DOU 25/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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101
Nº 222, sexta-feira, 25 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e
demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 95.246 (noventa e cinco
mil duzentos e quarenta e seis).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 132/2022
Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos
contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art.
288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª
Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas
de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote
A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito,
Brasília/DF, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada
a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos
acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de
Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida
Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e
judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto
ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa
dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 4.000
(quatro mil).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 131/2022
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
95.158 (noventa e cinco mil cento e cinquenta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA N° 21/2022
Processo n.° 50601.002046/2022-86.
O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público
para conhecimento dos interessados a Homologação da Dispensa Eletrônica 21/2022.
Vencedor: CATDKI LTDA ( MATRIZ E FILIAIS ) - CNPJ 45.195.667/0001-25, com o valor da
proposta unitário de R$ 0,73 (setenta e três centavos) e valor global R$ 5.838,54, sendo o
valor estimado UNITÁRIO pela Administração de R$ 1,34 (um real e trinta e quatro
centavos) e valor TOTAL de R$ 10.720,65 (dez mil setecentos e vinte reais e sessenta e
cinco centavos), perfazendo uma economia de aproximadamente 54% aos cofres
públicos.
ENG.LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 393009
Número do Contrato: 786/2020.
Nº Processo: 50601.000714/2020-79.
Pregão. Nº 352/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 09.406.386/0001-00 - TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto:
Terceiro termo aditivo de rerratificação, prorrogação de prazo, de alteração contratual com
reflexo financeiro e de acréscimo de valor a preços iniciais, para cobertura de mais uma
etapa contratual, de 30/11/2022 a 29/11/2023, elevando o valor anual estimado de R$
887.378,08 para R$ 905.818,37, a contar de 30/11/2022.Fundamento Legal: Art. 57, inciso
II, Art. 58, inciso I, §§ 1º e 2º, Art. 65, inciso II, alínea "b", §§ 1º e 6º, da Lei nº 8.666/93
e nas cláusulas primeira, segunda e terceira do contrato SR-00786/2020. Vigência:
30/11/2022 a 29/11/2023. Data de Assinatura: 17/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 478/2022
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
10/11/2022, .Entrega das Propostas: a partir
de 10/11/2022, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 12/12/2022,
às
15h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para prestação dos serviços de supervisão de implantação e pavimentação da rodovia BR-
030/BA - Lote 3.
AMAURI SOUSA LIMA
Superintendente Regiona do Dnit No Estado da Bahia
(SIDEC - 24/11/2022) 393027-39252-2022NE800010
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 503/2022 - UASG 393027
Nº Processo: 50605003746202258. Objeto: Contratação de empresa para
execução das obras de eliminação de pontos críticos na rodovia BR-415/BA;. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 25/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h13 às 17h00. Endereço: Rua
Artur
Azevedo Machado
1225 3º
Andar, Torre
Nimbus, Stiep
- Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00503-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 25/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/12/2022
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem
ser retiradas no site www.dnit.gov.br ou no site do comprasnet.
AMAURI SOUSA LIMA
Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia
(SIASGnet - 24/11/2022) 393027-39252-2022NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 469/2022 - UASG 393024
Nº
Processo:
50603000547202216.
Objeto: 
Aquisição
de
05
(cinco)
Caminhonetes (PICKUPS) para renovação da Frota de Veículos da Superintendência
Regional do DNIT no Estado do Ceará e suas Unidades Locais.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 25/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br
116 
Bairro 
Cajazeiras, 
Cajazeiras 
- 
Fortaleza/CE 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393024-5-00469-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 25/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/12/2022
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis no site www.comprasnet.gov.br e www.dnit.gov.br.
MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES
Pregoeira
(SIASGnet - 23/11/2022) 393024-39252-2022NE000018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 393030
Número do Contrato: 933/2020.
Nº Processo: 50014.000069/2020-12.
Pregão. Nº 479/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA. - EPP.
Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência e execução do Contrato nº
933/2020 - CEA- SRMA/DNIT. Vigência: 01/01/2023 a 31/05/2023. Data de Assinatura:
23/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 393010
Número do Contrato: 729/2020.
Nº Processo: 50600.026875/2019-69.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 209/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 76.509.686/0001-02 - ETEL-ESTUDOS TECNICOS LTDA.
Objeto: Prorrogação de prazos contratuais por mais 90 (noventa) dias consecutivos.
Vigência: 07/11/2020 a 03/09/2023. Data de Assinatura: 24/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 393010
Número do Contrato: 329/2020.
Nº Processo: 50619.002253/2019-46.
Pregão. Nº 55/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA EIRELI. Objeto: Reequilíbrio
econômico-financeiro.
Vigência:
26/05/2020
a 
02/08/2024.
Data
de
Assinatura:
24/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR:
DNIT/PR -
Departamento
Nacional
de Infraestrutura
de
Transportes.
PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-029/2022. RESUMO DO OBJETO: Permissão
especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-469, com ocupação transversal
no km 000+392m, por rede de distribuição de água. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos
contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002382/2022-59.
DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022. Hélio Gomes da Silva Júnior - Superintendente Regional
DNIT/PR
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR:
DNIT/PR -
Departamento
Nacional
de Infraestrutura
de
Transportes.
PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-028/2022. RESUMO DO OBJETO: Permissão
especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-467, com ocupação transversal
nos kms 108+866m e 109+725m, por rede de esgoto sanitário. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos
contados
a partir
da
data
de
publicação
no DOU.
PROCESSO
Nº:
50609.002382/2022-59. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022. Hélio Gomes da Silva Júnior -
Superintendente Regional DNIT/PR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 501/2022 - UASG 393029
Nº Processo: 50604001026/22-68. Objeto: Contratação empresa para Execução
dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na
Rodovia BR-363/PE, segmento Km 0,00 ao Km 6,80 + 120 metros, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. . Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 25/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Av.antonio 
de
Gois, 
820
Bairro 
Pina 
-
Recife, 
-
Recife/PE 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393029-5-00501-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 25/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/12/2022
às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LEANDRO MIRANDA TEIXEIRA
Superintendente Substituto
(SIASGnet - 24/11/2022) 393029-39252-2022NE800051