DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022112800008
8
Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de rescisão amigável ao Contrato nº 27/2020. Partes: CEASAMINAS e Serta Serviços
Técnicos e Administrativos Ltda. Objeto: Rescindir de forma amigável o contrato nº
27/2020, cujo objeto é a terceirização de Serviços continuados de jardinagem, roçadas e
aceiros, com fornecimento de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva,
materiais e equipamentos necessários para o cumprimento do objeto, para atender as
necessidades da CEASAMINAS, no entreposto de Contagem/MG; nos termos do item
14.2.2, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº. 27/2020, bem como no término do seu
prazo de vigência, deixando o mesmo de surtir seus efeitos jurídicos e econômicos no dia
23 de novembro de 2022. As partes dão quitações mútuas, de forma livre e espontânea,
não havendo nada a reclamar judicialmente e/ou extrajudicialmente. Data da assinatura:
01/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao contrato 52/2020. Partes: CEASAMINAS e TIM S.A. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato original por mais um período de 12 (doze) meses,
contados a partir do seu vencimento (29/11/2022), conforme justificativas do
Departamento Administrativo - DEPAD, na Solicitação de Contratação nº 017201. Valor: O
contrato sofrerá um reajuste de 8,9% (oito vírgula nove por cento) do seu valor do
contrato, passando o valor anual para R$36.096,00 (trinta e seis mil e noventa e seis reais)
e o valor mensal para R$3.008,00 (três
mil e oito reais). Data da assinatura:
21/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo ao contrato 24/2020. Partes: CEASAMINAS e Oi S.A - Em recuperação
judicial. Objeto: O prazo de vigência do contrato 24/2020, fica prorrogado a partir de
01/01/2023 até 20/07/2023, conforme justificativa do DEPAD na solicitação de contratação n.°
017232. Data da assinatura: 22/11/2022.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 889694/2019, firmado entre MINISTERIO DA CIDADANIA e
MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO, Processo Administrativo 71000015820201962 -
Objeto: REALIZAÇÃO DO PROJETO COLÔNIA DE FÉRIAS, NO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO
PROCÓPIO 
- 
Motivo 
anulação: 
Considerando 
a 
não 
execução 
do 
objeto.
CONCEDENTE:ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES - Diretor do Departamento de
Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social..
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 26/2022 - SE/SGFT/DTEDS/CGPCE. Nº
Processo: 71000.074227/2022-53. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - CNPJ: 05.526.783/0001-65. TOMADOR: ASSOCIAÇÃO PARAOLÍMPICA P AT E N S E
- APP CNPJ: 11.589.144/0001-41. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de
Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao extinto
Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1204440-70, no montante
de R$ 11.957,87 (onze mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos),
que corresponde ao débito apurado, atualizado em 03/11/2022, nos termos da Portaria
MC nº 1.587, de 22 de agosto de 2019. Data de Assinatura do Termo: 24/11/2022.
Signatários: Concedente: ISANIA CRUVINEL SANCHEZ, Secretária da Secretaria de Gestão de
Fundos e Transferências CPF: 443.174.501-78. Tomador: ASSOCIAÇÃO PARAOLÍMPICA
PATENSE - APP CNPJ: 11.589.144/0001-41, representada por TALES GOMES DE MOURA ,
CPF n° 067.221.966-23, atual presidente.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 353/2022
O Ministério da Cidadania, por meio do Diretor da Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, no
uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012
e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, residente em lugar incerto e não sabido, a regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas na
Nota Técnica Nº 330/2022/SE/SEGFT/DTEDS/CGPCE, referente ao Termo de Compromisso nº 1102501-84 celebrado entre o extinto Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de
Rugby, tendo em vista a devolução do ofício de notificação, pelos correios, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Esporte, localizada no SMAS
Trecho 03, Lote 01, 1° andar, Sala 148 - Ed. The Union, Guará CEP 70610-051, Bra s í l i a / D F.
. Nº Processo
Termo de Compromisso
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58701.002624/2011-13
1102501-84
Confederação Brasileira de Rugby
50.380.658/0001-44
OFÍCIO Nº 1755/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas
Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.
EMERSON SANTOS DE LIMA
DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, em cumprimento
da exigência prevista nos parágrafos 3º e 4º, Artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29.01.99,
convoca os abaixo nomeados a retirar e atender a notificação referente à pendência na
prestação de contas de recursos transferidos pelo FNAS, que se encontra sob a guarda da
Coordenação de Prestação de Contas, situada no Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,
Trecho 03, Lote 01, Guará - CEP: 70.610-635 - BRASÍLIA/DF.
O não atendimento no prazo de 05 dias, contados da data de publicação deste,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial:
Nº 116/2022 - Carlos José da Silva, Ex-Prefeito Municipal de Cantá/RR, Ofício nº
1602/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC/CAPC-RFF/MC, 
SEI 
12766894,
processo 
nº
71000.050153/2018-83.
Nº 117/2022 - Elvis Leonardo Cezar, Ex-Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba/SP,
Ofício nº 1711/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC/CAPC-RFF/MC, SEI 12815883, processo nº
71000.031017/2021-90.
Nº
118/2022
- Euclides
Cruz,
Ex-Prefeito
Municipal
de Tangará/SC,
Ofício
nº
1835/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC/CAPC-RFF/MC, 
SEI 
12897751,
processo 
nº
71001.028937/2016-53.
Nº 119/2022 - Sávio de Souza Soares Batista, Ex-Prefeito Municipal de Pilar de Goiás/GO,
Ofício nº 1961/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC/CAPC-RFF/MC, SEI 13029903, processo nº
71000.022541/2021-70.
Brasília-DF, 25 de novembro de 2022.
DUQUE DANTAS
Diretor Executivo
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2022 - UASG 550005
Nº Processo: 71000.063105/2022-31.
Inexigibilidade
Nº 15/2022.
Contratante:
COORDENACAO
GERAL DE
LICITACOES
E
CO N T R AT O S . .
Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Prestação de
serviços de análise técnica de projeto/empreendimento, assistência técnica para verificação
do resultado do processo de contratações, acompanhamento de obra, verificação físico-
financeira parcial e prestação de contas final, no âmbito do produto "caixa políticas
públicas".
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 18/11/2022 a
18/11/2024. Valor Total: R$ 950.840,00. Data de Assinatura: 18/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2022).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 21/2022
Torno público o resultado do certame supracitado que teve como vencedora a
empresa OVER ELEVADORES EIRELI, CNPJ: 10.629.386/0001-59, com valor total de
R$15.840,00. 
A
Ata 
de 
realização 
do
pregão 
está 
disponível
no 
sítio
www.gov.br/compras.
FELIPE RIBEIRO ALVES MORAIS
Coordenador Geral de Licitações e Contratos
(SIDEC - 25/11/2022) 550005-00001-2022NE000001
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
936278/2022,
Nº Processo:
71000065546202278,
Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, Convenente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
TRABALHADORES AUTONOMOS NOVOS HORIZONTES CNPJ nº 28325258000187, Objeto:
Fortalecer a geração de trabalho e renda do grupo solidário das mulheres em corte e
costura com a implantação de um sistema gerador de energia solar, visando melhorias das
condições para o crescimento e desenvolvimento econômico dos envolvidos no programa
de economia solidária, de forma a garantir a inclusão produtiva de mulheres em situação
de vulnerabilidade social., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$ 100.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000129, Valor: R$ 8.000,00, PTRES: 212262, Fonte
Recurso: 0188000000, ND: 335041; Num Empenho: 2022NE000130, Valor: R$ 92.000,00,
PTRES: 212262, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 445041, Vigência: 24/11/2022 a
24/11/2023, Data de Assinatura: 24/11/2022, Signatários: Concedente: DELCIMAR DE
OLIVEIRA SILVA CPF nº 584.477.501-59, Convenente: JOSE DORLEY DOS SANTOS CPF nº
551.214.890-72.
EXTRATOS DE ADESÃO
Termo de Adesão Ao Programa Alimenta Brasil
REFERÊNCIA: Processo 71000.090166/2022-71 no qual o Município de GUARABIRA/PB
manifesta interesse na Adesão ao Programa Alimenta Brasil.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01934/2022.
OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 28/11/2022.
SIGNATÁRIO: MARCUS DIOGO DE LIMA, Prefeito Municipal de GUARABIRA/PB - CPF nº
421.367.684-68.
Termo de Adesão Ao Programa Alimenta Brasil
REFERÊNCIA: Processo 71000.095182/2012-89 no qual o Município de AMARGOSA / BA
manifesta interesse na Adesão ao Programa Alimenta Brasil.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01016/2022
OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 28/11/2022.
SIGNATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal de AMARGO S A / BA
- CPF nº 819.722.535-49
Termo de Adesão Ao Programa Alimenta Brasil
REFERÊNCIA: Processo 71000.110856/2014-44 no qual o Município de SANTA MÔNICA/PR
manifesta interesse na Adesão ao Programa Alimenta Brasil.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01938/2022
OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 28/11/2022.