DOU 25/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 222, sexta-feira, 25 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES
PORTARIA-DCEM/DGP/C EX Nº 98, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro
de 2021, resolve:
AG R EG A R
- PRAÇAS
a. De acordo com o inciso IV do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Saúde de
Pessoa da Família (LTSPF), o S Ten Inf (0434721643) EDGAR MIQUELITO JUNIOR, a contar
de 17 de novembro de 2022.
b. De acordo com o inciso XII do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, combinado com a Portaria nº 1347-Cmt Ex, de 23 de setembro de 2015, por ter sido
convocado para realizar fase complementar de concurso público (curso de formação), o 2º
Sgt Inf (0400657573) LUAN FURTUNATO NASCIMENTO RIBEIRO, a contar de 14 de
novembro de 2022.
Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N° 283/MB/MD, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 90.703, de 18 de dezembro de 1984, combinado com
o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Art. 1° Alterar o item 7 da alínea b do inciso I do art. 1° da Portaria n°
230/MB/MD, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n°
179, de 20 de setembro de 2022, Seção 2, página 11, alterada pela Portaria n°
250/MB/MD, de 7 de outubro de 2022, publicada no DOU n° 194, de 11 de outubro de
2022, Seção 2, página 8, que nomeou o Capitão de Fragata 87.3029.77 RENATO VIEIRA
MELGAÇO para exercer o cargo de Direção da Capitania dos Portos da Bahia, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1° …....….....….....…....…....……...…....…....……......………...….….…………………………
…………………………………………………………………………………....…....…....…....…....…....…....
…......…………………...….…….……………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………............................
……………………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………….................................
b)…………………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………............................…...
………………………………………………………………………………………………………………….…………
………………………………………………………………………………………….............................…...
7. Capitania dos Portos da Bahia, o Capitão de Fragata 87.3033.88 WELLINGTON
LEMOS GAGNO, exonerando o Capitão de Mar e Guerra 86.8399.85 PAULO RAFAEL RIBEIRO
G O N Z A L EZ ;
…....…...…....…....…....…....…....….…………………...….…….……………………
……………………………………………………………………………………………..……….." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ALMIR GARNIER SANTOS
PORTARIA N° 284/MB/MD, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art.
4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o art. 5° do
Regulamento da Comissão de Promoções de Oficiais, aprovado pela Portaria MB/MD n° 24,
de 4 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1° Reconduzir os Almirantes abaixo relacionados para os cargos de
Membros da Comissão de Promoções de Oficiais, a partir de 25 de novembro de 2022:
I - Membros Efetivos:
Vice-Almirante (IM) 78.0004.16 WAGNER CORRÊA DOS SANTOS;
Contra-Almirante 85.9883.16 JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT;
Contra-Almirante 85.7459.36 ADRIANO MARCELINO BATISTA; e
Contra-Almirante 86.1727.86 MARCELO REIS DA SILVA.
II - Membro Suplente:
Contra-Almirante 86.5942.65 RICARDO JAQUES FERREIRA.
Art. 2° Exonerar os Almirantes abaixo relacionados dos cargos de Membros
Efetivos da Comissão de Promoções de Oficiais, a partir de 25 de novembro de 2022:
Vice-Almirante 80.0067.10 SERGIO FERNANDO DE AMARAL CHAVES JUNIOR; e
Contra-Almirante 86.1730.73 ANDRÉ MARTINS DE CARVALHO.
Art. 3° Nomear os Almirantes abaixo relacionados para os cargos de Membros
Efetivos da Comissão de Promoções de Oficiais, a partir de 25 de novembro de 2022:
Vice-Almirante 81.0054.15 HUMBERTO CALDAS DA SILVEIRA JUNIOR; e
Contra-Almirante 86.1728.24 MANOEL LUIZ PAVÃO BARROSO.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ALMIR GARNIER SANTOS
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
3º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 771/COM3ºDN, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de
competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 71/2022, do ComOpNav, e
tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 13.954/2019, bem
como o contido na DGPM-314(6ª Revisão/Mod 4), resolve:
Art. 1º Dispensar, "ex officio", a partir de 23 de novembro de 2022, o SO-RM1-
AV-CV 06.4676.36 PAULO ROBERTO MOURA GUEDES da prestação da Tarefa por Tempo
Certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa
Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM "EM João XXIII", em Natal/RN,
prevista na Port nº 418/2022, deste Comando, de acordo com o contido na subalínea VII,
alínea b, do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão/Mod 4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos
administrativos a partir de 22 de novembro de 2022.
CMG ANDRÉ LUIZ DIAS SÊDA
COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
PORTARIA Nº 80/CGCFN, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº
6.880/1980 e de acordo com o artigo 2.6 da DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa
por Tempo Certo e Designações para o Serviço Ativo, resolve:
Art. 1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo do CMG
(RM1-FN) 78.0155.11 RICARDO WAGNER DE CASTILHO SÁ, previsto na Portaria nº 89/2020,
deste Comando-Geral, como Assessor para o Programa de Otimização de Desempenho e
Emprego de Recursos Humanos do Corpo de Fuzileiros Navais (PODERH-CFN), na área de
Administração, NEO 01.10, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, até
3 1 D EZ 2 0 2 4 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, surtindo seus efeitos a
partir de 01JAN2023.
Alte Esq (FN) JORGE ARMANDO NERY SOARES
PORTARIA Nº 84/CGCFN, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº
6.880/1980 e de acordo com o artigo 2.6 da DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa
por Tempo Certo e Designações para o Serviço Ativo, resolve:
Art. 1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo do 3º SG
(Refº-FN-IF) 79.1395.66 LINDEMBERG MOURA DA SILVA, previsto na Portaria nº 90/2020,
deste Comando-Geral, como Auxiliar de Assuntos Estratégicos para o Desporto Militar, na
área de Administração, NEO 01.2.0.4, sob o regime de quarenta horas de trabalho
semanais, até 15 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Alte Esq (FN) JORGE ARMANDO NERY SOARES
COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS
PORTARIA Nº 1.014/CPESFN, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação
de competência que lhe confere o contido no inciso XVII do art. 3º, da Portaria nº 134, de
26 de julho de 2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve:
Art. 1º Alterar, por força de Decisão Judicial, a fundamentação legal do ato de
reforma do 2ºSG-Refº-FN-IF 86.9833.69 ALEXSANDRE PRADO BEZERRA, inicialmente
estabelecida pela Portaria nº 677/2022, deste Comando, em cumprimento a tutela de
urgência proferida pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, na
ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, em relação ao processo nº 1049079-
13.2021.4.01.3400, para, nos termos do presente ato, considerá-lo reformado com soldo
da hierarquia imediatamente superior, de acordo com inciso II do Art.106, inciso V do
Art.108, Art. 109, § 1º e alínea b do §2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980,
alterada pela Lei nº 7.580, de 23DEZ1986; Medida Provisória nº 2.215-10, de 3 1 AG O 2 0 0 1
e pela Lei nº 13.954, de 16DEZ2019 (Restruturação da Carreira Militar), em consonância
com o disposto na Sentença, nos termos abaixo:
DECISÃO JUDICIAL
Processo nº: 1049079-13.2021.4.01.3400
Juízo originário: 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
Tipo: Sentença (Tutela de Urgência)
Data da Sentença: 28 de outubro de 2022
SENTENÇA:
"...defiro a tutela de urgência (art.300 do NCPC), para determinar que a União
promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a reforma da parte autora..."
Art. 2º Esta Portaria gera efeitos financeiros, a partir de 08NOV2022, e os
valores atrasados serão pagos na forma do art. 100, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte (FN) RENATO RANGEL FERREIRA
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 319/DSM, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE SAÚDE DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o previsto no art. 3°, § 1°, alínea b, inciso III, da Lei n° 6.880/1980, bem como o
contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo
(DGPM-314 - 6ª Revisão/Mod4), resolve:
Art. 1° Dispensar, a pedido, a partir de 30SET2022, o CMG (RM1-IM) 85.2026.65
MARCELO DA SILVA BARBOSA, da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na
Portaria n° 196/2022, desta Diretoria, de acordo com o contido na alínea a, do inciso 2.7.1
da DGPM-314 (6ª Revisão/Mod4).
Art.
2°
Esta
Portaria
entra
em vigor
na
presente
data,
com
efeitos
administrativos retroativos a partir de 30SET2022.
V Alte HUMBERTO GIOVANNI CANFORA MIES
DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR
PORTARIA No 646/DPM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido nas alíneas g e w, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da Portaria
no 35/2022, da DGPM, e de acordo com o disposto no art. 104, inciso II do art. 106, inciso
VI do art. 108 e inciso II do art. 111, todos da Lei no 6.880/1980, em cumprimento da
tutela de urgência deferida nos autos do Processo no 5008691-28.2019.4.02.5118, em
trâmite no Juízo da 1a Vara Federal de Duque de Caxias, encaminhada para cumprimento
por meio do Ofício no 02009/2022/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional
da União da 2a Região, resolve:
Art. 1o Reintegrar e Reformar, por força de decisão judicial, o ex-CB-PL
11.0301.27 CELSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, com proventos calculados com base no
soldo integral da graduação que possuía na ativa, a partir de 06 de agosto de 2019.
Art. 2o Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários
decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
PORTARIA No 647/DPM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido nas alíneas w, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da Portaria
no 35/2022, da DGPM, e de acordo com o disposto no art. 104, inciso II do art. 106, inciso
V do art. 108, art. 109, e alínea c do § 2o e § 1o do art. 110, todos da Lei no 6.880/1980,
e
em cumprimento
a Sentença
prolatada nos
autos do
Processo n°
0003747-
20.2006.4.01.3900, transitada em julgado, em trâmite no Juízo da 1a Vara Federal Cível da
Seção Judiciária do Pará, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício no
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