DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 221, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.421, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 505, de
25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2022,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.079375/2021-13,
resolve:
Designar LEILA GIANDONI OLLAIK, matrícula SIAPE nº 1100266, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.07, da
Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais, ficando exonerada do cargo que
atualmente ocupa.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.425, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, usando da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 1º inciso I,
da Portaria Ministerial nº 505, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União
do
dia
seguinte
e
tendo
em vista
o
que
consta
do
Processo
SEI
nº
21053.000540/2022-61, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 17 de outubro de 2022, a servidora ANA
PAULA RESENDE SIMIQUELI, matrícula SIAPE nº 2318006, do cargo efetivo de Técnico de
Laboratório, Classe C, Padrão I, código da vaga 911751, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotada na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
do Estado de São Paulo e em exercício no Laboratório Federal de Defesa Agropecuária,
naquele Estado, com fundamento no artigo 34, da Lei nº 8.112/90.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 505, de
25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de outubro de 2022,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.100178/2022-43, resolve:
Designar FRANCISCO ALVES DAMASCENO, matrícula SIAPE nº 711646, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE
4.05, da Divisão Administrativa da Superintendência Regional de Rondônia, da
Superintendência de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira de Rondônia, da Coordenação-
Geral das Superintendências Regionais e dos Centros de Desenvolvimento, da Comissão
Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento
Sustentável e Irrigação.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.427, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o
disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231,
de 10 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.100283/2022-82,
resolve:
Designar NADJA NAIRA GARCIA MONTALVAO, matrícula SIAPE nº 29287, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE
4.04, 
da 
Divisão 
Administrativa 
da 
Superintendência 
Regional 
da 
Bahia, 
da
Superintendência de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira da Bahia, da Coordenação-
Geral das Superintendências Regionais e dos Centros de Desenvolvimento, da Comissão
Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento
Sustentável e Irrigação.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MAPA Nº 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 1º, inciso IV, da Portaria SE nº 13, de
11 de novembro 2022, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o
que consta do processo nº 21020.002359/2022-77, resolve:
Declarar vago, a partir de 28 de outubro de 2022, o cargo efetivo de Agente
Administrativo, classe B, padrão IV, código da vaga 685852, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, ocupado pela servidora MARIANE GONÇALVES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº
1660439, lotada na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado de Goiás, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.
SARA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 126, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das competências que lhe conferem o inciso VI do
artigo 262 e "caput" do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - MAPA,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de abril de 2018, em conformidade com as competências delegadas
pela Portaria SE/MAPA nº 539, de 16 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de março de 2022, resolve:
Suprimir o pagamento de pensão da Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA PEIXOTO,
SIAPE 00081825, em cumprimento ao Acórdão nº 2.175/2020 - TCU/Plenário, apuração de
indícios de pagamento indevido de pensão a filha maior solteira enquadrada em provável
união estável, em desacordo com o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei nº 3.373/1958 e
Jurisprudência do TCU. (Processo SEI nº 21022.001131/2018-63).
GEORGE MENDES SERRA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO
PORTARIA MAPA Nº 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 1º, inciso IV, da Portaria SE nº 13, de
11 de novembro 2022, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o
que consta do processo nº 21020.002359/2022-77, resolve:
Declarar vago, a partir de 28 de outubro de 2022, o cargo efetivo de Agente
Administrativo, classe B, padrão IV, código da vaga 685852, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, ocupado pela servidora MARIANE GONÇALVES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº
1660439, lotada na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado de Goiás, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.
SARA MARTINS
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
PORTARIA Nº 2.297, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO - SR(MT), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118,
inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de
março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo nº 54240.001245/2016-26, resolve:
Alterar os termos da Portaria/INCRAJSR-13/N° 04, de 30 de janeiro de 2017,
publicado no DOU/N° 23, de 01 de fevereiro de 2017 - seção 2, página 04, que concedeu
aposentadoria a PAULO RENATO ANDRADE, matrícula SIAPE 726743, no cargo efetivo de
Artífice, NI, Classe S, Padrão III, para considera-lo aposentado com fundamento no art. 40,
§ 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 41/2003, combinado com o art. 3º da EC 103/2019, permanecendo
inalterado os demais termos da mencionada Portaria.
