DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 129, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em
Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.113/2022, de 1º de novembro de 2022, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do
art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação
de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: KASSIUS KLEY SANTOS DE QUEIROZ
CNPJ: 46.170.706/0001-00
Número do Processo: 25351.024169/2022-10
Expediente: 4444496/22-6
Data do protocolo: 19/07/2022
Prazo máximo para decisão: 15/01/2023
Recorrente: A M PINHEIRO
CNPJ: 44.663.751/0001-63
Número do Processo: 25351.178202/2022-21
Expediente: 4522481/22-1
Data do protocolo: 08/08/2022
Prazo máximo para decisão: 04/02/2023
Recorrente: ABC INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA.
CNPJ: 58.268.152/0001-50
Número do Processo: 25351.516402/2006-76
Expediente: 4717200/22-5
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: ADRIANA BARROS DE OLIVEIRA
CNPJ: 21.505.598/0001-40
Número do Processo: 25351.142955/2022-06
Expediente: 4510991/22-5
Data do protocolo: 05/08/2022
Prazo máximo para decisão: 01/02/2023
Recorrente: ADRIANA CABRAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 42.000.549/0001-26
Número do Processo: 25351.732994/2021-19
Expediente: 4524714/22-5
Data do protocolo: 09/08/2022
Prazo máximo para decisão: 05/02/2023
Recorrente: ADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES
LTDA .
CNPJ: 07.718.963/0002-55
Número do Processo: 25351.104352/2022-06
Expediente: 4402033/22-5
Data do protocolo: 08/07/2022
Prazo máximo para decisão: 04/01/2023
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.235221/2022-61
Expediente: 4569753/22-1
Data do protocolo: 18/08/2022
Prazo máximo para decisão: 14/02/2023
Recorrente: ALAN D. DOS S. MAIA & ELISVANDA C. DA SILVA LTDA.
CNPJ: 46.534.791/0001-30
Número do Processo: 25351.128301/2022-61
Expediente: 4485518/22-4
Data do protocolo: 01/08/2022
Prazo máximo para decisão: 28/01/2023
Recorrente: ALLONDA AMBIENTAL S.A.
CNPJ: 04.060.779/0001-91
Número do Processo: 25752.007106/2022-86
Expediente: 4470726/22-2
Data do protocolo: 28/07/2022
Prazo máximo para decisão: 24/01/2023
Recorrente: ALMEIDA BRANDAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 45.982.927/0001-02
Número do Processo: 25351.225090/2022-12
Expediente: 4552962/22-1
Data do protocolo: 15/08/2022
Prazo máximo para decisão: 11/02/2023
Recorrente: ANDRE LUIZ DE SOUZA
CNPJ: 13.166.662/0001-88
Número do Processo: 25351.222893/2011-54
Expediente: 4475027/22-5
Data do protocolo: 29/07/2022
Prazo máximo para decisão: 25/01/2023
Recorrente: ANDREZA PASQUALI DE SOUZA
CNPJ: 14.467.091/0002-65
Número do Processo: 25351.391479/2014-37
Expediente: 4522413/22-7
Data do protocolo: 08/08/2022
Prazo máximo para decisão: 04/02/2023
Recorrente: ANDREZA PASQUALI DE SOUZA
CNPJ: 14.467.091/0002-65
Número do Processo: 25351.391479/2014-37
Expediente: 4592849/22-5
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: ATLÂNTICO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
CNPJ: 33.344.678/0001-40
Número do Processo: 25351.583884/2020-28
Expediente: 4690307/22-9
Data do protocolo: 14/09/2022
Prazo máximo para decisão: 13/03/2023
Recorrente: B. R. DE OLIVEIRA GOMES
CNPJ: 45.327.147/0001-29
Número do Processo: 25351.202945/2022-29
Expediente: 4567343/22-8
Data do protocolo: 17/08/2022
Prazo máximo para decisão: 13/02/2023
Recorrente: BEBE SAUDE LTDA.
