DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 221, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
emprego público
permanente, na
Advocacia-Geral da União,
não fazendo
jus à
compensação pecuniária, por não estar previsto no art. 1°, da Lei n° 7.963, de 21 de
dezembro de 1989.
Art.2oEsta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos
retroativos a 29 de setembro de 2022.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
PORTARIA N° 1.177, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no item 1, do § 1°, do art. 30, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966;
de acordo com o § 1°, do art. 48, do anexo I, do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003;
e de acordo com o disposto na alínea a, do § 3°, e no § 4°, do art. 121, da Lei n° 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, resolve:
Art. 1° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (SAM), "ex offício", por conclusão
de Estágio de Instrução e Serviço (EIS), a CT (RM2-T) 14.1130.40 JULIANA ABDALA MELO,
e incluí-la na Reserva Não Remunerada, a partir de 06NOV2022, por ter cessado o motivo
que impediu seu licenciamento em 12MAI2021.
Parágrafo único. A Oficial teve concedida a Licença à Gestante e sua
Prorrogação no período de 10MAI2022 a 05NOV2022, pela Portaria n° 571, de 10 de junho
de 2022, deste Comando.
Art. 2° Manter a Oficial encostada ao Centro de Análises de Sistemas Navais, a
partir de 06NOV2022, apenas para fim de conclusão de Inspeção de Saúde, por um período
de até 180 dias, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a
eventuais dependentes e sem necessidade de cumprimento de expediente.
Parágrafo único. Fica consignado, no presente ato, que o encostamento cessará
com a conclusão de inspeção ou no término do período mencionado.
Art.3°Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos
retroativos a 06NOV2022.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
PORTARIA N° 1.178, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o item 1, do § 1°, do art. 30, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo
com a alínea d, do inciso II, do § 1°, do art. 48, e alínea a, do inciso I, do art. 50, do Anexo
I, do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003; e combinado com o disposto na subalínea
I, da alínea a, do inciso 10.6.4, da DGPM-308 (4a Revisão), resolve:
Art. 1° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (SAM), "ex offício", por
conveniência do serviço, a partir da presente data, e incluir na Reserva Não Remunerada
a 1° Ten (RM2-S) 17.0896.71 JANAINA SILVA LUCAS. Parágrafo único. A Oficial foi
considerada incapaz temporariamente para o Serviço Militar Voluntário, por sofrer de
doença sem relação de causa e efeito com o serviço, sendo concedidos mais de noventa
dias de Licença para Tratamento de Saúde Própria, de acordo com as Portarias n° 785, de
29 de julho de 2022, n° 1029, de 29 de setembro de 2022 e n° 1149, de 26 de outubro de
2022, deste Comando.
Art. 2° Manter a militar na condição de encostada à sua respectiva OM, a partir
da presente data, apenas para fim de conclusão de Inspeção de Saúde, por um período de
até 180 dias, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a
eventuais dependentes e sem necessidade de cumprimento de expediente. Parágrafo
único. Fica consignado, no presente ato, que o encostamento cessará com a conclusão de
inspeção ou no término do período mencionado.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL
PORTARIA Nº 636/DPM, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a
Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve:
Art. 1º Restabelecer, a partir de 21 de junho de 2022, a pensão temporária, na
cota parte integral, Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nº 40421330-
8/B22, relativo a LUCIA MARIA DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE 01232029, CPF 715.873.497-
87, filha maior, solteira, do Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, NA-S-I, Matrícula
SIAPE 1025955, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, por cumprimento de exigência, relatada em
auditoria realizada pelo Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 638/DPM, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a
Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I do § 2º do art. 20 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Artífice de
Artes Gráficas, NI-S-III, 85.0239.31 Matrícula SIAPE 0958512, LUIZ CARLOS DOS SANTOS,
Código de Vaga 556212 (Processo nº 63094.002384/2022-37, do CIAGA/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 639/DPM, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a
Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, com proventos integrais, o Auxiliar Operacional de Serviços de
Engenharia, NA-S-III, 82.7009.74 Matrícula SIAPE 0977148, ELIONDA PEREIRA DA SILVA,
Código de Vaga 562403 (Processo nº 63014.011400/2022-25, do AMRJ/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR
PORTARIA N° 645/DPM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1°, do anexo B, da Portaria n°
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I, do art. 94, e inciso I, do art. 96,
da Lei n° 6.880/1980; inciso I, do § 1° e incisos I, II, III, IV e VII, do art. 12, e na alínea a,
do inciso II, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do inciso I, do art. 4°, do anexo
I, do Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CMG
95.0049.47 GUSTAVO GONÇALVES PALMA, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte. HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD N° 5.705, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,
no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº
4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20
de dezembro de 2018, o Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, e o Processo
Administrativo nº 60220.000349/2022-01, resolve:
NOMEAR o Coronel (EB) LUÍS SÉRGIO DA COSTA SOUTO para o cargo de
Coordenador-Geral, código Grupo 0002 (B), da Coordenação-Geral da Subchefia de
Comando e Controle da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas.
