DOU 25/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 222, sexta-feira, 25 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante
de R$660,06 (seiscentos e sessenta reais e seis centavos), calculado de acordo com o art.
2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º
do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do diploma legal referenciado, ficando
resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de
contribuição computável para esse fim.
MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
ATO TRT6-GP Nº 523, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, manifestada
no PROAD nº 16309/2018, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o
art. 92 da Lei n.º 13.328/2016; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU nº 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº
12.618/2012, que será devido ao servidor Fernando de Melo e Silva Viveiros, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste
Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao
beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União,
corresponde ao montante de R$915,83 (novecentos e quinze reais e oitenta e três
centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018,
o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º
do diploma legal referenciado, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado,
na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.
MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
ATO TRT6-GP Nº 524, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 20779/2022, resolve: PRORROGAR a cessão do servidor Antônio Mário da
Mota Limeira Filho, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado,
Especialidade Tecnologia da Informação, integrante do Quadro de Pessoal efetivo deste
Regional, à Prefeitura da Cidade do Recife, por 01 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de
2023, com amparo no art. 93, inciso I e § 1º, da Lei n.º 8.112/90, na redação conferida
pela Lei n.º 8.270/91, e no art. 1º, inciso I, da Resolução Administrativa TRT6 n.º 11/2016,
com ônus da remuneração do cargo efetivo e dos encargos sociais para o órgão
cessionário.
MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PORTARIA TRT7.GP N° 397, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº
8.112/1990 e tendo em vista o PROAD Nº 6077/2022, resolve:
Dispensar KEILA SUENE GOMES BONFIM, servidora da Prefeitura Municipal de
Independência, cedida a esta Corte, da função comissionada FC3, com atribuições de
Secretário de Audiência, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Sobral, oriunda do Ato nº
110/2010, alterado pelo de nº 40/2011 e designá-la para exercer a função comissionada
FC4, com atribuições de Assistente de Secretaria, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de
Sobral, oriunda do Ato nº 40/2011, transformado pelo de nº 227/2021, da Presidência
deste Tribunal, em virtude da dispensa de Sofia Fernandes Távora de Melo;
Ddesignar ISADORA HELAL SOBRAL, Analista Judiciária - Área Judiciária do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada FC3,
com atribuições de Secretário de Audiência, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Sobral,
oriunda do Ato nº 110/2010, alterado pelo de nº 40/2011, em virtude da dispensa de Keila
Suene Gomes Bonfim.
Des. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
PORTARIA TRT7.GP N° 398, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº
8.112/1990, e tendo em vista o PROAD Nº 6318/2022, resolve:
Dispensar JOSÉ TANILSON SÁ FILHO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada FC1, com
atribuições de Auxiliar Especializado, vinculada à Diretoria do Fórum Trabalhista de
Maracanaú, oriunda do Ato nº 108/2010 da Presidência deste Tribunal, e designá-lo para
exercer a comissionada FC4, com atribuições função de Calculista, vinculada à 2ª Vara do
Trabalho de Maracanaú, oriunda do Ato n° 86/2012 da Presidência deste Tribunal, em
virtude da dispensa de Gilberto Comin Nunes Filho;
Designar LUCAS IGOR CAVALCANTE RODRIGUES, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função
comissionada FC1, com atribuições de Auxiliar Especializado, vinculada à Diretoria do
Fórum Trabalhista de Maracanaú, oriunda do Ato nº 108/2010 da Presidência deste
Tribunal, em virtude da dispensa de José Tanilson Sá Filho, mantendo sua atual lotação.
Desª. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
PORTARIA TRT7.GP Nº 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e artigo 35, inciso I, da
Lei nº 8.112/1990 e tendo em vista o PROAD nº 5594/2022, resolve:
dispensar SÉRGIO DA JUSTA CABRAL, Técnico Judiciário - Área Administrativa do
Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, da função comissionada FC3, com
atribuições de Secretário de Audiência, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú,
oriunda do Ato nº 110/2010, alterado pelo de 40/2011 da Presidência deste Tribunal, e
designá-lo para exercer a função comissionada FC4, com atribuições de Assistente de
Gabinete de 1º Grau, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, oriunda do Ato nº
40/2011, transformado pelo de nº 227/2021 e alterado pelo Ato nº 262/2022 da
Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Celenilton Gomes da Silva;
Designar MYLENA FREITAS FEITOSA, Técnica Judiciária - Área Administrativa do
Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, da função comissionada FC3, com
atribuições de Secretário de Audiência, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú,
oriunda do Ato nº 110/2010, alterado pelo de 40/2011 da Presidência deste Tribunal, e
designá-la para exercer a função comissionada FC4, com atribuições de Assistente de
Secretaria, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, oriunda do Ato nº 110/2010,
alterado pelo de 40/2011, transformado pelo de nº 261/2022 da Presidência deste
Tribunal, em virtude da dispensa de Sérgio da Justa Cabral;
Designar 
MICAEL 
VASCONCELOS 
SILVEIRA, 
Técnico 
Judiciário 
- 
Área
Administrativa servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, removido para esta
