DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Município/UF: Crucilândia/MG.
Título do projeto: "Programa de Atenção Multi Assistencial"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.013543/2018-55
Período analisado: Exercício 2021.
Embasamento:
Parecer 
de
Mérito 
nº
472/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0029492724).
Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO MARCOS C. RODOPIANO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.500, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de
contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso das atribuições legais que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 11.098, de 20 de
junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.126, de 8 de julho de 2022, publicado no Diário
Oficial da União, de 11 de julho de 2022; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17
de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de
abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de
Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon).
Razão Social: Santa Casa de Misericórdia da Bahia
CNPJ: 15.153.745/0001-68
Município/UF: Salvador/BA.
Título do projeto: "Efeitos protetores da espironolactona contra lesão miocárdica
induzida por antraciclinas"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.180654/2016-12
Período analisado: Exercício 2020.
Embasamento: 
Parecer 
Técnico
nº 
86/2022-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS
(0029138211) e Parecer Técnico nº 95/2022-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS (0029575311).
Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO MARCOS C. RODOPIANO DE OLIVEIRA
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE DAS CONTRATAÇÕES DE
INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE
PORTARIA Nº 7, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O Departamento de Logística em Saúde (DLOG), no uso das atribuições que lhe
confere a Portaria GM nº 551, de 25 de março de 2021 e considerando:
- 
a 
expedição 
dos 
Ofícios
nº 
334/2021/SAES/GAB/MS 
e 
nº
214/2021/SAES/GAB/SAES/MS, que requisitaram insumos à época, para combate ao Covid-
19;
- que as referidas requisições foram motivadas em razão das notícias de risco
iminente de desabastecimento de oxigênio nos Estados de Acre, Mato Grosso e Rondônia e
sucedidas das ordens judiciais dos autos nº 1004888-59.2021.4.01.3600 e nº 1003583-
92.2021.4.01.4100;
- o Ofício nº 889/2021/SE/GAB/SE/MS, que sugeriu que a SAES se pronunciasse a
respeito da necessidade de aumento do quantitativo das requisições inicialmente realizadas de
80.000³ para 240.000m³ de oxigênio liquido;
- o Parecer nº 00388/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, que recomendou que a
requisição administrativa fosse materializada mediante a edição de portaria com efeitos
retroativos; resolve:
Art. 1º Requisitar administrativamente, de forma retroativa a 04/03/2021, 60
cilindros de oxigênio de aço vazios; 80.000m³ de oxigênio líquidos; e 2 isotanques, a serem
devolvidos, para realização do transporte do oxigênio líquido.
Parágrafo único. São acrescidas, retroativamente, à requisição do caput, os
seguintes objetos:
I - 150.385 m³ de oxigênio líquido, em 06/04/2021; e
II - serviço de guincho para içamento dos isotanques, em 19/03/2021.
Art. 2º A requisição administrativa de que trata o Art. 1º gerará direito a
indenização à empresa White Martins S.A, na medida do que tiver sido efetivamente
entregue/utilizado, haja vista tratar-se da pessoa jurídica que forneceu os insumos à época.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIDAUTO LÚCIO FERNANDES
Diretor
PORTARIA Nº 8, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O Departamento de Logística em Saúde - DLOG, no uso das atribuições que
lhe confere a Portaria GM nº 551, de 25 de março de 2021 e considerando:
- a publicação da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que declarou
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
- a expedição do Ofício nº 10/2021/SAES/GAB/SAES/MS, que requisitou
insumos há época para combate ao Covid-19;
- o Parecer nº 00388/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, que recomendou que a
requisição administrativa fosse materializada mediante a edição de portaria com efeitos
retroativos; resolve:
Art. 1º Requisitar administrativamente, de forma retroativa à 7 de janeiro
de 2021, 200 monitores para leitos de UTI e clínicos; 1.200 canais de infusão, com
bateria; e 12.000 equipos compatíveis com os referidos canais infusores.
Parágrafo único. A requisição de que trata o caput deve ser considerada
como alterada retroativamente a 7 de janeiro de 2021, da seguinte forma: 200
monitores para leitos de UTI e clínicos; 283 canais de infusão mono; 90 canais de
infusão duplo; e 12.000 equipos compatíveis com os referidos canis infusores.
Art. 2º A requisição administrativa de que trata o caput deste artigo gerará
direito a indenização à empresa Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos
e Hospitalares S.A., na medida do que tiver sido efetivamente entregue, haja vista
tratar-se da pessoa jurídica que forneceu os insumos à época.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIDAUTO LÚCIO FERNANDES
Diretor
DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O
HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO
PORTARIA/HFSE/MS/Nº 642, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma
da Portaria GM/MS
nº 1.407 de 28/06/2022, publicada no
DOU/Nº 121, de
29/06/2022, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº
1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve: Aplicar
a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº
01.012.073/0001-66,
Objeto do
Processo 33433.194515/2018-68,
a SANÇÃO
DE
ADVERTÊNCIA, pelo fato de não ter encaminhado proposta de preços, documentação
de habilitação e amostras, solicitadas regularmente via chat do sistema do pregão em
04/10/2018 para o(s) item(s) 51 e 54, referente ao Pregão nº 22/2018, com fulcro no
Artigo 7ª da Lei 10.520/2002 c/c Artigo 87, Inciso II da Lei 8666/93 e no art. 29 e
subitens 29.1.3, 29.1.5, 29.3.1, e 29.4 do edital.
(Processo nº 33433.194515/2018-68.)
SYLVIO VALENÇA DE LEMOS NETO
PORTARIA/HFSE/MS/Nº 647, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma
da Portaria GM/MS
nº 1.407 de 28/06/2022, publicada no
DOU/Nº 121, de
29/06/2022, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº
1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve: Aplicar
a 
empresa 
CIRURGICA 
BRASIL 
COMERCIAL
E 
IMPORTADORA 
LTDA, 
CNPJ:
47.193.115/0001-03,
Objeto 
do
Processo
33433.095574/2019-35,
a 
sanção
de
ADVERTÊNCIA e MULTA de 05% (Cinco Por cento) sobre o valor total estimado dos
itens 03 e 04, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e
no art. 29 e subitens 29.1.3, 29.1.5, 29.3.1, e 29.4 do edital, pelo fato de não ter
encaminhado as amostras referentes aos itens 03 e 04, solicitadas no Pregão nº
15/2018.
(Processo nº 33433.095574/2019-35).
SYLVIO VALENÇA DE LEMOS NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 580ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 31 de outubro
de 2022, julgou o seguinte processo administrativo:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator Decisão
. 33910.001147/2022-
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Unimed 
Caruaru 
Cooperativa 
de
Trabalho Médico
D I G ES
Aprovado por unanimidade o conhecimento e indeferimento do recurso interposto, mantendo
a decisão recorrida e, por consequência, o cálculo dos indicadores apurados no IDSS ano-base
2020.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente