DOU 25/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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6
Nº 222, sexta-feira, 25 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
do art. 12 da Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria de Aquicultura
e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º O interessado pela embarcação de pesca terá o prazo de 10 (dez)
dias úteis para interpor recurso administrativo, contado a partir da publicação desta
Portaria, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
ANDREIA LINS RIBAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA REGIÃO NORTE E DO NORDESTE
QUE NÃO ATENDERAM OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA
NO ÂMBITO DO EDITAL DE 3 DE OUTUBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE ACORDO COM O ART.12 DA PORTARIA Nº 248, DE 16
DE OUTUBRO DE 2020 DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCADO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
. Nº do Processo administrativo
Nome da embarcação
Título de Inscrição de Embarcação
Nº do RGP
. 21000.073907/2019-86
PEDRO HENRIQUE SII
162-002412-8
CE-0030733-5
. 21000.075166/2019-78
JERUSALÉM RG
163-00471-98
CE-0030747-9
. 21000.073881/2019-76
ANTONIO PESCADO
163-004731-7
CE-0030620-5
. 21000.075805/2019-03
ARGUS
162-000755-0
CE-0002730-0
. 21000.076072/2019-16
DIPESCA VI
163-003776-1
CE-0004864-0
ANEXO II
RELAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA REGIÃO SUL E SUDESTE QUE NÃO
ATENDERAM OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA NO ÂMBITO
DO EDITAL DE 3 DE OUTUBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO, DE ACORDO COM O ART.12 DA PORTARIA Nº 248, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2020 DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCADO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
.
Nº do Processo administrativo
Nome da embarcação
Título de Inscrição de Embarcação
Nº do RGP
. 21000.084669/2019-34
BARUK I (DEIVID JS)
441-012770-5
SC-0006336-4
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.353, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e
Autorização de Embarcação Pesqueira na modalidade
de permissionamento de cerco, da embarcação de
pesca FERNANDES III; e concede, em conversão, na
modalidade
de 
permissionamento
de
emalhe
costeiro de fundo.
A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art.
33 do Anexo I ao Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, na Lei nº 11.959, de 29
de junho de 2009; a Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, o que consta do Processo nº
21050.001237/2022-14, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
FERNANDES III, de propriedade de CLEUSA NILZA FERNANDES DE SOUZA, encontra-se
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0029022-1 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 441-891759-4, na modalidade de
permissionamento de cerco, para a captura das espécies-alvo: Sardinha-laje (Opisthonema
oglinum), Savelha
(Brevoortia pectinata),
Galo (Selene
vomer), Peixe-galo (Selene
setapinnis), Sardinha-cascuda (Harengula clupeola), Peixe-porco (Balistes capriscus),
Sardinha-boca-torta (Cetengraulis edentulus), Xaréu (Caranx latus), Guaivira (Oligoplites
saliens), Palombeta (Chloroscombrus chrysurus), Cavalinha (Scomber japonicus), com área
de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste,
código do SisRGP nº 4.01.002, que corresponde ao item 4.4, do Anexo IV da Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de
Pesca para a embarcação de pesca FERNANDES III, de propriedade de CLEUSA NILZA
FERNANDES DE SOUZA, encontra-se inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
nº SC-0029022-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 441-
891759-4, na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro de fundo, para a
captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai),
Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no
Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira nº 2.04.001, que
corresponde ao item 2.4, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDREIA LINS RIBAS
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 03 e 14 de outubro de 2022, resolve:
Art 1º Acatar parcialmente, por unanimidade na votação, os recursos abaixo
relacionados:
. Item
N° CER
Mutuário
Ref Bac
Proagro
.
1
21066.011570/2021-73
Adacir Martenexen
20201104165
Mais
.
2
21066.011116/2021-12
Adriel Mackus
20201325448
Mais
.
3
21066.011514/2021-39
Adriel Piske
20201221191
Mais
.
4
21066.011464/2021-90
Alcio Wrasse
20190251269
Mais
.
5
21066.011456/2021-43
Aldieri Baroni Machado
20190454733
Mais
.
6
21066.011332/2021-68
Alex Grasselli
20200898510
Mais
.
7
21066.011306/2021-30
Alex Werlich
20200963913
Mais
.
8
21066.011536/2021-07
Aline Manoel Antonio
20200681381
Mais
.
9
21066.011418/2021-91
Alisson Fernando Cecchetto
20200882301
Mais
.
10
21066.011552/2021-91
Alisson Fernando De Lara
20201039248
Mais
.
11
21066.011312/2021-97
Almir Hang
20201225285
Mais
.
12
21066.011392/2021-81
Anderson Lavall
20190224896
Mais
.
13
21066.011442/2021-20
Andre Francisco Agostineto
20201236160
Mais
.
14
21066.011368/2021-41
Antonio Wolski
20200980915
Mais
.
15
21066.011440/2021-31
Aquilino Jose Felini
20200870571
Tradicional
.
16
21066.011468/2021-78
Arideu Barbosa Goularte
20190366677
Mais
.
17
21066.011374/2021-07
Arilene Fatima Sarnowski
20200366115
Mais
.
18
21066.011470/2021-47
Armindo Lissarassa Da Cunha
20190250529
Mais
.
19
21066.011586/2021-86
Armindo Neumann
20201190879
Mais
.
20
21066.011338/2021-35
Canisio Ittner Berwaldt
20201086628
Tradicional
.
21
21066.011344/2021-92
Carlos Alberto Trenhago Strehl
20201018257
Mais
.
22
21066.011328/2021-08
Claudir Luiz Anhaia
20201347282
Mais
.
23
21066.011314/2021-86
Clovis Alberto Gelain
20200707964
Mais
.
24
21066.011336/2021-46
Debora Knuth Bersch Schineider
20191523258
Mais
.
25
21066.011342/2021-01
Diego Enrique Steffens
20200963746
Mais
.
26
21066.011474/2021-25
Dilamar Ferreira Borges
20190478627
Mais
.
27
21066.011438/2021-61
Dilvo Jose Schweizer
20200868371
Mais
.
28
21066.011148/2021-18
Dirceo Lusa
20200501253
Mais
.
29
21066.011364/2021-63
Douglas Grezele
20201170132
Mais
.
30
21066.011472/2021-36
Edson Siebert
20190224450
Mais
.
31
21066.011486/2021-50
Eduardo Rupollo
20190468518
Mais
.
32
21066.011446/2021-16
Elieser De Souza Costa
20201062186
Mais
.
33
21066.011540/2021-67
Eloir Carpenedo Junior
20201494234
Mais
.
34
21066.011518/2021-17
Ereno Francisco Fagundes Da Silva
20201473446
Mais
.
35
21066.011574/2021-51
Ernani Kovalczyk
20200913223
Mais
.
36
21066.011276/2021-61
Fernando Marcos Calegari
20201433865
Mais
.
37
21066.011286/2021-05
Fortunato Pagnoncelli
20201135499
Mais
.
38
21066.011182/2021-92
Franciele Olkoski
20200927556
Mais
.
39
21066.011528/2021-52
Francisco De Assis Ferreira
20161461819
Mais
.
40
21066.011348/2021-71
Gabriel Rupollo
20200534528
Mais
.
41
21066.011532/2021-11
Gabriela Tais Siebert
20190283665
Mais
.
42
21066.011304/2021-41
Gerson Leonardo Vieceli
20200865378
Mais
.
43
21066.011544/2021-45
Gilmar Antonio Sotili
20200961116
Mais
.
44
21066.011562/2021-27
Gilvanio Keller
20201049923
Mais
.
45
21066.010978/2021-28
Herberto De Quadros Nogueira
20200286546
Mais
.
46
21066.011512/2021-40
Hilario Paulo Schons
20200861459
Mais
.
47
21066.011388/2021-12
Ildo Menegat
20201348060
Mais
.
48
21066.011606/2021-19
Inês Beatriz Tartari
20201080486
Tradicional
.
49
21066.011576/2021-41
Irmo Eger
20200731579
Mais
.
50
21066.011426/2021-37
Italo Cechella
20201489654
Mais
.
51
21066.011352/2021-39
Jair Antônio Calheiro
20191024008
Tradicional
.
52
21066.011422/2021-59
Jair Rauch
20201399540
Mais
.
53
21066.011372/2021-18
Joacir Jose Nardi
20200846638
Mais
.
54
21066.011416/2021-00
Joao Carlos Wez
20200897378
Mais
.
55
21066.011278/2021-51
Joao Dorvalino Machado
20210073968
Mais
.
56
21066.009748/2021-16
Joao Lourenco Neto
20200713905
Mais
.
57
21066.011334/2021-57
Joao Paulo Knaul
20200926364
Mais
.
58
21066.011448/2021-05
Jorge Marin
20200372343
Mais
.
59
21066.011294/2021-43
Julia Garzela Lottermann
20200952714
Mais
.
60
21066.011270/2021-94
Juliano Andre Marmentini
20200991572
Tradicional
.
61
21066.011308/2021-29
Laudeci Valzburger
20201278854
Mais
.
62
21066.011498/2021-84
Leodir Rabaiolli
20190969785
Mais
.
63
21066.010748/2021-69
Leonardo Dummel Wachholz
20200261438
Mais
.
64
21066.011074/2021-10
Leonardo Montanari Tafarel
20200948383
Mais
.
65
21066.011948/2021-39
Leonardo Montanari Tafarel
20200827285
Mais
.
66
21066.011480/2021-82
Leoni Cardoso
20201132520
Mais
.
67
21066.012076/2021-26
Lindamir Tres
20190548526
Tradicional
.
68
21066.011516/2021-28
Lucia Poncio De Oliveira Pilatti
20201038860
Tradicional
.
69
21066.011296/2021-32
Luciana May
20200924878
Mais
.
70
21066.011754/2021-33
Marcelo Lazzari
20190424507
Tradicional
.
71
21066.011734/2021-62
Marcelo Lazzari
20190255344
Tradicional
.
72
21066.011400/2021-99
Marcos Jose Koleszki
2020107203401
Mais
.
73
21066.011488/2021-49
Marcos Luiz Danieli
20200990765
Tradicional
.
74
21066.011380/2021-56
Maria Clara Scherer Vieira
20200775106
Tradicional
.
75
21066.011354/2021-28
Matheus Pedroso De Souza
20191082346
Mais
.
76
21066.010834/2021-71
Maurineto Parahyba
20200323259
Tradicional
.
77
21066.011288/2021-96
Mauro Cesar Simiao
20200780839
Mais
.
78
21066.011402/2021-88
Monica Fernandes
20200579364
Mais
.
79
21066.011290/2021-65
Nazareno Scharff
20201180769
Mais
.
80
21066.011254/2021-00
Nedio Carlos Forcellini
20200928146
Mais
.
81
21066.011542/2021-56
Neri Leomar Fenner Leitzke
20201120480
Mais
.
82
21066.011520/2021-96
Norberto Vieira Scheffer
20190508421
Mais
.
83
21066.011496/2021-95
Olanda Schneider
20201137294
Mais
.
84
21066.011200/2021-36
Patricia Schneider
20190889998
Tradicional
.
85
21066.011476/2021-14
Pedro Grimais
20180373002
Mais
.
86
21066.011366/2021-52
Querino Bonatti
20201214542
Mais
.
87
21066.011310/2021-06
Rafaela Lawisch Braga Tolomini
20201313677
Mais
.
88
21066.011356/2021-17
Rebeka Abigail Arndt Littmann
20201047976
Mais
.
89
21066.011432/2021-94
Regina Zaboenco
20200961294
Mais
.
90
21066.011596/2021-11
Reinaldo Klein
20200512998
Mais
.
91
21066.011376/2021-98
Reonato Schwade
20201147728
Tradicional
.
92
21066.011212/2021-61
Roberto Piovesan Rigon
20200595104
Tradicional
.
93
21066.011458/2021-32
Robinson Joao Jabuonski
20191232304
Tradicional
.
94
21066.011360/2021-85
Ronaldo Antonio Secco
20190638839
Mais
.
95
21066.011382/2021-45
Sergio Tasso
20201530147
Mais
.
96
21066.011490/2021-18
Sidnei Luiz Ceretta
20200988825
Tradicional
.
97
21066.011412/2021-13
Silvano Alfredo Seibert
20200900793
Mais
.
98
21066.011478/2021-11
Silvano Lodi Rissini
20181233122
Mais
.
99
21066.011324/2021-11
Silvano Lunges
20201037693
Mais
. 100
21066.011452/2021-65
Sueli Francisca Coldebella
2020118101701
Mais
. 101
21066.011510/2021-51
Valdeli Zimermann
20200582301
Mais
. 102
21066.011572/2021-62
Vilmar Cezar Lanzarin
20200971779
Mais
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANGELO MAZZILLO JÚNIOR
Presidente Comissão

                            

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