Corte, para exercer a função comissionada FC3, com atribuições de Secretário de
Audiência, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, oriunda do Ato nº 110/2010,
alterado pelo Ato nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de
Mylena Freias Feitosa.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
PORTARIA TRT7.GP Nº 400, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº
8.112/1990 e tendo em vista o PROAD nº 6175/2022, resolve:
Dispensar TONY SANDRO RODRIGUES DE SENA TORRES, servidor da Prefeitura
Municipal de Aracati, cedido a esta Corte, da função comissionada FC2, com atribuições de
Assistente, vinculada à Vara do Trabalho de Aracati, oriunda da Lei nº 12.657/2012,
regulamentada pelo Ato 349/2012 da Presidência deste Tribunal, e designá-lo para exercer
a da função comissionada FC4, com atribuições de Assistente de Secretaria, vinculada à
Vara do Trabalho de Aracati, oriunda da Lei nº 12.657/2012, regulamentada pelo Ato
349/2012, transformado pelo Ato nº 261/2022 da Presidência deste Tribunal, em virtude
da dispensa de Teresa Maria Rocha da Hora;
Designar ANTONIO EUFRÁSIO DE ARAÚJO COSMO, Técnico Judiciário - Área
Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos do Quadro Permanente de
Pessoal deste Regional, para exercer a da função comissionada FC2, com atribuições de
Assistente, vinculada à Vara do Trabalho de Aracati, oriunda da Lei nº 12.657/2012,
regulamentada pelo Ato 349/2012 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa
de Tony Sandro Rodrigues de Sena Torres.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 255, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e diante do disposto no art. 25, inciso XII
do Regimento Interno e no DES CAMC 299/2022, resolve:
Nomear, nos termos do inciso I, do art. 9º, da Lei n.º 8.112/1990, os candidatos
abaixo relacionados, em virtude de habilitação em concurso público realizado por este
Tribunal, obedecida a ordem de classificação, para exercerem, em caráter efetivo, os
cargos das carreiras judiciárias conforme segue:
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA
AVALIADOR FEDERAL, CLASSE A, PADRÃO 1:
Nome/ Classificação no concurso
- GUSTAVO DE OLIVEIRA STOCHERO, 1º lugar.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA ESPECIALIDADE CONTABILIDADE,
CLASSE A, PADRÃO 1:
Nome/ Classificação no concurso
- LYDIA DE OLIVEIRA REIS, 1º lugar.
ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA, CLASSE A, PADRÃO 1:
Nome/ Classificação no concurso
- CASSIO FARIA MARTINS, 1º lugar.
- RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR, 2º lugar.
- YANE SILVA DOS SANTOS, 1º lugar (listagem de candidatos negros).
- MATEUS SOUZA DA ROSA, 3º lugar.
- PAULO VICTOR COSTA BRITO, 1º lugar (listagem de pessoa com deficiência).
- CAMILA DE MORAES TAVARES, 4º lugar.
- MARIA THEREZA TELES RENNO, 5º lugar.
- THAISA MARQUES DE LIMA SANCHES, 2º lugar (listagem de candidatos negros).
TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 1:
Nome/ Classificação no concurso
- PAULA DELGADO NUNES DE ASSIS SILVA, 2º lugar.
- HUMBERTO HORST BEZUSKA, 4º lugar.
- LARISSA MARIA GUEDES MARTINS, 1º lugar (listagem de candidatos negros.
- RAFAEL ROSSI NAZARIO, 5º lugar.
- EGIDIO HUMBERTO PERES, 1º lugar (listagem de pessoa com deficiência).
- BRUNA MUTINELLI DA SILVA, 6º lugar
- LAURA MATTE ZUNSZTERN, 8ª lugar
ANA CAROLINA ZAINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 99/SGP, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargadora do Trabalho ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público C-076, cuja relação dos
candidatos habilitados, após as provas objetivas, foi publicada no Diário Oficial da União -
DOU 142, de 26-7-2017, Seção 3, páginas 130/134,
CONSIDERANDO demais documentos constantes nos autos do Processo MA-
404/2016 (e-SAP), resolve:
Art. 1º Nomear, com fundamento nos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, o
candidato abaixo relacionado, para exercer, nos termos da Lei 11.416/2006, o cargo efetivo
do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em virtude de
habilitação em Concurso Público, conforme Edital 1/2016, e alterações posteriores, assim
como a Homologação do Resultado Final, constante da Resolução Administrativa 193/2017
do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicada no DEJT-11ª Região do dia 18-8-2017 e no DOU
do dia 21-8-2017:
Cargo: Analista Judiciário, Área: Administrativa, Classe A, Padrão 1
.
NOME
ORIGEM DO CARGO
.
ANDRÉ FURTADO ALVES
Vacância de JOÃO CARLOS FERREIRA DA FONSECA
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 753, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no PA-5439/2022, Considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 152, de
03/12/2015, Considerando que a servidora completará 75(setenta e cinco) anos de idade
no próximo dia 28/11/2022, Considerando que a pauta administrativa de apreciação do
presente pedido de aposentadoria voluntária está prevista para o dia 01/12/2022, ou seja,
em data posterior ao aniversário da requerente, resolve:
Conceder, Ad Referedum do Tribunal Pleno, Aposentadoria Voluntária, com
proventos integrais e paridade, à servidora CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA MUNIZ, Técnica
Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal
deste Tribunal, matrícula nº 145, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e parágrafo único,
da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
com a permissão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a vantagem de
adicional por tempo de serviço no percentual de 15% (quinze por cento), com fundamento
no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº
9.624/98 e 3/5(três quintos) da função comissionada FC-04, com fundamento no art. 62 da
Lei nº 8.112/90 (redação original) c/c arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e no art. 3º da
Medida Provisória nº 2.225-45/2001.
Esta Portaria produzirá efeitos a contar da data de sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ DE "CARVALHO NETO

                            

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