DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA DIMEL Nº 324, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria Inmetro nº 257, de 12
de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b",
da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes
e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro
nº 176/2021; e
Considerando 
os
elementos 
constantes 
do 
processo
Inmetro 
nº
0052600.011626/2022-08, resolve:
Alterar os itens 1 REQUERENTE e 2 FABRICANTE das Portarias Inmetro/Dimel nº
172, de 7 de maio de 2009; nº 221, de 30 de agosto de 2010; nº 222, de 30 de agosto de
2010; e nº 223, de 30 de agosto de 2010, de acordo com as condições especificadas,
disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo à Portaria
Inmetro/Dimel nº 172/2009; nº 221/2010; nº 222/2010 e nº 223/2010)
JAQUELINE G COSTA
PORTARIA DIMEL Nº 327, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro nº 257, de 12
de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b",
da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 19/2022; e,
 Considerando
os
elementos
constantes 
do
processo
Inmetro
n.º
0052600.000276/2022-46, resolve:
 Alterar a Tabela 1 - Características Metrológicas, do item 4 CARACTERÍSTICAS
METROLÓGICAS, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 261, de 22 de novembro de 2019,
publicada no D.O.U. em 26/11/2019, seção 1, página 25, que aprova os modelos WIMPLUS
I e WIMPLUS II, de instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários, marca
PRIX, 
de 
acordo 
com 
as 
condições especificadas, 
disponível 
no 
sítio 
do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 261/2019)
JAQUELINE G COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 8.056, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Anexo I da Portaria Susep nº 7.677, de 25 de setembro de 2020.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 36 e no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178,
de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, e tendo em conta a deliberação do Conselho Diretor na reunião ordinária
realizada em 24 de setembro de 2020, registrada no Processo Susep nº 15414.613020/2020-11, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria Susep nº 7.677, de 25 de setembro de 2020, que passa a vigorar conforme consolidado por esta Portaria.
Art. 2º Revogar a Portaria Susep nº 7.813, de 02 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MILANESE CAMILLO
ANEXO I
.
Item
Atos
Públicos 
de
Liberação
da 
Atividade
Econômica
requeridos à Susep
Prazo (dias)
Base Normativa
Risco
.
Ressegurador Eventual
Autorização
120
Art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 5º, Incisos II a
VII, Anexo I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 8º, Incisos I a V, da
Circular Susep nº 527/2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Cancelamento
120
Art. 5º, inciso II, e art. 32, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art.
11, Incisos I a VII, e § 2º, da Circular Susep nº 527, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração de Razão Social
NA
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII,
e § 1º, da Circular Susep nº 527, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa autorizada pela
Susep
60
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 6º, inciso I,
da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa não autorizada pela
Susep
120
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 34, Incisos
I a II, e § 1º, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração de Sede/País de origem
60
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração de Procurador ou de Endereço do Procurador
NA
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, Incisos I a VII,
da Circular Susep nº 527, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Inclusão de novo ramo/grupo de seguro na autorização
60
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Atualização Cadastral Periódica
120
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Ressegurador Admitido
Autorização
120
Art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 5º, inciso II, da
Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 4º, incisos I a III, da Circular Susep nº
527, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Cancelamento
120
Art. 5º, inciso II, e art. 32, Inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art.
11, incisos I a VII, e § 2º, da Circular Susep nº 527, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração de Razão Social
NA
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII,
e § 1º, da Circular Susep nº 527, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa autorizada pela
Susep
60
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 6º, inciso I,
da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa não autorizada pela
Susep
120
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 34, incisos
I a II, e § 1º, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração de Sede/País de origem
60
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração de Procurador ou de Endereço do Procurador
NA
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII,
da Circular Susep nº 527, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Inclusão de novo ramo/grupo de seguro na autorização
60
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Atualização Cadastral Periódica
120
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Escritório de Representação
Consulta Prévia - Eleição de Representantes
60
Art. 4º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, inciso III, da
Circular Susep nº 526, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Eleição de Representantes
60
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, inciso III, da
Circular Susep nº 526, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Instalação
120
Art. 30, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 2º, incisos I a X, da Circular
Susep nº 527, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração da Razão Social
60
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Transferência de Sede
NA
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Abertura/Encerramento de Representação
NA
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração do Capital Social
60
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Eleição de Diretor sem designação específica
NA
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Transformação da forma jurídica
NA
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Demais alterações no estatuto ou contrato social
NA
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Renúncia de representantes
NA
Art. 6º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 4º, §§ 1º e 2º, da
Circular Susep nº 526, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Corretoras de Resseguro
Consulta
Prévia 
-
Eleição
de
Administradores/Diretores/Conselheiros/Responsável Técnico
60
Art. 4º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, inc. III, da
Circular Susep nº 526, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Eleição 
de
Administradores/Diretores/Conselheiros/Responsável Técnico
60
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 5º da Circular
Susep nº 526, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Autorização para funcionamento
120
Art. 8º, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 5º, inciso III, da Resolução
CNSP nº 422, de 2021; e art. 3º, da Circular Susep nº 528, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Análise da Apólice de Responsabilidade Civil Profissional
60
Art. 8º, §2º, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 22, da Resolução
CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, da Circular Susep nº 528, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Transferência de Sede
NA
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 16, da Circular
Susep nº 528, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019

                            

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