DOU 29/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 224, terça-feira, 29 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 3.314, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 416, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2020, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 2.708, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021- Seção 01, e ainda, o que consta
do Processo nº 59100.000288/2015-21, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º
0074/2015, aprovado pela Portaria nº 33, de 27 de janeiro de 2016, visando a
execução das obras dos sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao
longo dos canais do Projeto de Integração do rio São Francisco com as Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental -
PBA), firmado entre este Ministério e o Estado da Paraíba, com a interveniência da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia - SEIRHMACT, conforme o disposto na Lei nº 11.578, de
26/11/2007 e no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, para até 30 de maio de 2024,
conforme
Plano
COA
SNSH
(MDR)
SEI
nº
4013243
anexo
ao
processo
59100.000288/2015-21.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso,
não alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA COSTA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Instrução Normativa nº 81, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 29, onde se lê: "...INS T R U Ç ÃO
NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022...", leia-se: "...INSTRU Ç ÃO
NORMATIVA SEGES/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022..."
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SEST/ SEDDM/ ME Nº 10.211, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das suas atribuições que lhe foi delegada pela Portaria SEDDM/ME nº 8.830, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal de
1988, resolve:
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quinto bimestre de 2022, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências
financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
RICARDO MOURA DE ARAUJO FARIA
ANEXO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2022
Relatório de Execução Orçamentária referente ao quinto bimestre
1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2022 foi aprovado pela Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária Anual, publicada no
Diário Oficial da União de 24.04.2021, no valor global de R$ 96.511.395.852,00 (Noventa e seis bilhões, quinhentos e onze milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois
reais). Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 181 projetos e 183 atividades, distribuídos em 62 empresas estatais federais. Os valores atribuídos a cada um dos
subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes da LOA consolidam a denominada "Dotação Inicial".
2. Foram aprovados créditos adicionais e Transposição de Dotações Orçamentárias, ao Orçamento de Investimento, promovendo suplementações ou cancelamentos em dotações de
subtítulos pré-existentes. A consolidação dos valores da Dotação Inicial com o movimento decorrente dos créditos aprovados resultou na chamada "Dotação Atual", que define o limite anual de gasto
autorizado para cada subtítulo.
3. O Orçamento de Investimento de 2022 teve sua dotação aumentada em decorrência da reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos, no decorrer
do exercício, no montante de R$ 989.104.574,00 (Novecentos e oitenta e nove milhões, cento e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais). Não foram computadas as entidades cujas
programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.
4. Em razão da diversidade das empresas estatais federais, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest, para fins de programação e acompanhamento da
execução orçamentária, classifica as empresas em dois grandes setores: o Setor Produtivo Estatal (SPE), com 55 empresas, e Setor Financeiro (SFI), com 7 bancos oficiais.
5. As 62 empresas computadas atuam em diversos ramos de atividades, sendo:
- 7, no setor financeiro;
- 2, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;
- 20, no setor de energia elétrica, em atividades de geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;
- 12, no setor de petróleo, gás natural e derivados, em atividades de extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;
- 7, no setor de administração portuária;
- 1, no setor de comunicações;
- 2, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos, bem como na proteção ao voo e segurança do tráfego aéreo;
- 2, no setor industrial de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, fertilizantes e hemoderivados;
- 8, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos; e
- 1, no setor de pesquisa, desenvolvimento e planejamento;
6. Na Tabela 01 a seguir, está demonstrado o movimento que resultou na Dotação Autorizada de R$ 97.500.500.426,00 (Noventa e sete bilhões, quinhentos milhões, quinhentos mil,
quatrocentos e vinte e seis reais). Como consequência, o Orçamento de Investimento de 2022 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 181 projetos e 183 atividades.
TABELA 01 - Demonstrativo da evolução da dotação - até 5º bimestre
.
Valores em R$ 1,00
. Especificação
Créditos
Movimento Líquido
.
Suplementação
Cancelamento
. Dotação Inicial (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022)
96.511.395.852
. Portaria/Ato/Resolução 3578 de 20.04.2022 (Reabertura de Crédito Especial SEST)
50.454.609
0
50.454.609
. Caixa Econômica Federal - CAIXA
33.420.625
0
33.420.625
. Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG
17.033.984
0
17.033.984
. Portaria/Ato/Resolução 3580 de 20.04.2022 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei
nº 14.303 de 21 de janeiro de 2022 (LOA-2022).
24.590.032
3.995.378
20.594.654
. Caixa Econômica Federal - CAIXA
20.594.654
0
20.594.654
. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
3.995.378
3.995.378
0
. Portaria/Ato/Resolução 3576 de 20.04.2022 (Saldos de exercícios anteriores para ações em execução em não contempladas na LOA).
3.334.416
0
3.334.416
. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
3.334.416
0
3.334.416
. Portaria/Ato/Resolução 3581 de 20.04.2022 (Saldos de exercícios anteriores, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em
execução em 2022).
268.202.854
0
268.202.854
. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
268.202.854
0
268.202.854
. Portaria/Ato/Resolução 3579 de 20.04.2022 (A Suplementação/Cancelamento de dotações orçamentárias de subtítulos de projetos, atividade integrantes da
mesma ação no âmbito da mesma empresa, não se aplica a restrição dos 30% do respectivo valor constante da LOA-2022).
37.215.182
37.215.182
0
. Caixa Econômica Federal - CAIXA
26.435.354
26.435.354
0
. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
10.779.828
10.779.828
0
. Portaria/Ato/Resolução 4371 de 11.05.2022 (Saldos de exercícios anteriores, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em
execução em 2022).
4.391.649
0
4.391.649
. Companhia Docas do Ceará - CDC
4.391.649
0
4.391.649
. Portaria/Ato/Resolução 4076 de 06.05.2022 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei
nº 14.303 de 21 de janeiro de 2022 (LOA-2022).
1.121.764
0
1.121.764
. Companhia Docas do Ceará - CDC
1.121.764
0
1.121.764
. Portaria/Ato/Resolução 6064 de 07.07.2022 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei
nº 14.303 de 21 de janeiro de 2022 (LOA-2022).
345.768.000
345.768.000
0
. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
345.768.000
345.768.000
0
. Portaria/Ato/Resolução 5417 de 13.06.2022 (Saldos de exercícios anteriores, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em
execução em 2022)
21.935.358
0
21.935.358
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 10.226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece que os órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo federal, localizados no Distrito Federal,
deverão observar o dia 30 de novembro (Dia do
Evangélico) de 2022, como ponto facultativo.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, observarão o dia 30 de
novembro (Dia do Evangélico) de 2022, instituído pela Lei Distrital nº 963, de 4 de dezembro de
1995, como ponto facultativo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados
essenciais.
Parágrafo único. O disposto no caput não é aplicável às unidades administrativas
que prestem atendimento ao público e que já possuam agendamento para atender cidadão,
presencial ou remotamente, no dia 30 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
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