DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 221-A, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
PORTARIA SETO/ME Nº 10.139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 45.541.901,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME
nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea "d", item "4", II, alínea "a", item "1", e III, alínea "i", item "1", e § 3º, da
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 45.541.901,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e um reais), para atender às programações constantes do Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 35.218.884,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.323.017,00 (dez milhões, trezentos e vinte e três mil, e dezessete reais) conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2221
Recursos Hídricos
10.323.017
At i v i d a d e s
2221 2378
Operação da Rede Hidrometeorológica
18 544
6.393.185
2221 2378 0001
Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional
18 544
6.393.185
F
3-ODC
2
30
0
183
3.081.832
F
3-ODC
2
90
0
183
3.311.353
Operações Especiais
2221 00LX
Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas
(Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004)
18 544
3.929.832
2221 00LX 6024
Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis
nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio Paraíba do
Sul
18 544
1.295.255
F
3-ODC
1
50
0
116
684.518
F
3-ODC
1
50
0
316
610.737
2221 00LX 6025
Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis
nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio Doce
18 544
411.543
F
3-ODC
1
50
0
316
411.543
2221 00LX 6027
Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis
nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio São Francisco
18 544
1.415.532
F
3-ODC
1
50
0
116
684.518
F
3-ODC
1
50
0
316
731.014
2221 00LX 6029
Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis
nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio Paranaíba
18 544
807.502
F
3-ODC
1
50
0
316
807.502
TOTAL - FISCAL
10.323.017
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.323.017
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M.
Desenvolv. Regional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
35.218.884
Operações Especiais
2217 0355
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei
Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)
28 846
35.218.884
2217 0355 0001
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo
de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº
125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional
28 846
35.218.884
F
5-IFI
0
90
0
180
35.218.884
TOTAL - FISCAL
35.218.884
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
35.218.884
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2221
Recursos Hídricos
10.323.017
At i v i d a d e s
2221 20WI
Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
18 544
4.500.765
2221 20WI 0001
Implementação da
Política Nacional de Recursos
Hídricos -
Nacional
18 544
4.500.765
F
3-ODC
2
30
0
183
3.081.832
F
3-ODC
2
90
0
183
1.418.933
2221 4926
Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos
Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de
Barragens
18 125
1.892.420
2221 4926 0001
Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos
Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de
Barragens - Nacional
18 125
1.892.420
F
3-ODC
2
90
0
183
1.892.420
Operações Especiais
2221 00LX
Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas
(Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004)
18 544
3.929.832
2221 00LX 6030
Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis
nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí
18 544
3.929.832
F
3-ODC
1
50
0
116
3.929.832
TOTAL - FISCAL
10.323.017
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.323.017