DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
0003 - Simuladores
Diretor de Tecnologia da Informação da
Aeronáutica (DTI)
.
0004 - Material Bélico
Diretor de Material Aeronáutico e Bélico
(DIRMAB)
.
0005 - Material de Saúde
Diretor
do 
Laboratório
Químico-
Farmacêutico da Aeronáutica (LAQFA) da
DIRSA
.
0006 - Transporte Logístico de Superfície
Diretor do Centro de Transporte Logístico
da Aeronáutica (CTLA)
.
0007 - Material de Intendência
Subdiretor de Abastecimento (SDAB) da
DIRAD
.
0008 - Fardamento Reembolsável aos Militares
da Aeronáutica
Subdiretor de Abastecimento (SDAB) da
DIRAD
.
0009 - Suporte ao Desenvolvimento Industrial
Diretor 
do
Instituto 
de
Fomento 
e
Coordenação Industrial (IFI)
.
0012
-
Instrução e
Treinamento
Técnico-
Operacional da Aeronáutica
Chefe
da
Primeira Subchefia
(1SC)
do
EMAER
.
000A - Sistema Integrado de Segurança das
Instalações / Suporte Integrado de Segurança
das Instalações
Chefe da Subchefia de Segurança e Defesa
do COMPREP
.
000C - Logística de Manutenção e Suprimento
de Combustíveis e Lubrificantes
Diretor de Administração (DIRAD)
.
000D - Logística de Material de Aviação
Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica
( C E LO G )
.
000E - Suporte ao Sistema de Correio Aéreo
Nacional (SISCAN)
Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica
( C E LO G )
. 21CM - Recomposição dos Meios da
Força Aérea Brasileira
Chefe do Estado-Maior do COMGAP (EMGAP)
0000 - Recomposição dos Meios da Força Aérea
Brasileira - Despesas Diversas
Chefe 
do
Estado-Maior 
do
COMGAP
(EMGAP)
.
0001 - Aquisição de Veículos de Superfície
Subdiretor de Apoio Administrativo (SDAP)
da DIRAD
.
0003 -
Desenvolvimento e implantação de
enlace de dados dos meios da Aeronáutica
Presidente da Comissão Coordenadora do
Programa Aeronave de Combate (COPAC)
.
0005
- 
Modernização
do 
Sistema 
de
Treinamento de Hipóxia Hipobárica
Diretor 
do
Instituto 
de
Medicina
Aeroespacial (IMAE)
.
0006 - Recomposição de Meios Aéreos
Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica
( C E LO G )
. 2866 - Ações de Caráter Sigiloso
Chefe do Centro de Inteligência da Aeronáutica
(CIAER)
0000 - Ações de Caráter Sigiloso
Chefe
do Centro
de Inteligência
da
Aeronáutica (CIAER)
. 2868 - Combustíveis e Lubrificantes de
Av i a ç ã o
Diretor
do Centro
Logístico da
Aeronáutica
( C E LO G )
0000 - Combustíveis e Lubrificantes de Aviação Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica
( C E LO G )
. 2913
- Investigação
e Prevenção
de
Acidentes Aeronáuticos
Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de
Acidentes Aeronáuticos (CENIPA)
0000 - Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos
Chefe
do 
Centro
de 
Investigação
e
Prevenção
de 
Acidentes
Aeronáuticos
(CENIPA)
. 7U72
- 
Adequação, 
Revitalização 
e
Modernização da Frota de Aeronaves AM-
X (Projeto A-1M)
Presidente 
da 
Comissão
Coordenadora 
do
Programa Aeronave de Combate (COPAC)
0000
- 
Adequação, 
Revitalização 
e
Modernização da Frota de Aeronaves AM-X
(Projeto A-1M)
Presidente da Comissão Coordenadora do
Programa Aeronave de Combate (COPAC)
ANEXO II
Ações e PO sob responsabilidade do Presidente da CFIAe
Os recursos poderão ser consignados nas seguintes Unidades Orçamentárias (UO), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas alterações:
a) 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;
b) 74205 - Recursos sob Supervisão da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;
1. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
.
Ação Orçamentária
Plano Orçamentário (PO)
. 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União
0000 - Aposentadorias e Pensões Civis da União
. 2000 - Administração da Unidade
0000 - Administração da Unidade
. 20TP - Ativos Civis da União
0000 - Ativos Civis da União
. 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
0000 - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes -
Despesas Diversas
.
0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados
.
0003 - Auxílio-Transporte de Civis Ativos
.
0005 - Auxílio-Alimentação de Civis Ativos
.
0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis
. 00S6 - Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
0000 - Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Despesas Diversas
.
0001 - Benefício Especial
. 0Z00 - Reserva de Contingência - Financeira
0000 - Reserva de Contingência - Financeira
2. Programa 0902 - Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
.
Ação Orçamentária
Plano Orçamentário (PO)
. 00JE - Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica
0000 - Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica
3. Programa 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
.
Ação Orçamentária
Plano Orçamentário (PO)
. 00S6 - Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
0000 - Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Despesas Diversas
.
0001 - Benefício Especial
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.328, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o Manual Técnico para Apresentação de
Propostas no âmbito da Ação 00TM - "Apoio a
Empreendimentos
de Saneamento
Integrado
em
Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes
ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas
ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento" do
Programa 2222 - Saneamento Básico.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei n. 13.844, de
18 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no
âmbito da Ação 00TM - "Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em
Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de
Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento" do Programa
2222 - Saneamento Básico, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento.
Parágrafo Único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se
disponível 
no 
sítio
eletrônico 
do 
Ministério 
do
Desenvolvimento 
Regional:
www.mdr.gov.br.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
PORTARIA Nº 3.329, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o Manual Técnico para Apresentação de
Propostas no âmbito da Ação 00TP - "Apoio à
Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento
em Municípios com População Superior a 50 mil
Habitantes 
ou
Integrantes 
de
Regiões
Metropolitanas
ou de
Regiões Integradas
de
Desenvolvimento" 
do
Programa 
2222
-
Saneamento Básico.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei n. 13.844, de
18 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no
âmbito da Ação 00TP - "Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em
Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões
Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento" do Programa 2222 -
Saneamento Básico, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento.
Parágrafo Único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se
disponível 
no 
sítio
eletrônico 
do 
Ministério 
do
Desenvolvimento 
Regional:
www.mdr.gov.br.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA