DOU 29/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 224, terça-feira, 29 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
quadrados), para implantação de rede de esgoto. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT,
com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização
do uso objeto da presente permissão, em parcela única no valor equivalente a
R$9.471,10 (nove mil e quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos). PRAZO: A
permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da
Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.501816/2017-61. DATA DE
ASSINATURA: 26/11/2022.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-157/2022
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos
Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA, representada por seu Diretor Presidente, Sr. Guilherme Augusto Duarte de Faria
e por sua Diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos,
Sra. Márcia Fragoso Soares. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-157/2022. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 00365/2017,
celebrado na data de 29/06/2017, publicado no DOU, seção 3, em 03/07/2017. OBJETO:
Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-265/MG,
Trecho: ENTR BR-116/356(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP, Subtrecho: ACESSO COQUEIRAL -
ENTR MG-167 (SANTANA DA VARGEM), km412+400m, Código SNV265BMG0305, na faixa
de rolamento com extensão de 12,600m (doze metros e sessenta centímetros) por 0,500m
(cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 6,300m2 (seis metros quadrados e
trinta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,400m (vinte e
sete metros e quarenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura,
perfazendo área de 13,700m2 (treze metros quadrados e setenta decímetros quadrados),
na área lateral externa com extensão de 41,000m (quarenta e um metros) por 0,500m
(cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 20,500m2 (vinte metros quadrados
e cinquenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 40,500m2 (quarenta metros
quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de esgoto, no
Município de Santana da Vargem/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233,
de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, em parcela única no valor equivalente a R$3.133,80 (três
mil e cento e trinta e três reais e oitenta centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a
duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021
DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial
da União.
PROCESSO
Nº:
50606.501493/2017-14. DATA
DE
ASSINATURA:
26/11/2022.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-158/2022
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos
Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA, representada por seu Diretor Presidente, Sr. Guilherme Augusto Duarte de Faria
e por sua Diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos,
Sra. Márcia Fragoso Soares. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-158/2022. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 00647/2017,
celebrado na data de 02/10/2017, publicado no DOU, seção 3, em 24/11/2017. OBJETO:
Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG,
Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-
369 (BOTELHOS) - ENTR BR-267(A) (P/BANDEIRA DO SUL), km471+288m, Código
SNV146BMG0270, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por
0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 6,000m2 (seis metros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete metros e vinte
centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 13,600m2
(treze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta
centímetros) de largura, perfazendo área de 20,400m2 (vinte metros quadrados e quarenta
decímetros quadrados); no km471+290m, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m
(doze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 6,000m2
(seis metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete
metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo
área de 13,600m2 (treze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área
lateral externa com extensão de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por
0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 20,400m2 (vinte metros
quadrados e quarenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 80,000m2 (oitenta
metros quadrados), para implantação de rede de esgoto e abastecimento de água.
FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão
de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor
global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela
única no valor equivalente a R$4.879,60 (quatro mil e oitocentos e setenta e nove reais e
sessenta centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos,
conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº:
50606.501361/2017-84. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2022.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-159/2022
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos
Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO
MULTIMÍDIA LTDA., representada por Edmilson Araújo Durães, e por Ildemir Benevides
Freire. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-
159/2022. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 00659/2017, celebrado na data de
02/10/2017, publicado no DOU, seção 3, em 29/11/2017. OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-459/MG, Trecho: ENTR. AV.
VEREADOR REINALDO F. BASTOS/ BR-146(A)/267(A) (DEER POÇOS DE CALDAS) - DIV MG/SP,
Subtrecho: FIM DUPLICAÇÃO (STA RITA DO SAPUCAÍ) - ENTR MG-347 (P/SÃO JOÃO DO
ALEGRE), km128+168m, Código SNV459BMG0072, na faixa de rolamento com extensão de
19,000m (dezenove metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo
área de 9,500m2 (nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); na área
lateral interna com extensão de 30,800m (trinta metros e oitenta centímetros) por 0,500m
(cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 15,400m2 (quinze metros
quadrados e quarenta decímetros quadrados); na área lateral externa com extensão de
46,200m (quarenta e seis metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros)
de largura, perfazendo área de 23,100m2 (vinte e três metros quadrados e dez decímetros
quadrados); perfazendo área total de 48,000m2 (quarenta e oito metros quadrados), para
implantação de cabo de fibra óptica, no Município de Arcos/MG. FUNDAMENTO LEG A L :
resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021, de 02 de março
de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto
no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será
considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.501322/2017-87.
