DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria nº 219, de 27/10/2022, publicada no DOU nº 206, de
31/10/2022, seção 2, pág. 37, onde se lê: "Assistente" leia-se: "Assessor".
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria nº 220, de 27/10/2022, publicada no DOU nº 206, de
31/10/2022, seção 2, pág. 37, onde se lê: "Assistente" leia-se: "Assessor".
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria nº 217, de 27/10/2022, publicada no DOU nº 206, de
31/10/2022, seção 2, pág. 37, onde se lê: "Assistente" leia-se: "Assessor".
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, § 1º, da Lei
Complementar nº 125/2007, no art. 19, incisos I e IV, do Anexo I ao Decreto nº
11.056/2022 e nos artigos 7º, 8º e 9º, inciso VII, da Resolução DC/SUDENE nº 271/2017,
nos termos da Instrução Normativa nº SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, da Portaria
MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020, e da Portaria SUDENE nº 122, de 05 de
novembro de 2021, considerando a publicação da Portaria nº 15/2022 de 31/03/2022 que
autorizou a adesão dos servidores e,
CONSIDERANDO, 
ainda,
o 
constante
dos 
autos
do 
processo
no
59336.001521/2021-78 resolve:
Art. 1º Autorizar a adesão ao Programa de Gestão, do servidor Brivaldo José de
Vasconcelos Soares, Matrícula SIAPE nº 2098207, lotado na Coordenação do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste, da Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e
Constitucional de Financiamento, da Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de
Atração de Investimentos - CFDN/CGDF/DFIN, habilitado para participação no âmbito da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na modalidade de
teletrabalho parcial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
General CARLOS CESAR ARAÚJO LIMA
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 10.114, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com
o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº
12100.104340/2022-83, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação de afastamento para servir em organismo
internacional do servidor CAIO FIGUEIREDO CIBELLA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n°
1671723, ocupante do cargo de Analista de Mercado, do quadro de pessoal da Comissão
de Valores Mobiliários - CVM, para continuar a servir no cargo de Analista Júnior de
Políticas Públicas na Diretoria de Assuntos Financeiros e Empresariais, da Divisão de
Governança Corporativa e Finanças Corporativas da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE, em Paris, na França, até 07 de julho de 2024, com
perda total da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 13.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da Portaria ME nº 7.081, de 9
de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem
como o que consta no Processo nº 12600.102913/2022-01, resolve:
Art. 1º Designar REGINA BARBOSA MARQUES VERAS, Administradora, matrícula
Siape nº 1047194, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor
Técnico Especializado, código FCPE 104.1, da Divisão de Licitação da Coordenação de
Compras e Licitações da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria de
Administração e Logística da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria
Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 13.486, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e considerando o
disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº
329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100330/2022-72, resolve:
Art.1º Dispensar MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1412046, da Função Comissionada do Poder Executivo
de Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, código FCPE 101.3, do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 13.487, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,
alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que
consta do processo nº 15169.100330/2022-72, resolve:
Dispensar MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, matrícula SIAPE nº 1412046, do
mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Quarta Câmara da
Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 13.488, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e considerando o
disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº
329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100330/2022-72, resolve:
Designar MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, matrícula SIAPE nº 1412046, para
exercer o mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Terceira
Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
deste Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANY
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 13.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e considerando o
disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº
329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100330/2022-72, resolve:
Designar MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, matrícula SIAPE nº 1412046, para
exercer o encargo de Presidente da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 13.490, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e considerando o
disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº
329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100330/2022-72, resolve:
Dispensar SHEILA AIRES CARTAXO GOMES, matrícula SIAPE nº 1368366, do
mandato de Conselheiro, indicada pela Fazenda Nacional, junto à Terceira Câmara da
Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 13.491, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e considerando o
disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº
329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100330/2022-72, resolve:
Designar SHEILA AIRES CARTAXO GOMES, matrícula SIAPE nº 1368366, para
exercer o mandato de Conselheiro, indicada pela Fazenda Nacional, junto à Quarta Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME N° 13.492, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e considerando o
disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº
329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100330/2022-72, resolve:
Art.1º Designar SHEILA AIRES CARTAXO GOMES, Auditora-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1368366, para exercer a Função Comissionada do
Poder Executivo de Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, código
FCPE 101.3, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ME Nº 13.380, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA , no uso da competência que
lhe confere o inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, com suas alterações, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 0000054-
81.2020.5.13.0032 e ao Parecer de Força Executória nº 01658/2022//2022/PG U / AG U ,
contidos no Processo nº 00405.070095/2022-90, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a transmudação de Regime Celetista para o Regime
Jurídico Único, relativa à servidora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº
0750663, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código 489202.
Art. 2ª Retornar a referida servidora ao emprego de Agente Administrativo,
código 008001, no Regime Celetista, a contar de 12 de dezembro de 1990, ficando, por
conseguinte, restabelecida sua condição de empregada pública.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

                            

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