DOU 25/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 222, sexta-feira, 25 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.041953/2022-10. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 131/2022. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - SP, inscrita no CNPJ nº
46.634.044/0001-74. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN.
DATA
DE ASSINATURA:
23
de
novembro
de 2022.
PROCESSO
Nº
50000.041549/2022-46. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 129/2022. PARTE AUTORIZANTE:
Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE
AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE
URBANA (SESDEM), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN, inscrita no CNPJ nº
08.170.862/0001-74. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de novembro de 2022.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 113214
Número do Contrato: 30/2019.
Nº Processo: 00058.007213/2018-34.
Pregão. Nº 28/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
11.266.883/0001-00 - INFOSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogação,
por mais 24 (vinte e quatro) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo nº
30/2019, conforme previsto nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início
na data de 30/12/2022 e encerramento em 30/12/2024.. Vigência: 30/12/2022 a
30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.721.632,56. Data de Assinatura:
23/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2022).
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 16/2022
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XVI, XXX e XLVI,
da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta do processo nº 00058.039643/2020-30, deliberado e aprovado
na 19ª Reunião Deliberativa, realizada em 16 de novembro de 2022, resolve:
Submeter à consulta pública proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 145, intitulado "Organizações de manutenção de produto
aeronáutico", cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de
computadores
-
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até 12 de janeiro de 2023.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
Diretor-Presidente
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 22/2022
Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão 22/2022 da ANAC, cujo
objeto é a contratação de serviços de apoio à gestão de projetos de tecnologia da
informação e comunicação. A Empresa vencedora do Pregão foi a G4F SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA, CNPJ: 07.094.346/0001-45, com ovalor total de R$598.998,52
(quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) para o item 1.
ADERSON DE LIMA CALAZANS
Pregoeiro
(SIDEC - 24/11/2022) 113214-20214-2022NE800001
UNIDADE REGIONAL SÃO PAULO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2022 - UASG 113217
Nº Processo: 00066024871201891 . Objeto: Contratação de remascente de serviços de
vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, a serem executados nas dependências
da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São Paulo/SP, que serão prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, em consequência da
rescisão do Contrato nº 02/ANAC/2020-RRSP. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento
Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de
remanescente em
consequência da
rescisão do
Contrato nº
02/ANAC/2020-RRSP.
Declaração de Dispensa em 21/11/2022. LELIO TRIDA SENE. Superintendente de
Administração e Finanças. Ratificação em 24/11/2022. JULIANO ALCANTARA NOMAN.
Diretor Presidente. Valor Global: R$ 540.243,36. CNPJ CONTRATADA : 66.700.295/0001-17
ALBATROZSEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
(SIDEC - 24/11/2022) 113214-20214-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
AVISO DE CONSULTA SETORIAL Nº 5/2022
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em visto o disposto nos arts. 41 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de
20 de março de 2006, 14 da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e 27 da Instrução
Normativa n° 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta no processo
00058.039643/2020-30, resolve:
Submeter
à
consulta setorial
a
proposta
de
revisão "F"
da
Instrução
Suplementar nº 145-001 (IS nº 145-001), intitulada "Certificação de organizações de
manutenção domésticas", cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede
mundial
de
computadores
-
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-setoriais/consultas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 12 de janeiro de 2023.
JOÃO SOUZA DIAS GARCIA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2022
Na qualidade de Presidente Substituto da Audiência Pública nº 13/2022,
designada pela Portaria DG nº 503, de 17 de novembro de 2022, venho tornar público a
alteração de horário da sessão pública que será realizada na cidade de São Paulo.
Data: 13 de dezembro de 2022
Sessão presencial
Cidade: São Paulo/SP
Horário: 09:30 a 12:00 horas (horário de Brasília)
Local: Braston VOA Business Hotel
Endereço: Rua Martins Fontes, 330 - Consolação
Capacidade: 100 lugares
MARCELO CARDOSO FONSECA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2022 - UASG 393003
Número do Contrato: 825/2019.
Nº Processo: 50600.023184/2019-11.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 263/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 68.703.701/0001-20 - CTESA CONSTRUCOES LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de prazo de vigência por mais 119 (cento e dezenove) dias
consecutivos, alterando de 09/01/2023 para 08/05/2023, e o prazo de execução por mais
60 (sessenta) dias, alterando de 10/12/2022 para 08/02/2023, sem reflexo financeiro..
Vigência: 09/01/2023 a 08/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.852.385,24.
Data de Assinatura: 22/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2022 - UASG 393003
Número do Contrato: 458/2013.
Nº Processo: 50600.069919/2012-79.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 705/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 23.998.438/0001-06 - CCM-CONSTRUTORA
CENTRO MINAS LTDA. Objeto: Prorrogação, sem reflexo financeiro, dos prazos de execução
(02/12/2022 - 01/12/2023) e de vigência, ambos por um período de 365 dias consecutivos..
Vigência:
02/12/2022
a
01/12/2023.
Valor
Total
Atualizado
do
Contrato:
R$
341.573.954,10. Data de Assinatura: 23/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2022).
AVISO DE PENALIDADE
INTERESSADO: CONSÓRCIO ATERPA-SERVENG-MAIA MELO, composto pelas Construtora
Aterpa S/A. (CNPJ: 17.162.983/0001-65), Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de
Engenharia (CNPJ: 48.540.421/0001-31) e Empresa Maia Melo Engenharia LTDA (CNPJ: n°
08.156.424/0001-51). O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT torna público a decisão de, amparado nas atribuições legais e
regulamentares conferidas na Lei nº 10.233, de 05 de junho 2001, no Decreto nº 8.489, de
10 de julho de 2015, e no Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução/CA nº 39,
de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19 de novembro de 2020, com
atribuições previstas no artigo 56 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
NÃO CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO (4184621), acolhendo, como razão de decidir, os
fundamentos de fato e direito exarados no Parecer n° 00871/2019/PFE-DNIT/P G F/ AG U
(4320182), aprovado pelo Despacho nº 03389/2019/PFE-DNIT/PGF/AGU (4320194) e, por
conseguinte, pelo Despacho n° 03439/2019/PFE-DNIT/PGF/AGU (4320204), por absoluta
ausência de fatos novos ou requisitos legais suscetíveis de justificar a inadequação das
sanções aplicadas pela Decisão Administrativa de Segunda Instância SRE - ES (4121778),
mantendo-se as penalidades lá previstas. PROCESSO: 50617.001332/2019-50.
ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE CANCELAMENTO
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições
constantes do art. 99, XI, do Regimento Interno do DNIT e art. 5º, I, da Instrução
Normativa/DG nº 04, de 23/11/2015, publicada no DOU de 25/11/2015, Seção 1, páginas
62/64 e com fulcro no art. 87, II da Lei nº 8.666/93, resolve tornar sem efeito as
publicações de aviso de penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA aplicadas em sede de
Processo
Administrativo
de
Apuração
de
Responsabilidade/DNIT/SEDE
nº
50600.002353/2021-96 à contratada KAROLINE OLIVEIRA TAVARES LOPES, inscrita no CNPJ
sob o nº 38.413.182/0001-03, publicadas no Diário Oficial da União, Seção 3, fl. 78, Nº 29,
quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 e Diário Oficial da União, Seção 3, fl. 156, Nº 59,
segunda-feira, 28 de março de 2022, respectivamente.
MOTIVO: nulidade de todos os atos posteriores à Decisão Administrativa de
Primeira Instância, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Em 23 de novembro de 2022.
ALEXANDRE LIMA GUILHERME
Coordenador-Geral de Recursos Logísticos
Substituto
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 130/2022
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso,
apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das
Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá
ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. Para identificação de
Condutor/Responsável utilizar o formulário
correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser
devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de
acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade
nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos
documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável
deverá
ser
apresentada
via
internet
no
Portal
de
Multas
de
Trânsito
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