DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170175
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 46218.002983/2019-92.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE SUL.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O
presente instrumento de aditamento tem por objeto a prorrogação do contrato por mais
06 (seis) meses, de 22/01/2023 a 22/07/2023, nos termos da cláusula segunda do contrato
nº 12/2019 e reajuste de valor.. Vigência: 22/01/2023 a 22/07/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 78.875,94. Data de Assinatura: 25/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2022).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 324/2022/CAFIN
DA QUINTA NOVAÇÃO DE DÍVIDA
ESPÉCIE: Contrato nº 324/2022/CAFIN, da Quinta Novação de Dívida. PARTES: a União e o
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, VALOR: R$ 293.914.292,36
(duzentos e noventa e três milhões, novecentos e quatorze mil, duzentos e noventa e dois
reais e trinta e seis centavos) PROCESSO SEI No: 12105.100251/2022-18. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 22 de novembro de 2022. REPRESENTANTES: pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo
BANRISUL, MARCUS VINÍCIUS FEIJÓ STAFFEN, Bancário e MARIVANIA GHISLENE FONTANA ,
Bancária.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 322/2022/CAFIN
DA DÉCIMA NOVAÇÃO DE DÍVIDA
ESPÉCIE: Contrato nº 322/2022/CAFIN, da DÉCIMA Novação de Dívida. PARTES: a União e
o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, com a interveniência do Itaú Unibanco S/A, VALOR:
R$ 7.023.581,49 (sete milhões, vinte e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta
e nove centavos), PROCESSO SEI Nº: 12105.100509/2022-86. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de
novembro de 2022. REPRESENTANTES: pela Procuradoria da Fazenda Nacional, C L ÁU D I O
TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGC, DANIEL FERREIRA LIMA,
Diretor, e APARECIDA DO CÉU FERREIRA ARRIAGA SANTANA, Diretora; pelo Itaú, PRISCILA
FERREIRA NAVARRO, e CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 323/2022/CAFIN
DA DÉCIMA PRIMEIRA NOVAÇÃO DE DÍVIDA
ESPÉCIE: Contrato nº 323/2022/CAFIN, da Décima Primeira Novação de Dívida. PARTES: a União
e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, com a interveniência do Itaú Unibanco S/A, VALOR: R$
52.640.380,10 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil, trezentos e oitenta reais e
dez centavos), PROCESSO SEI Nº: 12105.100566/2022-65. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de
novembro de 2022. REPRESENTANTES: pela Procuradoria da Fazenda Nacional, C L ÁU D I O
TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGC, DANIEL FERREIRA LIMA, Diretor,
e APARECIDA DO CÉU FERREIRA ARRIAGA SANTANA, Diretora; pelo Itaú, PRISCILA FERREIRA
NAVARRO, e CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA.
EXTRATO DE CONTRATO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 4404/OC-BR
ESPÉCIE: Alteração Nº 2 ao Contrato de Empréstimo nº 4404/OC-BR, celebrado em 31 de
outubro de 2018, para o financiamento parcial do "Programa de Investimentos em
Infraestrutura Energética CELESC - BID". PARTES: A Celesc Distribuição S.A. e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORES: O Estado de Santa Catarina e a
República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO nº 17944.100691/2017-40. DATA DE
CELEBRAÇÃO: 24 de novembro de 2022. REPRESENTANTES: Pela CELESC, o Sr. Diretor
Presidente, CLEICIO POLETO MARTINS, e o Sr. Diretor de Finanças e Ralações com Investidores,
MARCOS ANTÔNIO PACHECO; pelo BID, o Sr. Representante no Brasil, MORGAN DOYLE; pelo
Estado, o Sr. Governador, CARLOS MOISÉS DA SILVA; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda
Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 91/2021.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 91/2021, que fazem
entre si a Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização do
Ministério da Economia e o Ministério da Infraestrutura, para continuidade da execução do
Projeto de Transformação Digital Documento Eletrônico de Transporte (DTe), conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, anexo ao Processo SEI-ME nº
19974.100998/2021-03.
b) Processo: SEI-ME nº 19974.100998/2021-03 e SEI-MINFRA nº 50000.011918/2021-95.
c) Objeto: 1.1 PRORROGAR o prazo da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 91/2021,
por 18 (dezoito) meses, contemplando-se, a partir da publicação, o período de 27/11/2022 a
27/05/2024, nos termos da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021.
d) Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 10.332, de 28 de
abril de 2020, e Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021.
e) Despesa: Conforme estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica nº 91/2021, não haverá
repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
f) Prazo de vigência: O Acordo de Cooperação terá a prorrogação de vigência por mais 18
(dezoito) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/11/2022 a 27/05/2024, nos
termos da Lei nº 14.133, de 2021.
g) Data de Assinatura: 25 de novembro de 2022. Signatários: ULYSSES CESAR AMARO DE MELO,
Secretário Substituto da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, e BRUNO
EUSTÁQUIO FERREIRA CASTRO DE CARVALHO, Secretário-Executivo do Ministério da
Infraestrutura.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 04916.000436/2018-74.
Objeto: Cessão de Uso Gratuito à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pelo prazo de
10 anos, do imóvel de propriedade da União, situado na Via Costeira, Avenida Senador Dinarte
Medeiros Mariz, s/n, Bairro de Mãe Luíza, Natal/RN, cadastrado sob o RIP imóvel
1761003605002, registrado sob a Matrícula 45.487, Livro nº 2, letra U, do Registro Geral de
Imóveis do 1º Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Natal, avaliado em R$
7.824.201,44 (sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e um reais e quarenta e
quatro centavos), objetivando a regularização do funcionamento do Departamento de
Oceanografia e Limnologia da UFRN.
Cedente: União.
Cessionário: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Adriano Platiny Torquato Rêgo, Superintendente do
Patrimônio da União no Rio Grande do Norte e Ratificada por Fabiana Rodopoulos, Secretária
de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 10783.012332/96-19.
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo
OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação Nacional de Saúde - Superintendência Estadual do
Espírito Santo
OBJETO: imóvel situado na Rua Moacyr Strauch, nº 85, Bairro Santa Luiza, Vitória/ES, com
área de aproximadamente com aproximadamente 5.093,30m2 e as benfeitorias nele
encravadas, cadastrado(s) sob RIP nº 5705 00009.500-4.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: aproximadamente 5.093,30m2
ÁREA DA BENFEITORIA: aproximadamente 1.891,85m2 de benfeitorias, correspondem a:
196,20m2 do pavimento térreo, 801,93m2 do 1º pavimento, 184,24m2 do Auditório e
áreas anexas, 202,88m2 do Almoxarifado, 282,99m2 do Laboratório-URCQA, 187,65m2 da
área denominada Transporte e 35,96m2 da Cantina.
FINALIDADE: abrigar a sede do órgão no local.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria n° 8.678 de 30 de setembro de 2022, publicada no DOU em
10 de outubro de 2022, alínea "a" do inciso I do art. 2º da Portaria 144, de 9/7/2001, do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, inciso I, do art. 18, da Lei n.°
9.636, de 15 de maio de 1998.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/11/2022.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04947.000564/2013-46
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo
OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região
OBJETO: imóvel localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 1245, Enseada do Suá,
em Vitória/ES, com área de terreno de 9.591,98m2 e benfeitorias composta por edifício
com 2 blocos - com 10 e 18 pavimentos e subsolo comum, com aproximadamente
49.137,18m² de área construída, todos pertencentes à União, conforme consta na
matrícula nº 83.139, Livro 2, fls. 1 do Cartório de RGI de 2ª Zona de Vitória, cadastrado(s)
sob RIP nº 5705.00353.500-5
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.591,98m2
ÁREA DA BENFEITORIA: aproximadamente 49.137,18m²
FINALIDADE: sediar o Tribunal Regional do Trabalho da 17 ª Região e as Varas do Trabalho
de Vitória/ES.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946, Portaria SPU/ME Nº 8.678 de 30 de setembro de 2022, publicada no DOU em 10 de
outubro de 2022, cuja destinação foi aprovada pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada-GE-DESUP em 27/09/2022.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/11/2022
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILA
Processo nº: 04997.000318/2013-07
Outorgante: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO
Outorgado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23° REGIÃO
Objeto: ALTERAÇÃO da área de ocupação do imóvel de 900,00 m² de terreno e 210,12 m²
de área construída para 303,34 m² de terreno e 70,82 m² de área construída, do TERMO
DE ENTREGA lavrado em 03/07/2013, no livro de Termos nº 20 SPU/MT às fls. 150/153,
firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO e
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23° REGIÃO referente ao imóvel de RIP imóvel:
9779 00020.500-0 e RIP Utilização: 9779 00021.500-5, situado na Rua Aracaju, esquina com
Av. Mal. Rondon - Loteamento Campo Real II, Nº 1656, Lotes 11 e 12, Quadra 19, Centro,
Campo Verde - MT, CEP: 78840-000. Os lotes que compõe o imóvel estão registrados nas
Matrículas nº 1.465, de 03/04/2000, Livro nº 02, Ficha 001 e 1.466 de 03/04/2000, Livro
nº 02, Ficha 01, ambos no Cartório de Primeiro Ofício e de Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde/MT. Avaliado conforme Relatório de
Valor de Referência no valor de R$ 287.797,01 (duzentos e oitenta e sete mil e setecentos
e noventa e sete reais e um centavos), realizado em 05/01/2022 e assinado pelo
Engenheiro Mycheel Ferreira Silva (CREA RNP 1205764500).
Fundamento Legal: Art. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946 e §1º
do art. 11 do Decreto nº 3.725 de 10 de janeiro de 2001. Apostila de retificação: Livro nº
05 da SPU/MT, fls. 068, em 23/11/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 10154.177441/2021-31.
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA.
OUTORGANTE: União .
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE APUCARANA- CNPJ **.*71.253/0001-**.
OBJETO: Imóvel localizado na Rua Jamil Soni, nº 241 (datas 01,14 e 15 da quadra 22B),
Centro, município de
Apucarana, no Estado do Paraná, cadastrado
sob o RIP
7425000415005, sendo o RIP Utilização: 7425000065004.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.800,00 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 151,80 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 227.679,67 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e
nove reais e sessenta e sete centavos).
FINALIDADE: Regularização da utilização pela Guarda Municipal do município de
Apucarana.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de novembro de 2022, no Livro nº 12, às folhas 94
à 100, da SPU/PR.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.131963/2021-97
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Alcides Cavalca Neto - CPF nº ***.708.829-**
OBJETO: constituição de aforamento da fração ideal de 0,0500000, do terreno
de marinha, correspondente ao apartamento nº 102 e garagem nº 102, do
Edifício Caravela, situado na Avenida Atlântica, nº 430, Centro, CEP: 88330-003
- município de Balneário Camboriú, Santa Catarina; cadastrado sob RIP nº
80390001857-27, SC01834/2021.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área 01 - 602,14 m² e Área 02 - 1.024,39 m²
VALOR
DO
IMÓVEL:
R$
488.705,16 (quatrocentos
e
oitenta
e
oito
mil
setecentos e cinco reais e dezesseis centavos) - (Do Terreno)
FINALIDADE: Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Conforme disposto no item 1º do art 105, do Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de novembro de 2022 no Livro nº SC-
034-AF às folhas 163-166, da SPU/SC.