214/2013-79 -
Recorrente:
TCP
-
TERMINAL
DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº:
10907.720221/2013-71 -
Recorrente:
TCP
-
TERMINAL
DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 17220.000459/2010-00 - Recorrente: TOMOCLINICA - TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
23 - Processo nº: 10813.720245/2013-79 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQ U I P .
INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
24 - Processo nº: 10813.720547/2013-47 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQ U I P .
INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
25 - Processo nº: 11128.005171/2009-51 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.001714/2009-61 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.005169/2009-82 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
28 - Processo nº: 11128.004977/2009-22 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.728688/2013-07 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
30 - Processo nº: 12571.000246/2010-76 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12571.000248/2010-65 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12571.000251/2010-89 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12571.000254/2010-12 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12571.000255/2010-67 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12571.000258/2010-09 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
36 - Processo nº: 12571.000253/2010-78 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12571.000257/2010-56 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12571.000261/2010-14 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12571.000262/2010-69 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12571.000250/2010-34 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12571.000256/2010-10 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12571.000259/2010-45 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12571.000249/2010-18 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 12571.000252/2010-23 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
45 - Processo nº: 12571.000260/2010-70 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13888.903602/2011-95 - Recorrente: MONACO SIANI ENGENHARIA ,
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13888.903521/2011-95 - Recorrente: MONACO SIANI ENGENHARIA ,
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13888.903522/2011-30 - Recorrente: MONACO SIANI ENGENHARIA ,
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13888.917131/2011-01 - Recorrente: MONACO SIANI ENGENHARIA ,
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13888.903601/2011-41 - Recorrente: MONACO SIANI ENGENHARIA ,
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13888.917132/2011-47 - Recorrente: MONACO SIANI ENGENHARIA ,
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.991641/2012-02 - Recorrente: NICE SYSTEMS TECHNOLO G I ES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME Nº 9.988, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para destinação de imóvel da União para fins de
Regularização Fundiária de Interesse Específico mediante venda direta, nos termos da
Lei nº 13.465/2017
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro
de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 4º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, no art. 84
da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como no art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como nos elementos que integram
os Processos SEI/ME nº 04926.001372/2012-14 e 04926.000090/2013-81 e respectivas deliberações favoráveis pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-
DESUP-1, por meio das Atas de Reunião de 01 e 08 de setembro de 2022, respectivamente (Processo SEI/ME nº 19739.132972/2021-07), resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG a realizar procedimentos para alienação onerosa dos
imóveis de propriedade da União, localizados no Município de Tarumirim/MG, a seguir discriminados, registrados no Cartório de Registro de Imóveis daquele município,
mediante venda direta aos seus ocupantes regularmente inscritos, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo
84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e,
observando-se, no que couber, a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
. Item
UF
Município
Logradouro
Matrícula
Matrícula
Descrição
Área 
Total
(m²)
. 01
MG Tarumirim Rua
A, nº
40,
Distrito
de Taruaçu
de
Minas
11.334
Cartório 
de 
Registro 
de 
Imóveis 
de
Tarumirim/MG
Imóvel residencial 360,39
. 02
MG Tarumirim Rua
C, nº
101, Distrito
de Taruaçu
de
Minas
11.360
Cartório 
de 
Registro 
de 
Imóveis 
de
Tarumirim/MG
Imóvel residencial 1.630,23
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA RODOPOULOS