DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Abertura/Encerramento de Representação
NA
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 16, da Circular
Susep nº 528, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração do Capital Social
60
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 12, incisos I a
VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Transformação da forma jurídica
NA
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 18, da Circular
Susep nº 528, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Demais alterações no estatuto ou contrato social
NA
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 19, da Circular
Susep nº 528, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração da Razão Social
60
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 9º, da Circular
Susep nº 528, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alteração do Objeto Social
60
Art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Transferência de controle societário ou qualquer mudança,
direta ou indireta, no grupo de controle, que possa implicar
alteração na ingerência efetiva nos negócios da sociedade
(Consulta Prévia)
120
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 10, da Circular
Susep nº 528, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa autorizada pela
Susep
60
Art. 6º, inciso IV, e art. 34, § 2º, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art.
11, da Circular Susep nº 528, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa não autorizada pela
Susep
120
Art. 6º, inciso IV, e art. 34, incisos I a II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021;
e art. 11, da Circular Susep nº 528, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Assunção da condição de acionista ou quotista detentor de
participação qualificada
60
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 12, da Circular
Susep nº 528/2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Expansão da participação qualificada em percentual igual ou
superior a quinze por cento do capital da sociedade, de forma
acumulada ou não
60
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 12, da Circular
Susep nº 528, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Cancelamento
120
Art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 13, da Circular
Susep nº 528, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Destituição
de
ocupantes 
de
cargos
estatutários
ou
contratuais
NA
Art. 5º, §1º, da Circular Susep nº 526, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Renúncia
de
ocupantes 
de
cargos
estatutários
ou
contratuais
NA
Art. 6º, parágrafo único, incisos I a III, da Circular Susep nº 526, de 2016
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Autorreguladoras
Autorização Prévia para Constituição
120
Art. 3º, incisos I a VI, da Circular Susep nº 435, de 2012
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Autorização para Funcionamento
120
Art. 8º, incisos I a VII, da Circular Susep nº 435, de 2012
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Alterações 
estatutárias, 
eleição, 
reeleição, 
recondução,
exoneração, 
renúncia
e 
afastamento
de 
dirigentes,
conselheiros e ouvidor
60
Arts. 10, 11 e 12, da Circular Susep nº 435, de 2012
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Extinção
120
Art. 20, parágrafo único, incisos I a III, da Circular Susep nº 435, de 2012
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Autorização para Acordo com outras entidades
60
Art. 12, da Resolução CNSP nº 233, de 2011
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Corretores de Seguros
Concessão de Registro
NA
Art. 123, do Decreto-Lei nº 73, de 1966; e art. 2º, da Lei nº 4.594, de
1964
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n°
10.178, de 2019
.
Alteração Cadastral
NA
Art. 8º, incisos I e II, da Circular Susep nº 510, de 2015
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n°
10.178, de 2019
.
Suspensão a Pedido
NA
Arts. 6º e 7º, da Circular Susep nº 510, de 2015
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Reativação de Suspensão a Pedido
NA
Arts. 6º e 7º, da Circular Susep nº 510, de 2015
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Cancelamento a Pedido
NA
Arts. 6º e 7º, da Circular Susep nº 510, de 2015
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Recadastramento
NA
Art. 9º, da Resolução CNSP nº 249, de 2012
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n°
10.178, de 2019
.
Inclusão de Prepostos
NA
Art. 12, parágrafo único, da Lei n° 4.594, de 1964
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Autorização de Instituição de Ensino
120
Art. 3º, § 2º, da Resolução CNSP nº 249, de 2012
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Entidades Registradoras
Credenciamento
120
Art. 3º, incisos I a VII, da Circular Susep nº 599, de 2020
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Renovação do Credenciamento
120
Art. 2º, § 1º, da Circular Susep nº 599, de 2020
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Sociedade Processadora de
Ordem do Cliente
Credenciamento
120
Art. 6º, da Resolução CNSP nº 429, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Renovação do Credenciamento
120
Art. 6º, §1º, da Resolução CNSP nº 429, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Seguradora, Entidades Abertas de
Previdência Complementar,
Entidades de Capitalização e
Ressegurador Local.
Consulta Prévia para Constituição e o funcionamento.
120
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 4º da Circular
Susep nº 529, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Consulta Prévia para conversão de autorização temporária em
definitiva
das 
sociedades
participantes 
do
Sandbox
Regulatório
120
Art. 4º, inciso I, e art. 20, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Consulta prévia de mudança de objeto; mudança da área
geográfica de atuação; fusão, cisão ou incorporação e
redução de capital.
120
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e arts. 6º, 7º e 8º da
Circular Susep nº 529, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Consulta Prévia de Transformação societária
120
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Consulta Prévia de Transferência de Carteira.
120
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Consulta Prévia de membros de órgãos estatutários.
60
Art. 4º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Consulta
Prévia
de Cancelamento
da
Autorização
para
operar.
120
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Após aprovação prévia - Ato Societário de Eleição de
administradores;
reeleição 
de
membros 
de
órgãos
estatutários.
60
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e Circular Susep nº 526,
de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Após aprovação do pedido de aprovação prévia - Ato
Sociedade
de
Constituição 
ou
de
Autorização
para
funcionamento.
120
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 10 da Circular
Susep nº 529, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Após aprovação do pedido de aprovação prévia - Atos
Sociedades de alteração do controle societário; cisão, fusão
ou incorporação de sociedades.
120
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e arts. 11 e 12 da
Circular Susep nº 529, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Após aprovação do pedido de consulta prévia - Ato Societário
de redução de capital.
120
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 13 da Circular
Susep nº 529, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Após aprovação do pedido de consulta prévia - Ato Societário
de Cancelamento da Autorização para operar.
120
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 14 da Circular
Susep nº 529, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019
.
Atos Não Sujeitos à Autorização Prévia - Aquisição ou
expansão de participação qualificada.
60
Art. 5º, inciso I, Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 19 da Circular Susep
nº 529, de 2016
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº
10.178, de 2019