DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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6
Nº 221, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 - Processo nº: 11618.002224/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11618.002785/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
17 - Processo nº: 11618.003548/2002-40 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11618.002586/2002-85 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11618.003714/2001-27 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.907148/2011-41 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10935.907150/2011-10 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10935.907153/2011-53 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.907145/2011-15 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.907151/2011-64 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
25 - Processo nº: 10935.907142/2011-73 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10935.907146/2011-51 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10935.907147/2011-04 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10935.907149/2011-95 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
29 - Processo nº: 10620.000130/2003-50 - Recorrente: CERAMUS BAHIA PRODUTOS
CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.933228/2013-04 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13971.721215/2012-74 - Recorrente: EKW DO BRASIL - PRODUTOS
REFRATARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.900763/2013-42 - Recorrente: HAAS DO BRASIL INDUSTRIA DE
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
33 - Processo nº: 10600.720146/2015-54 - Recorrente: PRATICA PRODUTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10660.720571/2013-77 - Recorrente: PRATICA PRODUTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10983.901935/2008-16 - Recorrente: ULTRAH COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
36 
-
Processo 
nº:
11128.720512/2018-11 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 
-
Processo 
nº:
11128.721030/2015-28 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 
-
Processo 
nº:
11128.721567/2018-31 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
-
Processo 
nº:
11128.725443/2015-81 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
-
Processo 
nº:
11128.722873/2018-94 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
41 
-
Processo 
nº:
10921.720217/2013-24 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 
-
Processo 
nº:
11128.720766/2014-06 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
-
Processo 
nº:
11128.722954/2017-11 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
-
Processo 
nº:
11128.720362/2019-19 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 
-
Processo 
nº:
11128.720901/2017-58 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 
-
Processo 
nº:
11128.722800/2018-01 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
-
Processo 
nº:
11128.721310/2015-36 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
-
Processo 
nº:
15771.721764/2013-10 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 13896.912198/2011-41 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.000631/2011-70 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.730695/2013-09 - Recorrente: ODAIR STAMBONI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.009455/2009-17 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10074.001798/2009-43 - Recorrente: TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA
LABORATORIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.009452/2009-83 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 
- 
Processo 
nº: 
11891.000056/2011-54 
- 
Recorrente: 
CZM 
INDUSTRIA 
DE
EQUIPAMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10774.720238/2011-19 - Recorrente: WALDETE DE SOUSA GODOY
DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.005218/2009-18 - Recorrente: NILTON CESAR SCHMITZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.006764/2008-54 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQ U I P .
INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
11 -
Processo nº: 11128.735425/2013-46
- Recorrente:
AEROPORTO URGENTE
TRANSITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
12 - Processo nº: 12266.722470/2012-38 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSPO R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.726285/2012-34 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSPO R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10725.720601/2009-67 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10280.722630/2012-35 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10814.723395/2013-24 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE
AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12266.724207/2013-64 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo
nº: 11128.730378/2013-44 - Recorrente:
INTERNATIONAL WORLD
EXPRESS DO BRASIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
19 - Processo
nº: 11128.734941/2013-53 - Recorrente:
INTERNATIONAL WORLD
EXPRESS DO BRASIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
20 - Processo nº: 10907.722602/2013-94 - Recorrente: MWTI - AGENCIAMENTO DE
CARGAS, REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
- 
Processo
nº:
10907.722457/2013-41
- 
Recorrente:
LITRANS
LOGISTICA
INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
22 -
Processo nº:
10950.723073/2012-30 -
Recorrente: JUMP
REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.017167/2001-25 - Recorrente: TECNICA BRASILEIRA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16366.000161/2010-74 - Recorrente: NORPAVE VEICULOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10735.901108/2015-75 - Recorrente: CROYDONMAQ INDUSTRIAL
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº:
10680.925551/2012-71 -
Recorrente:
SA
CARVALHO
S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.955494/2015-41 - Recorrente: SANDVIK COROMANT DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12466.001785/2009-96 - Recorrente: SERTRADING (BR) LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.736824/2018-22 - Recorrente: ITAPOA SUPERMERCADO LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10380.900611/2015-71 - Recorrente: SUPER MERCADO DO POVO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10783.903735/2014-94 - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10715.731428/2012-47 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10715.723406/2012-11 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10715.723412/2012-61 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10480.009592/2002-01 - Recorrente: COMPANHIA AGROPECUARIA DO
ARAME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10711.724586/2012-81 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10715.726599/2012-54 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10715.727264/2012-53 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
39 - Processo nº: 11065.722434/2012-78 - Recorrente: COMPANHIA FIACAO E TECIDOS
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10711.722996/2012-97 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.684203/2009-87 - Recorrente: EQUANT SERVICES BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
42 - Processo nº: 13746.000621/2007-04 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
43 - Processo nº: 10510.720984/2010-22 - Recorrente: PEIXOTO GONCALVES S/A
INDUSTRIA E
COMERCIO EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
44 - Processo nº: 10314.004288/2009-58 - Recorrente: PAULUS GRAF REPRESENT AC AO
COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10280.902760/2013-31 - Recorrente: IMPORTADORA DE FERRAGENS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10280.901335/2013-24 - Recorrente: IMPORTADORA DE FERRAGENS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10280.901334/2013-80 - Recorrente: IMPORTADORA DE FERRAGENS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.000838/2009-20 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
49 - Processo nº: 10530.725216/2010-27 - Recorrente: FCC - INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10280.901336/2013-79 - Recorrente: IMPORTADORA DE FERRAGENS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10650.000317/2010-25 - Recorrente: JAIRO CAETANO SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10525.720496/2011-37 - Recorrente: MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 10909.002731/2010-08
-
Recorrente:
SUPREMUM
COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL