DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2022
Processo nº 59000.018490/2022-67
Projeto de Lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo e altera a Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana.
A Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
23, inciso XVI, do Anexo I do Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, comunica que
realizará Consulta Pública acerca do Projeto de Lei que "Institui o Marco Legal do
Transporte Público Coletivo e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
A minuta do Projeto de Lei que "Institui o Marco Legal do Transporte Público
Coletivo e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana" foi elaborada em um processo iniciado em 2021
e coordenada pelo Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos desta
Secretaria.
O
novo
Marco
Regulatório do
Transporte
Público
Coletivo
trata
da
reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz
princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da
organização e financiamento dos serviços de transporte, bem como apresenta aspectos
sobre a operação, como a contratação de operadores e o regime econômico-financeiro.
A
Consulta
Pública é
aberta
para
contribuições
de todas
as
pessoas
interessadas. O processo será realizado de forma eletrônica e ficará disponível entre os
dias 28 de novembro de 2022 e 26 de janeiro de 2023 e as contribuições poderão ser
realizadas no formato de sugestões de redação aos artigos e incisos da proposta elaborada
pela equipe técnica deste Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos -
DEMOB em colaboração com os membros do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana,
instituído pelo Decreto nº 10.803, de 17 de setembro de 2021.
As
pessoas
interessadas
deverão
acessar
o
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas para acesso à minuta e ao
ambiente de contribuições.
Somente serão analisadas sugestões devidamente justificadas e identificadas
com o objeto de contribuição.
As contribuições desta consulta serão analisadas pela equipe técnica do
Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos desta Secretaria, para a
consolidação da minuta do projeto de lei a ser encaminhada para a apreciação do
Congresso Nacional.
Críticas e sugestões sobre o processo de consulta pública podem ser
encaminhadas para o endereço cgge@mdr.gov.br.
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA
Secretária Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento
Regional e Urbano
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 908858/2020.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora:
530023.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
PADRE
BERNARDO,
CNPJ
nº
01170331000132. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 14.681,62,
Valor de Contrapartida: R$ 14.681,62, Vigência: 18/01/2021 a 18/01/2024. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF
nº 02793526460, Convenente: FRANCISCO DE MOURA TEIXEIRA FILHO, CPF nº 431.449.001-
25.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2022 ao Convênio Nº 897258/2019.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE MONDAI, CNPJ nº 83028415000109.
Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante
aumento da contrapartida do convenente. Valor
Total: R$ 64.520,00, Valor de
Contrapartida: R$ 64.520,00, Vigência: 14/01/2020 a 02/03/2023. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº
02793526460, Convenente: VALDIR RUBERT, CPF nº 516.412.759-87.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 910802/2021.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora:
530023.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
ITAPEJARA
D'OESTE,
CNPJ
nº
76995430000152. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 190.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 190.000,00, Vigência: 14/01/2022 a 14/07/2023. Data de
Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF
nº 02793526460, Convenente: VILMAR SCHMOLLER, CPF nº 786.910.449-34.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 922798/2021.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE ARAGUATINS, CNPJ nº 01237403000111.
Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante
aumento da
contrapartida do
convenente. Valor Total:
R$ 247.800,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 247.800,00, Vigência: 13/01/2022 a 13/07/2023. Data de Assinatura:
31/12/2021. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº
02793526460, Convenente: AQUILES PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 215.149.091-20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 915174/2021.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE ITAPUCA, CNPJ nº 93856862000100.
Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante
aumento da
contrapartida do
convenente. Valor Total:
R$ 178.505,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 178.505,00, Vigência: 11/01/2022 a 11/07/2023. Data de Assinatura:
31/12/2021. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº
02793526460, Convenente: MARCOS JOSE SCORSATTO, CPF nº 602.741.310-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 920885/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade
Gestora:
530023. Convenente:
MUNICIPIO
DE SAO
FELIX
DO
XINGU, CNPJ
nº
05421300000168. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total
do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$
83.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 83.500,00, Vigência: 11/01/2022 a 11/07/2023.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS
HOLANDA, CPF nº 02793526460, Convenente: JOAO CLEBER DE SOUZA TORRES, CPF nº
206.834.482-34.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00004/2022, ao Convênio Nº 849949/2017. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade Gestora: 530023,
Convenente: MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA, CNPJ nº 14145791000152. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.606.525,66, Valor de Contrapartida: 19.833,65,
Vigência: 16/01/2018 a 25/05/2023. Data de Assinatura: 25/11/2022. Assina: Pelo
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA -
Secretária Substituta da SMDRU
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
RDC ELETRÔNICO Nº 1/2022
O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL comunica o resultado de
julgamento do RDC Eletrônico nº 01/2022, que tem por objeto a contratação de serviços
de engenharia consultiva de gerenciamento para todas as atividades intrínsecas ao
gerenciamento do projeto de Integração do Rio São Francisco com bacias do Nordeste
Setentrional - PISF; e de engenharia consultiva de supervisão das obras e demais serviços
em execução e a serem contratadas como complementares no Eixo Norte, trecho I e
trecho II, neste incluído o trecho reservatório Caiçara-Reservatório Engenheiro Avidos e o
trecho Natural do Rio Piranhas-Açu entre os reservatórios Engenheiro Avidos (PB) e
Armando Ribeiro Gonçalves (RN); e no Eixo Leste (trecho V) do Projeto de Integração do
Rio São Francisco com bacias do Nordeste Setentrional - PISF, considerando vencedor o
Consórcio
ENGECONSULT-NOVAENGEVIX-QUANTA,
composto
pelas
empresas:
ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 11.380.698/0001-34, NOVA ENGEVIX
ENGENHARIA E PROJETOS S.A., CNPJ: 00.103.582/0001-31, QUANTA CONSULTORIA LTDA,
CNPJ: 05.314.789/0001-79, que apresentou a melhor pontuação final e seu valor final
negociado de R$ 126.900.000,00 (cento e vinte e seis milhões e novecentos mil reais)
Brasília-DF, 25 de novembro de 2022.
ERIK PARENTE CURRLIN PERPÉTUO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo nº: 02501.000997/2015-77; Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada nº 4/2015/ANA - SIAFI 684268; UG/Gestão Descentralizadora: 443003 -
44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, CNPJ nº
04.204.444/0001-08; UG/Gestão Descentralizada: 240005 - 00001 - AGÊNCIA BRASILEIRA
DE COOPERAÇÃO - ABC/MRE, CNPJ nº 00.394.536/0065-01; Objeto: prorrogar o prazo da
vigência para até 30/7/2023, e adequar o cronograma físico; Data de assinatura:
7/11/2022; Signatários: Luis André Muniz, Superintendente da SAF/ANA, e Embaixador Ruy
Carlos Pereira, Diretor da ABC/MRE.
Processo nº: 02501.001621/2015-80; Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada nº 18/2015/ANA - SIAFI 685360; UG/Gestão Descentralizadora: 443003 -
44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, CNPJ nº
04.204.444/0001-08; UG/Gestão Descentralizada: 240005 - 00001 - AGÊNCIA BRASILEIRA
DE COOPERAÇÃO - ABC/MRE, CNPJ nº 00.394.536/0065-01; Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência para até 30/7/2023 e adequar o cronograma físico; Data de assinatura: 7/11/2022;
Signatários: Luis André Muniz, Superintendente da SAF/ANA, e Embaixador Ruy Carlos
Pereira, Diretor da ABC/MRE.
Processo nº: 02501.001470/2015-60; Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada nº 23/2015/ANA - SIAFI 685525; UG/Gestão Descentralizadora: 443003 -
44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, CNPJ nº
04.204.444/0001-08; UG/Gestão Descentralizada: 240005 - 00001 - AGÊNCIA BRASILEIRA
DE COOPERAÇÃO - ABC/MRE, CNPJ nº 00.394.536/0065-01; Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência para até 30/7/2023 e adequar o cronograma físico; Data de assinatura: 7/11/2022;
Signatários: Luis André Muniz, Superintendente da SAF/ANA, e Embaixador Ruy Carlos
Pereira, Diretor da ABC/MRE.
Processo nº: 02501.000030/2015-95; Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada nº 24/2015/ANA - SIAFI 685542; UG/Gestão Descentralizadora: 443003 -
44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, CNPJ nº
04.204.444/0001-08; UG/Gestão Descentralizada: 240005/00001 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE
COOPERAÇÃO - ABC / MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE, CNPJ nº
00.394.536/0065-01; Objeto: Prorrogar o prazo de vigência para até 30/7/2023, e adequar
o cronograma físico; Data de assinatura: 7/11/2022; Signatários: Luis André Muniz,
Superintendente da SAF/ANA, e Embaixador Ruy Carlos Pereira, Diretor da ABC/MRE.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2022 - UASG 193002
Nº Processo: 59400.005568/2022-71.
Pregão Nº 17/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS.
Contratado: 01.145.354/0001-97 - ACESSO SERVICE LTDA - ME. Objeto: Fornecimento,
instalação das coberturas, recuperação das estruturas metálicas e pintura dos toldos
existentes no estacionamento do edificio sede do dnocs..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 25/11/2022 a 25/05/2023. Valor
Total: R$ 122.000,00. Data de Assinatura: 25/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2022).
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