DOU 25/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 222, sexta-feira, 25 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IO-USP), no âmbito do projeto intitulado
"Cruzeiro SAM-2022 - SAMOC", empregando o Navio Oceanográfico "AUSTRAL", de bandeira
argentina, no período de 2 a 17 de dezembro de 2022; de acordo com a instrução do
Processo PR nº 00001.007102/2022-60, o Ofício nº 50-153/EMA-MB, o Parecer nº 50-5/2022;
e a Nota - AP nº 332/2022-RF.
Nº 258 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários,
celebrado em 11 de novembro de 2021, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 5.377,
publicado no DOU em 2 de agosto de 2021, o qual autoriza a cedente pesquisar minério
em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda, no
estado de Mato Grosso; bem como para a cessionária estabelecer-se na faixa de fronteira
do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 27212.866235/1992-
75, nº 48068.867604/2021-13, nº 48412.966077/2017-85 e nº 48402.850498/1976-03, o
Ofício nº 47.711/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 333/2022-RF.
Nº 259 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a
proposta do Plano de Manejo do Parque Nacional do Pico da Neblina, incidente na faixa
de fronteira, nos municípios de São Gabriel da Cachoeira e Santa Isabel do Rio Negro, no
estado do
Amazonas; de acordo com
a instrução do Processo
ICMBio nº
02070.019142/2016-18, objeto do NUP nº 00181.000657/2022-18, o Parecer SEI nº
12/2019-COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, o Parecer Jurídico nº 00084/2020/COM A F/ P F E -
ICMBIO/PGF/AGU, o Despacho nº 00216/2020/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, a Nota
Técnica nº 9/2022/COMAN/CGCAP/DIMAN/GABIN/ ICMBio, o Ofício SEI nº 376/2022 -
GABIN/ICMBio; e a Nota - AP nº 336/2022-RF.
Nº 260 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder
à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Total de Direitos Minerários,
celebrado em 29 de julho de 2022, atinente à Portaria de Concessão de Lavra nº 397, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, de 23 de maio de 1989, a qual autorizou a cedente a lavrar
minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Nova Mamoré e
Porto Velho, no estado de Rondônia; bem como para a cessionária estabelecer-se na faixa de
fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº
27219.880280/1980-39, nº 48416.958313/2008-69 e nº 48075.986100/2022-93, o Ofício nº
46.305/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 337/2022-RF.
Nº 261 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a
proposta do Plano de Manejo da Reserva Extrativista (RESEX) do Ituxi, incidente na faixa de
fronteira, no município de Lábrea, no estado do Amazonas; de acordo com a instrução do
Processo
ICMBio
nº
02070.000038/2009-21, o
Parecer
nº
00001/2022/CPAR/PFE-
ICMBio/PGF/AGU, a Informação Técnica nº 10/2022-COMAN/CGCAP/DIMAN/GABIN/ICMBio, a
Nota Técnica nº 15/2022/COMAN/CGCAP/DIMAN/GABIN/ICMBio, o Ofício SEI nº 393/2022-
GABIN/ICMBio; e a Nota - AP nº 338/2022-RF.
Nº 262 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativa à
regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Santarém Novo Mundo,
localizada na faixa de fronteira, no município de Manoel Urbano, no estado do Acre; de
acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.115396/2021-51, objeto do NUP PR
nº 00001.007859/2022-53, os Pareceres nº 29.992/2021/SR(14)AC-F/SR(14)AC/INCRA e nº
00002/2022/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU,
o
Ofício
nº
67.318/2022/GABT -
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 339/2022-RF.
Nº 263 - Dar assentimento prévio a FILADELFO DOS REIS DIAS para realizar pesquisa de
minério em 6 (seis) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de
Pontes e Lacerda, Jauru, Vale de São Domingos e Porto Esperidião, no estado de Mato
Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48068.866385/2019-31, nº
48068.866539/2019-94,
nº
48068.866215/2020-90,
nº
48068.866216/2020-34,
nº
48068.866241/2020-18 e nº 48068.866242/2020-62, o Ofício nº 45.351/2022/ D I GT M / A N M ;
e a Nota - AP nº 340/2022-RF.
Nº 264 - Dar assentimento prévio à empresa GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
MINERAL LTDA., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, para realizar pesquisa de minério em 3 (três)
áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Figueirópolis D'Oeste,
Indiavaí, São José dos Quatro Marcos e Poconé, no estado de Mato Grosso; de acordo com
a instrução dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-95, nº 48068.866301/2020-01, nº
48068.866837/2020-18 e nº 48068.867098/2021-62, o Ofício nº 45.875/2022/ D I GT M / A N M ;
e a Nota - AP nº 341/2022-RF.
Nº 265 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para
autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda
Conceição, incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato
Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da
Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº
00065.017595/2022-00, o Parecer nº 159/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº
1.974/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 342/2022-RF.
Nº 266 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº
09.216.167/0001-69, para realizar pesquisa de minérios em 5 (cinco) áreas distintas incidentes
na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá, Ladário e Bodoquena, no estado de Mato
Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48403.933489/2012-33, nº
48079.868101/2020-55,
nº
48079.868174/2020-47,
nº
48079.868235/2021-57,
nº
48079.868241/2021-12 e nº 48079.868243/2021-01, os Ofícios nº 45.357, nº 45.360 e nº
45.366/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 343/2022-RF.
