DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CODAF Nº 10.227, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar RONALDO ALESSANDRO
VICTOR, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 12, para EXERCER a Função Comissionada de Assistente De
Gabinete De Desembargador VI (c-11240), código TRT 9ª FC-6, do Gabinete De
Desembargador 15, a partir da data de publicação, dispensando-o do Cargo em Comissão
de Assessor Assistente De Juiz Auxiliar I (c-10954), código TRT 9ª CJ-1, Assistência Aos
Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº 23/2022);
II - dispensar HECTOR SOBREIRA BUJAN, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe
C,
padrão 12,
da
Função
Comissionada
de
Assistente De
Gabinete
De
Desembargador VI (c-11240), código TRT 9ª FC-6, Gabinete De Desembargador 15, a partir
da data de publicação (Correio Eletrônico nº 23/2022).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 115, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o
contido no Processo
Administrativo SEI
nº 0006384-
65.2022.5.10.8000; resolve:
REDISTRIBUIR, a partir de 4 de novembro de 2022, para o quadro de pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ante a concordância manifestada por aquela
Corte, o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da
Informação, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
ocupado pelo servidor HELITON SANTOS DE LIMA, com fundamento no art. 37, da Lei
8.112/1990, na redação dada pela Lei 9.527/1997, e na Resolução Administrativa 84/2010,
do TRT da 10ª Região, em reciprocidade com cargo idêntico daquele Tribunal, ocupado
pelo servidor Rommell Guimarães Caixeta.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
(*) (Republicada em virtude de erro material na indicação do prenome do servidor
Rommell Guimarães Caixeta)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 319/2022, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
(Publicada anteriormente no Diário Oficial da União - DOU nº 217, de 18-11-
2022, Seção 2, página 59)
O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª
REGIÃO,
em sessão
administrativa hoje
realizada, sob
a Presidência
da
Excelentíssima
Desembargadora
Ormy
da Conceição
Dias
Bentes,
com
a
presença dos Excelentíssimos Desembargadores David Alves de Mello Júnior,
Eleonora de Souza Saunier, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa
Sampaio,
Maria
de
Fátima
Neves Lopes,
Márcia
Nunes
da
Silva
Bessa,
Corregedora-Regional; Joicilene
Jerônimo Portela, da
Excelentíssima Juíza
Convocada Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 9ª Vara do Trabalho de Manaus,
e da Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT11, Dra. Gabriela Menezes
Zacareli, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 036/2021, a NOTA
INFORMATIVA SEI Nº 33521/2020/ME, a matéria tratada no ESAP 334/2022;
CONSIDERANDO a Informação 810/2022/DILEP/SGPES, os Pareceres
jurídicos 334 e 348/2022/AJA e demais informações constantes do Processo DP-
1286/2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Administrativa nº 036/2021 referente à
concessão de pensão por morte a HELBER FREITAS ALAGIA, a fim de adequá-
la à matéria tratada no Processo ESAP 334/2022, o qual determina a base de
cálculo da pensão de instituidores falecidos em atividade.
Art. 2º Republicar a Resolução Administrativa nº 036/2021 com a
seguinte redação: "Art. 1° Deferir pensão por morte a HELBER FREITAS ALAGIA,
cônjuge da servidora MARINETE DE ALMEIDA ALAGIA, falecida em 1-22021, com
fundamento nos artigos 215 e art. 217, I, da Lei 8.112/1990, com redação dada
pela Lei nº 13.135/2015 na seguinte forma: I - O benefício será de 60%
(sessenta por cento) do valor da aposentadoria do instituidor, nos termos do
artigo 3º da EC 47/2005, c/c o art. 3º da EC 103/2019 e NI 33521/2020/ME,
equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente (um dependente, o
cônjuge), com fundamento caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº
103/2019 e § 4º, c/c art. 16, caput, inciso I, da Lei Federal no 8.213/1991; II
- O provento de aposentadoria que servirá como base para o cálculo da pensão
será integral e deverá ser acrescido das seguintes vantagens, as quais passarão
a fazer parte do mesmo: a) Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, na ordem
de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos
do art. 13, §1º, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei
nº 13.317/2016; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no
percentual de 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico do cargo que
ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a
redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, II, da MP nº 2.225/2001; c)
Adicional de Qualificação (AQ), na ordem de 7,5% (sete e meio por cento),
sobre o vencimento básico do cargo pela Especialização Administração de
Biblioteca, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006, com
redação dada pela Lei nº 13.317/2016. III - O reajuste dar-se-á nos mesmos
índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004; IV - A pensão será vitalícia, na forma
estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019,
posto a requerente atender ao disposto no item 6, letra "b", inc. VII, art. 222
da Lei nº 8.112/1990, incluído pela Lei nº 13.135/2015, bem como atende ao
disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra "c", item 6 da Lei n.º 8.213, 1991; V
- A concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 1º-2-2021 (data
do óbito), inclusive a alteração da forma de cálculo, pois o requerimento do
benefício foi efetivado de acordo com o art. 219, I, da Lei n° 8.112/1990, com
redação dada pela Lei n. 13.846/2019".