ANDRÉ LUIZ WELTER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO OESTE DO PARÁ
PORTARIA Nº 2.314, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO OESTE DO PARÁ SR(PA/O), nomeado pela
PORTARIA/INCRA/Nº 410, de 23 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 30 de
dezembro de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 118, do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela PORTARIA/INCRA/Nº 531/2020, de 23 de março
de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U em 24 de março de 2020:
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU);
Considerando o disposto na Instrução Normativa/TCU Nº 71, de 28/11/2012,
alterada pela IN/TCU Nº 76 de 23/11/16;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento às disposições contidas na
Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, que revogou a Portaria CGU nº 807, de 25
de abril de 2013, orientando tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle
Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do
processo de Tomada de Contas Especial;
Considerando a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre
a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas
especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa TCU nº 155,
de 23 de novembro de 2016;
Considerando que a autoridade competente autorizou a abertura de Tomada
de Contas Especial - TCE, referente ao CRT nº 10.000/2005, SIAFI nº 527197, celebrado
entre a SR(PA/O) e a Prefeitura Municipal de Santarém, conforme Despacho SR(PA/O)G
(SEI 14784605);, resolve:
Art. 1º. Constituir Comissão de Tomada de Constas Espacial - TCE, em face das
irregularidades e possíveis prejuízos decorrentes da execução do objeto do Convênio CRT
nº 10.000/2005, SIAFI nº 527197, firmado entre a a Superintendência Regional do Oeste do
Pará - SR(PA/O) e a Prefeitura Municipal de Santarém, que tinha por objetivo a Execução
de obras de construção de 06 (seis) micro-usinas hidrelétricas, incluindo rede de
distribuição de energia, sendo 04 (quatro) localizadas no Projeto de Assentamento Moju I
e II, e 02 (duas), localizadas no PA Corta Corda, no município de Santarém, Estado do
Pará...".
Art. 2º - Designar os servidores Francy Mary Fernandes da Silva Costa, Siape nº
1527746, Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Maria do Socorro Martins dos
Santos, Siape nº 2026174, Analista Administrativo (Contador), lotadas na SR(PA/NE)O4 e
Wilson de Lima Ferreira, Siape nº 717985, Assistente de Administração, lotado na DO/DOC
do Incra Sede, que será presidida pelo primeiro, para, com observância da legislação
vigente, efetuar apuração de responsabilidades civis referentes à lacuna no dever de
prestar contas, de não comprovação de aplicação de recursos repassados pela União,
mediante convênios ou instrumentos semelhantes, da ocorrência de desfalque ou desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos. Ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico do qual resulte prejuízo aos cofres públicos, assim como, notificar os
convenentes sobre as prováveis irregularidades apontadas em suas análises,
Art. 3º Atribuir ao Superintendente Regional do INCRA no Oeste do Pará -
SR(PA/O) e à Coordenação Geral de Contabilidade - DOC, a responsabilidade de
supervisionar e acompanhar os trabalhos nas fases da instauração do processo de tomada
de contas especial de que trata esta Portaria.
Art. 4º. Determinar à SR(PA/O) que disponha dos meios necessários à
consecução dos procedimentos de instrução interna da Tomada de Contas Especial de que
trata esta portaria.
Art. 5º A Comissão de TCE ora constituída tem o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para conclusão da fase interna da TCE, sendo que desse prazo, prevê que a
instauração e envio da tomada de contas especial ao órgão central de controle interno
deve se dar no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante
solicitação de prorrogação, antes do vencimento do prazo estipulado inicialmente.
FRANCISCO DE SOUSA

                            

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