Nº 267 - Dar assentimento prévio à empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A., CNPJ nº
01.637.895/0001-32, para realizar pesquisa de minérios em 35 (trinta e cinco) áreas distintas
incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Pinheiro Machado, Paratini, Candiota,
Caçapava do Sul, Pedras Altas, Arroio Grande, Dom Pedrito, Lavras do Sul, Bagé, Santa Margarida
do Sul e Vila Nova do Sul, no estado do Rio Grande do Sul e Corumbá, no estado de Mato Grosso
do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.000932/2009-77, nº
2701.810016/1986-12,
nº
27201.810400/1987-04,
nº
27201.810021/1990-10,
nº
27201.810113/2003-67, nº 48401.810718/2009-67 e nº 48423.868338/2011-88, que fazem
referência aos Processos ANM nº 27201.810017/1986-67, nº 27201.811277/1996-21, nº
27201.811278/1996-76,
nº
27201.811332/1996-83,
nº
27201.811334/1996-72,
nº
27201.811335/1996-17,
nº
27201.811336/1996-61,
nº
27201.811337/1996-14,
nº
27201.811338/1996-51,
nº
27201.811339/1996-03,
nº
27201.811341/1996-74,
nº
27201.811342/1996-19,
nº
27201.811343/1996-63,
nº
27201.811344/1996-16,
nº
27201.811345/1996-52,
nº
27201.811346/1996-05,
nº
27201.811348/1996-96,
nº
27201.811349/1996-31,
nº
27201.810000/1999-24,
nº
27201.810001/1999-79,
nº
27201.810114/2003-10,
nº
27201.810115/2003-56,
nº
27201.810116/2003-09,
nº
27201.810117/2003-45,
nº
48401.810528/2006-05,
nº
48401.810783/2006-40,
nº
48401.810787/2006-28, nº 48401.810719/2009-10 e nº 48423.868339/2011-22, o Ofício nº
48.550/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 344/2022-RF.
Nº 268 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a pesquisa e
investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Shirshov Institute of
Oceanology/Russian Academy of Sciences (Rússia), em parceria com a Universidade Federal
de Pernambuco e Fundação da Universidade Federal do Rio Grande, no âmbito do projeto
intitulado "AROC-Mix - Processos físicos que influenciam as interações terra-oceano-
atmosfera no Contínuo Rio Amazonas-Oceano", empregando o Navio Oceanográfico
"AKADÊMIK BORIS PETROV", de bandeira russa, no mês de novembro de 2022; de acordo
com a instrução do Processo PR nº 00001.007105/2022-01, o Ofício nº 50-152/EMA-MB, o
Parecer nº 50-4/2022; e a Nota - AP nº 345/2022-RF.
Nº 269 - Dar assentimento prévio a LUCERGIO BARREIRA ABREU DA SILVA para realizar pesquisa
de minérios em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Caroebe, no
estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884149/2021-52, o
Ofício nº 48.964/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 346/2022-RF.
Nº 270 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários,
celebrado em 5 de maio de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 2.761/2018, publicado
no DOU em 16 de abril de 2018, o qual autoriza a cedente pesquisar minério em 1 (uma)
área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vale do São
Domingos, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº
48412.866707/2016-31, nº 48068.866418/2022-48 e nº 48400.001106/2009-91, o Ofício nº
46.945/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 347/2022-RF.
Nº 271 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para prosseguimento
do Cadastro nº A68EE28, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do
Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, o qual se refere à atividade de acesso a
patrimônio genético em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB); de acordo com a instrução do
Processo PR nº 00043.000449/2022-95; e a Nota - AP nº 348/2022-RF.
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
PORTARIA Nº 31, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do
artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei
nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.003874/2022-02,
resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento de número BR MG 0262 da empresa Nikkey
Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.811.362/0009-82
e localizada à Rua Joaquim Simões nº 309, Industrial Reinaldo Foresti, CEP: 37.026-540,
Varginha/MG para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos
fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes,
executar o(s) seguinte(s) tratamento(s): Fumigação com Fosfina - em Câmara de Lona, em
Contêiner e em Silo Hermético; Fumigação com Brometo de Metila - em Câmara de Lona
e em Contêiner; Tratamento Térmico por Calor - Ar Quente Forçado.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco)
anos, em conformidade ao que a respeito estabelece o Artigo 49, Parágrafo 2º, da Portaria
nº 385/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
PORTARIA Nº 134, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de
Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
no Estado de Santa Catarina, designado pela Portaria Ministerial nº 216 de 16/08/2017,
publicada no DOU de 18/08/2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI
do artigo 267, concomitante com o artigo 274 e seu Parágrafo único e artigo 276 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista
o disposto na Portaria SDA n° 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de
julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo
Administrativo nº 21050.004238/2020-41, resolve:
Art. 1° Alterar o credenciamento sob o número BR-SC0153, da empresa DDP
Fumigação Ltda., CNPJ 07.082.243/0002-46, R. Barão do Rio Branco, 860, Rocio Pequeno,
no município de São Francisco do Sul/SC, na qualidade de empresa que realiza tratamento
fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais
de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para as
seguintes modalidades: Fumigação com brometo de metila em contêiner, fumigação com
fosfina em contêiner e fumigação com fosfina em porão de embarcação.
Art. 2º A presente alteração não modifica o prazo de validade do
credenciamento estabelecido na Portaria nº 11 de 22 de junho de 2021, publicado no DOU
de 8 de setembro de 2022.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JORGE JACINTO CALIXTO
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.346, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Divulgar a relação de embarcações de pesca que
não atenderam aos critérios para obtenção de
Autorização de Pesca no âmbito do Edital de 3 de
outubro de 2019, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, de acordo com o art.
12 da Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020
da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 33, do Anexo I, ao Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, considerando
o disposto no Edital de 03 de outubro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, a Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria da
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e nos
autos do Processo administrativo nº 21000.099393/2021-11, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, a relação nominal das
embarcações de pesca que não atenderam aos critérios para obtenção de Autorização
de Pesca para obtenção de Autorização de Pesca no âmbito do Edital de 03 de
outubro de 2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos
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