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desª ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, resolve:
Nº 891 - Designar, a partir da publicação desta portaria, os servidores abaixo, lotados na
2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, para:
- ROGERIO ZAMBON CANALE, Técnico Judiciário, área Administrativa, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, exercer a função comissionada de
Calculista FC-04, dispensando DEBORA ASSIS DE OLIVEIRA BISSI;
- DEBORA ASSIS DE OLIVEIRA BISSI, Servidora Pública Federal, do Quadro
Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para
este Tribunal, exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04,
dispensando ROGERIO ZAMBON CANALE.
Nº 892 - Designar, a partir de 24 de novembro de 2022, ISABELE DIAS MINGANTI, Analista
Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter
exercício na
Seção de Ações de
Competência do Tribunal
Pleno/Órgão Especial
Administrativo, da Secretaria-Geral Judiciária, dispensando-a da função comissionada de
Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete do Desembargador do Trabalho Thomas
Malm.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 92, DE 25 NOVEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 3862/2022, resolve:
1. Excluir o período de 23 a 29/22/2022 da substituição informada no Ato
SEGEP. PR. Nº 082/2022, publicado no DOU, Seção 2, Nº 217, Pág. 62, de 18/11/2022 que
designou a Bacharela em Direito LORENA SANTOS NASCIMENTO, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para
substituir JOSÉ FERNANDO ARAGÃO, no cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (CJ-1) da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS.
2. Designar a Bacharela em Direito LORENA SANTOS NASCIMENTO, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, para substituir NORMA SUELI MARTINS DE SANTANA, no cargo em comissão de
SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS (CJ-3) da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, nos
dias 28 e 29/11/2022, em virtude de licença por motivo de casamento da titular e férias
do substituto legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
3. Reconhecer que a referida servidora substituiu no mesmo cargo em
comissão, no período de 23 a 27/9/2022, considerando o motivo e o dispositivo legal
supracitados. União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
ATO SEGEP.PR Nº 93, DE 25 NOVEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 4018/2022, resolve:
Designar o servidor RIVELINO DOS
SANTOS, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, graduado
em Ciências Contábeis, para substituir JOSÉ FERNANDO ARAGÃO, no cargo em comissão de
CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (CJ-1) da SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, nos dias de 28 e 29/11/2022, em virtude de férias do titular, nos termos do ATO
DG.PR Nº 171/2011.
FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 92, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD nº 4007/2022, resolve:
Designar o servidor SÍLVIO ALVES DO ROSÁRIO, Analista Judiciário - Área
Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, removido para este Regional, para
substituir MONA CHAYA MONTEIRO ALMEIDA SAMPAIO, na Função Comissionada de CHEFE
DE SETOR (FC-3) do Setor de Controle Financeiro e Pagamento de Diárias e Pessoal - SCDP
da Secretaria de Orçamento e Finanças, no período de 28 a 30/11/2022, em virtude de
férias da titular e da substituição concomitante do substituto legal em outra função
comissionada, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
ATO Nº 215, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD nº
3872/2021, tendo em vista o julgamento do pedido de reexame contido no Acórdão nº
2867/2022 - TCU - 2ª Câmara, prolatado no Processo TC 036.972/2021-5, conforme o
disposto no OFÍCIO nº 28542/2022-TCU/Seproc, resolve:
REVOGAR os efeitos do ATO TRT-GP Nº 263/2021, publicado no Diário Oficial da
União de 26/10/2021, que revisa os proventos de DAYSE DAVID DE OLIVEIRA LIMA,
servidora inativa deste Tribunal, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Administrativa,
Sem Especialidade, matrícula nº 308.21.0633, restabelecendo a situação de parcelas
incorporadas de funções comissionadas da aposentada, existente na data da inativação,
como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), na forma seguinte: 5/5 (cinco
quintos) da função comissionada de Chefe de Gabinete, nível FC 05.
MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                            

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