CNPJ: 02.729.687/0001-26
Número do Processo: 25351.040495/2021-93
Expediente: 4715501/22-8
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: BIOFLORENCE IMPLEMENTOS ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 11.014.549/0001-51
Número do Processo: 25351.330231/2022-18
Expediente: 4700571/22-5
Data do protocolo: 16/09/2022
Prazo máximo para decisão: 15/03/2023
Recorrente: BIOFLORENCE IMPLEMENTOS ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 11.014.549/0001-51
Número do Processo: 25351.330231/2022-18
Expediente: 4742766/22-9
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: BIOTECH LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 21.382.943/0002-87
Número do Processo: 25351.224407/2022-95
Expediente: 4634236/22-2
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: BIOTECH LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 21.382.943/0002-87
Número do Processo: 25351.224440/2022-15
Expediente: 4634276/22-4
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: BIOTECH LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 21.382.943/0002-87
Número do Processo: 25351.224444/2022-01
Expediente: 4634349/22-1
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 27.330.676/0001-08
Número do Processo: 25351.124234/2022-14
Expediente: 4433847/22-4
Data do protocolo: 15/07/2022
Prazo máximo para decisão: 11/01/2023
Recorrente: BOVARETTO & BOVARETTO LTDA.
CNPJ: 05.273.372/0001-05
Número do Processo: 25351.043929/2004-14
Expediente: 4477048/22-1
Data do protocolo: 29/07/2022
Prazo máximo para decisão: 25/01/2023
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.218336/2021-19
Expediente: 4276075/22-0
Data do protocolo: 09/06/2022
Prazo máximo para decisão: 06/12/2022
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.218338/2021-08
Expediente: 4275988/22-1
Data do protocolo: 09/06/2022
Prazo máximo para decisão: 06/12/2022
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.925079/2020-86
Expediente: 4453799/22-5
Data do protocolo: 27/07/2022
Prazo máximo para decisão: 23/01/2023
Recorrente: BRASIL COMPANY LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 13.671.287/0002-04
Número do Processo: 25351.001361/2022-38
Expediente: 4638046/22-3
Data do protocolo: 01/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/02/2023
Recorrente: BY MEDICAL EIRELI
CNPJ: 20.319.809/0001-98
Número do Processo: 25351.047613/2022-75
Expediente: 4296667/22-0
Data do protocolo: 14/06/2022
Prazo máximo para decisão: 11/12/2022
Recorrente: BY MEDICAL EIRELI
CNPJ: 20.319.809/0001-98
Número do Processo: 25351.047781/2022-61
Expediente: 4291456/22-1
Data do protocolo: 14/06/2022
Prazo máximo para decisão: 11/12/2022
Recorrente: BY MEDICAL EIRELI
CNPJ: 20.319.809/0001-98
Número do Processo: 25351.047872/2022-04
Expediente: 4296873/22-9
Data do protocolo: 14/06/2022
Prazo máximo para decisão: 11/12/2022
Recorrente: C & L PAULINO DE LIMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 37.673.116/0001-00
Número do Processo: 25351.202961/2022-11
Expediente: 4560642/22-1
Data do protocolo: 16/08/2022
Prazo máximo para decisão: 12/02/2023
Recorrente: CALENDULA FARMACIA HOMEOPATICA
E PRODS NATURAIS
LTDA .
CNPJ: 61.771.523/0001-26
Número do Processo: 25351.181676/2022-50
Expediente: 4562481/22-0
Data do protocolo: 17/08/2022
Prazo máximo para decisão: 13/02/2023
Recorrente: CERAS BELLA EIRELI
CNPJ: 05.123.439/0001-25
Número do Processo: 25351.111020/2022-70
Expediente: 4408389/22-6
Data do protocolo: 11/07/2022
Prazo máximo para decisão: 07/01/2023
Recorrente: CHAVES MENESES LTDA.
CNPJ: 15.308.700/0005-49
Número do Processo: 25351.173325/2022-75
Expediente: 4598030/22-6
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente:
CITY 
PHARMA
COMERCIO
VAREJISTA 
DE
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 45.250.093/0001-40
Número do Processo: 25351.163642/2022-83
Expediente: 4517257/22-9
Data do protocolo: 07/08/2022
Prazo máximo para decisão: 03/02/2023
Recorrente: CM BOULHOSA FARMACIA LTDA.
CNPJ: 45.793.855/0001-55
Número do Processo: 25351.147553/2022-90
Expediente: 4542800/22-0
Data do protocolo: 11/08/2022