DATA DE ASSINATURA: 28/11/2022.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-160/2022
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos
Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: ARAPÉ AGROINDÚSTRIA LTDA, representada por
Arlindo De Melo Filho. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio nº 23-160/2022. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 00644/2017, celebrado
na data de 02/10/2017, publicado no DOU, seção 3, em 29/11/2017. OBJETO: Permissão de
uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG
- DIV MG/RJ,
Subtrecho: ENTR MG439 - ENTR
MG-050, km490+160m, Código
SNV354BMG0320, na faixa de rolamento com extensão de 12,500m (doze metros e
cinquenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de
6,250m2 (seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), na área lateral
interna com extensão de 30,860m (trinta metros e oitenta e seis centímetros) por 0,500m
(cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 15,430m2 (quinze metros
quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão
de 46,300m (quarenta e seis metros e trinta centímetros) por 0,500m (cinquenta
centímetros) de largura, perfazendo área de 23,150m2 (vinte e três metros quadrados e
quinze decímetros quadrados), perfazendo área total de 44,830m2 (quarenta e quatro
metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), para implantação de rede
elétrica, no Município de Formiga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233,
de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas, anualmente, no valor equivalente a
R$281,09 (duzentos e oitenta e um reais e nove centavos) cada uma. PRAZO: A permissão
de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº
07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no
Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.501468/2017-22. DATA DE ASSINAT U R A :
28/11/2022.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-161/2022
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz
Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-161/2022. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho:
ENTR BR122(B) (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS) - FIM DO TRECHO
SOB ATUAÇÃO DO DNIT, Código SNV251BMG0300, do km521+550m ao km 523;
Subtrecho: FIM DO TRECHO SOB ATUAÇÃO DO DNIT - ENTR BR-135 (MONTES CLAROS),
do km 523 ao km525+240m, Código SNV251BMG0305, na área lateral interna com
extensão de 3.748,500m (três mil, setecentos e quarenta e oito metros e cinquenta
centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total de
1.874,250m² (mil, oitocentos e setenta e quatro metros quadrados e vinte e cinco
decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica,
no Município de Montes Claros/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU
de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU
de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50606.001373/2022-71. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2022.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-162/2022
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz
Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-162/2022. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-367/MG, Trecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR BR-
259(B) (GOUVEIA), Subtrecho: INÍCIO DA PAVIMENTAÇÃO - ENTR MG-406 (ALMENARA),
Código SNV367BMG0090, km 102, na faixa de rolamento com extensão de 10,000m (dez
metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e area de 5,000m² (cinco metros
quadrados), na área lateral externa com extensão de 9,900m (nove metros e noventa
centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 4,950m² (quatro
metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com
extensão de 6,600m (seis metros e sessenta centímetros) por 0,500m (cinquenta
centímetros) de largura e área de 3,300m² (três metros quadrados e trinta decímetros
quadrados), perfazendo área total de 13,250m² (treze metros quadrados e vinte e cinco
decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no
Município de Almenara/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no
art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder
a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso
especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão
de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto
nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001092/2022-18. DATA DE
ASSINATURA: 28/11/2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2022 - UASG 393028
Nº Processo: 50609003646202291 . Objeto: Dispensa de Licitação em favor da
COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - CPFL SANTA CRUZ, CNPJ 53.859.112/0001-69 para
o fornecimento de energia elétrica no lote decorrentes da Federalização das Rodovias
no Paraná, nas localidades atendidas com exclusividade pela COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA - CPFL SANTA CRUZ no ano de 2022, a partir de 27 de novembro de 2022.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei nº 8.666
de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de fornecimento ou suprimento de energia
elétrica com concessionário Declaração de Dispensa em 25/11/2022. EDISON LU I S
RODAK. Coordenador de Administração e Finanças. Ratificação em 28/11/2022. HELIO
GOMES DA SILVA JUNIOR. Superintendente Regional. Valor Global: R$ 4.000,00. CNPJ
CONTRATADA : 53.859.112/0001-69 COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA.
(SIDEC - 28/11/2022) 393028-39252-2022NE800000