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DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 221, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o
biênio 
2022-2023 
encontra-se 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 3º Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda
Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de
Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.258, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o teor da sentença judicial proferida
nos autos do mandado de segurança cível nº 5014707-61.2021.4.03.6100, que tramita na
25ª Vara Cível Federal de São Paulo, decide anular sub judice o Despacho nº 292, de 5 de
fevereiro de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.307, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000201/2021-35, decide (i) conhecer dos Recursos
Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A. - CEMIG D e pela Laticínios Sevilha
Ltda. - Laticínios em face do Despacho SMA nº 890, de 2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA, para, no mérito, dar provimento para reformar a citada Decisão, de modo a
determinar que a CEMIG D efetue a devolução em dobro à Laticínios dos valores faturados
e arrecadados incorretamente, nos termos do artigo 113, inciso II, Resolução Normativa nº
414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019, em decorrência de erro de
classificação da unidade consumidora nº 3006822509, descontados os valores já pagos; e
(ii) determinar que esta Decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
G E R AÇ ÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 12.975, de 1º de novembro de 2022,
constante do Processo nº 48500.003264/2021-43, disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br, cujo resumo foi publicado no DOU de 16.11.2022, Seção 1,
p. 52, v. 160, n. 215, no Art. 1º onde se lê: "alterar de 36.000 kW, para 46.400 kW a
capacidade instalada da Geradora Eólica EOL Assuruá 5 II" leia-se: "alterar de 40.500 kW,
para 46.400 kW a capacidade instalada da Geradora Eólica EOL Assuruá 5 IV". A íntegra
desta Retificação consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005512/2021-91, decide aplicar multa
de R$ 1.201.886,76 (um milhão, duzentos e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e
setenta e seis centavos) à Energias de Buritis I SPE Ltda., (CNPJ: 43.306.355/0001-16), em
decorrência do atraso na implantação da UFV Buritis (CEG UFV.RS.RO.056129-0.01).
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005498/2021-25, decide aplicar multa
de R$ 4.259.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta e nove mil reais) à Energias de
Gaspar SPE Ltda. (CNPJ: 44.305.287/0001-33), em decorrência do atraso na implantação da
UTE RE TG 100 02 01 (CEG - UTE.GN.SC.056139-8.01).
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.347, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005513/2021-35, decide aplicar multa
de R$ 1.901.143,20 (um milhão, novecentos e um mil, cento e quarenta e três reais e vinte
centavos) à Energias de Machadinho I SPE Ltda. (CNPJ: 43.306.591/0001-32), em
decorrência do atraso na implantação da UFV Machadinho (CEG UFV.RS.RO.056130-
4.01).
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.348, DE 22 NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005501/2021-19, decide aplicar multa
de R$ 5.410.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e dez mil reais) à SPE EPP II Centrais
Elétricas Ltda. (CNPJ 44.141.616/0001-58), em decorrência do atraso na implantação da
UTE Edlux X (CEG UTE.GN.MT.055592-4.02).
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.349, DE 22 NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005526/2021-12, decide aplicar multa
de R$ 46.589.008,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e oito reais)
à SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. (CNPJ 44.141.616/0001-58), em decorrência do atraso
na implantação da UTE EPP II (CEG UTE.GN.MT.055739-0.02).
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.350, DE 22 NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005527/2021-59, decide aplicar multa
de R$ 25.588.427,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e quatrocentos
e vinte e sete reais) à SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. (CNPJ 44.141.616/0001-58), em
decorrência do atraso na implantação da UTE EPP IV (CEG UTE.GN.MT.055740-4.02).
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.351, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005528/2021, decide aplicar multa de
R$ 159.882.426,90 (cento e cinquenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil,
quatrocentos e vinte e seis reais e noventa centavos) à Karpowership Brasil Energia Ltda.
(CNPJ: 43.854.903/0001-42), em decorrência do atraso na implantação da UTE Karkey 013
(CEG UTE.GN.RJ.055914-8.01).
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.352, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005529/2021, decide aplicar multa de
R$ 61.349.666,20 (sessenta e um milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e vinte centavos) à Karpowership Brasil Energia Ltda. (CNPJ:
43.854.903/0001-42), em decorrência do atraso na implantação da UTE Karkey 019 (CEG
U T E . G N . R J. 0 5 5 9 1 7 - 2 . 0 1 ) .
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.353, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005495/2021, decide aplicar multa de
R$ 25.993.284,25 (vinte cinco milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta
e quatro reais e vinte e cinco centavos) à Karpowership Brasil Energia Ltda. (CNPJ:
43.854.903/0001-42), em decorrência do atraso na implantação da UTE Porsud I (CEG
U T E . G N . R J. 0 5 5 7 0 6 - 4 . 0 1 ) .
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.354, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais
e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005496/2021, decide aplicar multa de
R$ 17.824.104,36 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, cento e quatro reais
e trinta e seis centavos) à Karpowership Brasil Energia Ltda. (CNPJ: 43.854.903/0001-42),
em decorrência do atraso na implantaçao da UTE Porsud II (CEG UTE.GN.RJ.055707-
2.01).
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 3.364, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº: 48500.006699/2013-30. Interessado: PB Produção de Energia Elétrica Eireli
(CNPJ 07.861.587/0001-72). Decisão: aplicar multa de R$ 1.300.845,01 (Um milhão
trezentos mil oitocentos e quarenta e cinco reais e um centavo), devido ao atraso na
implantação da PCH Ponte Branca - CEG PCH.PH. SP.031107-3.01). A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
DESPACHOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de
24 de novembro de 2022.
Nº 3.365 Processo nº: 48500.004892/2007-98. Interessados: Companhia Melhoramentos
Norte 
do 
Paraná. 
Modalidade: 
Operação 
em 
teste. 
Usina: 
UTE 
Destilaria
Melhoramentos. Unidades Geradoras: UG1, de 40.000,00 kW. Localização: Município de
Jussara, no estado do Paraná.
Nº 3.366 Processo nº: 48500.000467/2020-05. Interessados: Vale S.A. Modalidade:
Operação em teste. Usina: UFV AC XXII. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.937,00
kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.
Nº 3.367 Processo nº: 48500.004645/2021-40. Interessados: Oslo VIII S/A. Modalidade:
Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 11. Unidades Geradoras: UG1
a UG5, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Ibipeba, no estado da
Bahia.
Nº 3.368 Processo nº: 48500.004402/2014-82. Interessados: Central Geradora Solar
Danúbio S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Caldeirão Grande I (Antiga
São Basílio). Unidades Geradoras: UG3 e UG4, de 3.437,00 kW cada. Localização:
Município de Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí.
Nº 3.369 Processo nº: 48500.002674/2020-96. Interessados: Parque Eólico Serra do
Seridó VI S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó VI. Unidades
Geradoras: UG5, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado
da Paraíba.
Nº 3.370 Processo nº: 48500.003988/2020-14. Interessados: Enel Green Power Ventos
de São Roque 04 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São
Roque 04. Unidades Geradoras: UG1, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Dom
Inocêncio, no estado do Piauí.
Nº 3.371 Processo nº: 48500.005053/2019-21. Interessados: Palmaplan Energia SPE S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Palmaplan Energia 2. Unidades Geradoras:
UG1 e UG2, de 5.775,00 kW cada. Localização: Município de Rorainópolis, no estado
de Roraima.
Nº 3.372 Processo nº: 48500.001903/2015-98. Interessados: Centrais Eólicas Pau D'Agua
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Pau D'Água. Unidades Geradoras:
UG1 a UG6, de 3.000,00 kW cada. Localização: Município de Urandi, no estado da
Bahia.
Nº 3.374 Processo nº: 48500.000046/2017-71. Interessados: Centrais Eólicas Barbatimão
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Barbatimão. Unidades Geradoras:
UG1 a UG6, de 2.700,00 kW cada. Localização: Município de Igaporã, no estado da
Bahia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente

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