DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 221, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04972.206087/2015-85
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO ONEROSA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Florianópolis/SC - CNPJ: **.*92.282/0001-**
OBJETO: Servidão Nonô, nº 99, no bairro Saco Grande (João Paulo), no Município de
Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, cadastrado(s) sob RIP nº 8105 00615.500-7
ÁREA DE TERRENO: 782,45 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais)
FINALIDADE: com vistas à construção de uma unidade de beneficiamento de pescados para
atender aos pescadores locais
FUNDAMENTO LEGAL: §5º do art. 18 da Lei n° 9.636 de 15 de maio de 1998, combinado
com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/11/2022, no Livro nº 18, às folhas 165 à 168, da
SPU/SC
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04977.003072/2016-06
INSTRUMENTO: Doação com Encargo
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de São Vicente - CNPJ: **.*77.523/0001-**
OBJETO: Doação do Imóvel denominado "Quadra H", do Parque Bitaru, município de São
Vicente, RIP 7121.0103973-34,
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.961,05 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.960.000,00 (cinco milhões novecentos e sessenta mil reais)
FINALIDADE: Projeto de Provisão Habitacional.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 228 (duzentas e vinte e oito) famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 23 e 31 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, Portaria SPU/ME
n° 4.303, de 10 de maio de 2022;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses para cumprimento de pelo menos 80%
dos encargos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em vinte e dois de novembro de 2022, no Livro nº 39, às
folhas 229 à 233, da SPU/SP
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00012/2022 publicado no D.O de 2022-09-05, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 01/09/2022 a 31/05/2024. . Leia-se: Vigência: 01/09/2022 a
30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2019 - UASG 170088
Nº Processo: 10630.721216/2018-87. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 6A RF. Contratado: 19.527.639/0001-58 - ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.. Objeto: o presente termo tem por objeto a rescisão bilateral do contrato
02/2019, que teve por finalidade a prestação de serviço de fornecimento de energia
elétrica em baixa tensão, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Manhuaçu/MG..
Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 01/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2022).
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO 01/2020
1. NATUREZA: Termo de rescisão amigável ao contrato 01/2020, que entre si celebram a
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: nº
00.394.460/0096-02, e a empresa Algar Telecom S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
71.208.516/0001-74.
2. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a rescisão bilateral do Contrato
01/2020, que teve por finalidade a prestação de Serviço Telefônico Comutado - STFC,
modalidade local, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas, processo
nº 10665.720204/2020-52, firmado entre a UNIÃO e a empresa Algar Telecom S/A , CNPJ
nº 71.208.516/0001-74.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Rescisão amigável vigerá a partir de
01/11/2022.
4. DATA DE ASSINATURA: 27 de outubro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o presente Termo a Srª. Joyce Frade Machado, inscrita no CPF
nº 064.800.816-92 representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal; e o Sr Jeankarlo Rodrigues da Cunha, inscrito no CPF nº 047.399.926-
98, representando a empresa Algar Telecom S/A.
6. FUNDAMENTO LEGAL: lei 8666/93 e inciso II, do art.79 e Cláusula Décima Primeira do
Contrato 01/2020.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 4/2022
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no
D.O.U de 09/11/2022 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de
serviços continuados de mão de obra com dedicação exclusiva para atender à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha e a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Juiz de Fora, suas unidades jurisdicionadas conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 24/11/2022 das 09h00 às 12h00 e
de14h00 às 17h00. Endereço: Av;rui Barbosa, 10 Centro - VARGINHA - MG.
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de
24/11/2022 
às 
09h00
no 
site
www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/12/2022, às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
REGINALDO MENGALI
Pregoeiro
(SIDEC - 23/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 10707.720153/2020-25.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA. Objeto: Concessão da
repactuação do preço mensal do contrato de R$ 161.122,88 (cento e sessenta e um mil e
cento e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) para R$ 163.942,22 (cento e sessenta
e três mil e novecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) a partir de
01/09/2022. O valor global do contrato passa a ser de R$3.244.062,54 (três milhões e
duzentos e quarenta e quatro mil e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
valores estes apurados em conformidade com as planilhas e documentos apresentados
pela empresa contratada e analisados pelo serviço de contratos desta divisão.
O valor do apostilamento é de R$ 21.604,94 (vinte e um mil e seiscentos e quatro reais e
noventa e quatro centavos), considerando o período de 01º de setembro de 2022 a 20 de
abril de 2023. Data de Assinatura: 22/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2022).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 45, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de
23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte abaixo
identificado, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº
1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
Contribuinte: START COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ nº 35.012.955/0001-43
Processo nº 10715.721596/2022-04
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170135
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 15875.720039/2021-68.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
11.472.645/0001-43 - FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual, pelo período de 12 meses, a contar de 02/02/2023 a 01/02/2024.. Vigência:
02/02/2023 a 01/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.717,52. Data de
Assinatura: 22/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170135
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 15875.720039/2021-68.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 11.472.645/0001-43 - FLEX
SERVICES & TECNOLOGY LTDA. Objeto: Reajuste com base no IPCA/IBGE de Jul/2022, de
10,07%, a partir de 20 de julho de 2022.. Vigência: 01/02/2022 a 01/02/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 8.717,52. Data de Assinatura: 03/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2022).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 - UASG 170312
Nº 
Processo: 
19841720004202258. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação serviços continuados de vigilância patrimonial orgânica, armada
e desarmada, para as unidades administradas pela Delegacia de Administração Tributária
da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DERAT/SPO. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
24/11/2022 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av. Prestes Maia, 733 -
7º Andar - Sala 704, Luz - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170312-5-
00011-2022.
Entrega das
Propostas: a
partir de
24/11/2022 às
10h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
07/12/2022
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ERASMO DE SOUZA DIAS
Chefe do Sepol da Derat
(SIASGnet - 23/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2022 - UASG 170156
Nº Processo: 10980.726133/2022-80.
Inexigibilidade Nº 14/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A
R F.
Contratado: 83.779.462/0001-86 - SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOT O.
Objeto: fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto para a DRF/Blumenau,
Inexigibilidade 14/2022 - 170156, contratação 2022/2023, processo: 10905.720133/2022-
80.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 22/11/2022 a . Valor Total: R$
5.498,83. Data de Assinatura: 22/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 10940.720039/2018-18.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
07.034.159/0001-76 - NATIVA COMERCIO DE MOTOS LTDA. Objeto: O valor do contrato
será reajustado de R$ 5.044,40 (cinco mil e quarenta e quatro reais e quarenta centavos)
para R$ 5.325,09 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e nove centavos), devido à
aplicação do IGP-DI no percentual de 5,564340 %, a partir de 07/11/2022 até 06/11/2023.
Vigência: 07/11/2018 a 06/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 319.505,40.
Data de Assinatura: 22/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2022).