Maj Brig Ar FLÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO
SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA
PORTARIA SEPROD/SG-MD N° 5.738, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 3. 3 2 0 / G M - M D,
de 6 de outubro de 2020, combinado com a Portaria GM-MD n° 1.561, de 25 de março de
2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60070.000203/2022-18,
resolve:
DESIGNAR o Major Farmacêutico LUIZ EDUARDO DE AZEVEDO RAMOS DA SILVA,
Adjunto da Terceira Subchefia do Comando da Aeronáutica para participar da Convenção
para Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas (CPAB), a ser realizada no período de 5 a
15 de dezembro de 2022, na cidade de Genebra, Suíça. O afastamento do país, incluído o
trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, dar-se-á no período de 3 a 17 de
dezembro de 2022.
A missão é considerada eventual e de natureza militar, estando enquadrada nos
termos da alínea "c" do inciso I e da alínea "b" do inciso II do art. 3°, combinado com o
art. 11, todos da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDR Nº 3.364, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A 
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições delegadas pelo art. 22 da Portaria
MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º da
Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e no art. 7º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro
de 2021, resolve:
Art. 1º Designar os representantes, titulares e suplentes, integrantes do Comitê
Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias
Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba (CPR São Francisco e Parnaíba), na
forma a seguir especificada:
"Art.1º..........................................................................................
II - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) Waldeck Pinto de Araújo Júnior, como titular; e
b) Frederico Cintra Belém, como suplente;
......................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
PORTARIA SE/MDR Nº 3.365, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A 
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições delegadas pelo art. 22 da Portaria
MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º da
Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e no art. 8º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro
de 2021, resolve:
Art. 1º Designar os representantes, titulares e suplentes, integrantes do Comitê
Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias
Hidrográficas da Área de Influência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas -
CPR Furnas, na forma a seguir especificada:
"Art.1º...........................................................................................
III - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) Frederico Cintra Belém, como titular; e
b) Hélio Borges de Godoy Junior, como suplente;
......................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GESTÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA-
EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria MDR nº 3.108, de 9 de dezembro
de 2021, na subdelegação de competência do art. 1º da Portaria SE/MDR nº 1.555, de 19
de maio de 2022, e no Processo Administrativo nº 59000.018956/2022-24, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 04 a 12 de dezembro de
2022, com ônus para este Ministério, do servidor público IRANI BRAGA RAMOS, matrícula
SIAPE nº 4657060, ocupante do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior da
Coordenação-Geral de Gestão dos Recursos Hídricos do Departamento de Recursos
Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica
deste Ministério do Desenvolvimento Regional, para participar da Cúpula de Águas
Subterrâneas do UN-Water (UN-Water Summit on Groundwater 2022), reunião bilateral
com representantes da OCDE no assunto de Água e Saneamento, e da 9ª Reunião da
Assembleia Geral do Conselho Mundial da Água, que ocorrerão no período de 06 a 11 de
dezembro, em Paris, França.
MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA

                            

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