DOU 29/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 224, terça-feira, 29 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no
Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.753,36 (três mil,
setecentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com os termos do
art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO:
60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14230627 2022-MG/NUCAM-
ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02553.000195/2022-81; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente em Minas Gerais, PEDRO PAULO RIBEIRO M E N D ES
DE ASSIS FONSECA, CPF nº XXX.212.766-XX, e de outro lado IC TRANSPORTES LTDA, inscrito
no CNPJ nº XX.871.213/0006-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte/MG, no Estado
de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 28.993,46 (vinte e oito mil e
novecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os termos
do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14158670 2022-MG/NUCAM-
ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02001.017256/2020-23; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente RAFAEL ANGELO JULIANO, CPF nº 72X.XXX.XXX-20,
e de outro lado ANAILTON DOS SANTOS SILVA, CPF: 60X.XXX.XXX-00, denominado
COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
realizar
o
depósito
judicial,
processo
5001458-
53.2017.4.047200 (Conta Judicial nº 2370.005.86413124-0, Agência 2370, Caixa Econômica
Federal - SEI! 12952118), em conta judicial criada para reunir os recursos financeiros que
deverão ser integralmente aplicados para a execução dos projetos selecionados por meio
do Chamamento Público Ibama 2; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.655,33 (seis
mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), de acordo com os termos
do art. 142-A, inciso II, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO:
20 dias; DATA DAS ASSINATURAS: 22/11/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 85/2022
O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas
atribuições legais,
conforme
prevê
os Artigos
18
e
21 da
IN
Conjunta
MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo
relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da PORTARIA CONJUNTA 589,
de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes e critérios aplicáveis à fase de
conciliação ambiental do processo sancionar ambiental.
. I N T E R ES S A D O
CPF
Nº PROCESSO
Nº
AUTO
I N F R AÇ ÃO
. Lenilson
Dantas
da
Silva
966..............................-68
02021.001937/2018-17
9193822-E
Consoante o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de
2020, com fundamento no § 6º do art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada
à manifestação de interesse. Caso V. Sa. tenha interesse no encerramento do processo
durante a fase de Conciliação Ambiental, poderá, no prazo de trinta dias a contar da
publicação deste edital, requerer: a) Renúncia expressa à conciliação ambiental. b) O
agendamento de audiência presencial; c) O agendamento de audiência por meio de
videoconferência; ou d) A adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b'
do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514, independentemente da realização de
uma audiência. Independentemente da opção desejada, a manifestação poderá ser
realizada peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de
infração ou pelo site: https://autuacoes.ibama.gov.br/. Com o fim do prazo dado sem que
haja manifestação pela conciliação, será considerada desistência e o processo seguirá para
etapa de instrução e julgamento, reabrindo o prazo de 20 dias para apresentação de
defesa administrativa e/ou pagar a multa com desconto de 30% (trinta por cento), sob
pena de incorrer em mora e inscrição em Dívida Ativa, bem como sua inclusão no
CADIN/BACEN e ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa
Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes.
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou
seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av.
Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: supes.rn@ibama.gov.br.
PAULO KENNEDY COELHO
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE
DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02029.001308/2022-01; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente ISAC BRAZ CUNHA, CPF nº 313.992.311-20, e de
outro lado PAULO ALVES FORTES JUNIOR, CPF/CNPJ Nº 967.285.071-91, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama, localizado no Estado de GOIÁS; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
187.808,80 (cento e oitenta e sete mil e oitocentos e oito reais e oitenta centavos),
de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado
pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 18 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM -
CETAS
nº
14184507/2022-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO;
DATA
DA
ASSINATURA:
25/11/2022.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 443055
Número do Contrato: 77/2021.
Nº Processo: 02070.025273/2021-00.
Pregão. Nº 49/2021. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E .
Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS
EIRELI. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do
contrato n.º 77/2021, conforme previsto na cláusula segunda - vigência e nos termos
do inciso ii, do art. 57 da lei n° 8.666/1993, com início na data de 23 de dezembro
de 2022 e término em 23 de dezembro de 2023.. Vigência: 23/12/2022 a 23/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 744.736,08. Data de Assinatura: 23/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2022).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Santarém/PA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n°
6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de
2021, resolve:
I. Informar da lavratura do Termo de Embargo nº E9HM6NTM (Processo
Administrativo 02123.001380/2021-71) na data de 19/08/2021, com autor desconhecido, e
da adoção da medida cautelar de embargo de 2,04 hectares , no interior da Floresta
Nacional do Jamanxim, situada entre os vértices: 1) 8° 30' 53.605" S - 55° 18' 50.056" W;
2) 8° 30' 52.046" S - 55° 18' 52.394" W; 3) 8° 30' 50.955" S - 55° 18' 51.848" W; 4) 8° 30'
50.566" S - 55° 18' 49.822" W; 5) 8° 30' 48.462" S - 55° 18' 50.056" W; 6) 8° 30' 47.683"
S - 55° 18' 48.186" W; 7) 8° 30' 49.553" S - 55° 18' 47.407" W; 8) 8° 30' 50.955" S - 55°
18' 45.303" W; 9) 8º 30' 52.903" S - 55º 18' 46.783" W.
II. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº M9P5EHB6 e Termo de
Destruição/Inutilização nº U8FLNMFG (Processo Administrativo 02121.001174/2021-81) na
data de 18/06/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição/inutilização de 01 veículo Bros JYL: 9650-Sorriso/MT, encontrados
no interior da Floresta Nacional do Jamanxim.
III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 3VIVQIQS e Termo de
Destruição/Inutilização nº YXUTETGB (Processo Administrativo 02070.001533/2021-43) na
data de 26/02/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição/inutilização de 01 veículo Lishide - retroescavadeira, encontrados
no interior da Floresta Nacional de Itaituba I.
IV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 8G0PF1AQ, Controle de
Bens Apreendidos nº IKYT7IXM, Termo de Demolição nº VE0DI5SC e Termo de
Destruição/Inutilização nº DZ6CUKYN (Processo Administrativo 02121.002379/2022-65) na
data de 18/07/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão de 01 rádio comunicador receptor e transmissor marca voyage modelo GP-78
S/N 160 8A 61672, sem outros acessórios, como base carregadora e etc, e 01 motosserra
MS 382 Stihl número de série 36941637(5), e da adoção de medida cautelar de
destruição/inutilização de 01 motocicleta, e da adoção de medida cautelar de demolição
de 02 barracos rústicos de pau e lona preta, encontrados no interior da Floresta Nacional
do Jamanxim.
V. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 142ATPP5 (Processo
Administrativo 02121.002016/2021-49) na data de 28/10/2021, com autor desconhecido, e
da adoção de medida cautelar de apreensão e entrega à Polícia Federal de 01 arma de
caça - espingarda calibre 28 sem munição, encontrados no interior da Floresta Nacional de
Itaituba II.
VI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº E1TX6F1T e Termo de
Destruição/Inutilização nº UKYZA9Q0 (Processo Administrativo 02121.000773/2021-88) na
data de 17/04/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição/inutilização de 01 balsa de 15 x 20 metros com equipamento
completo de dragagem e alojamento para funcionários, encontrados na divisa entre a Área
de Proteção Ambiental do Tapajós e a Floresta Nacional de Itaituba I.
VII. Informar da lavratura do Termo de Embargo nº 86287Z1X (Processo
Administrativo 02122.000916/2021-41) na data de 17/08/2021, com autor desconhecido, e
da adoção da medida cautelar de embargo de 156,28 hectares , no interior da Floresta
Nacional do Jamanxim, situada entre os vértices: 1) 7° 25' 16.388" S - 55° 35' 23.456" W;
2) 7° 24' 10.637" S - 55° 35' 46.591" W; 3) 7° 24' 8.375" S - 55° 35' 43.286" W; 4) 7° 24'
3.157" S - 55° 35' 33.806" W; 5) 7° 24' 5.940" S - 55° 35' 29.022" W; 6) 7° 24' 8.723" S
- 55° 35' 26.239" W; 7) 7° 24' 9.071" S - 55° 35' 21.804" W; 8) 7° 24' 11.003" S - 55° 35'
21.194" W; 9) 7° 24' 19.436" S - 55° 35' 18.530" W; 10) 7° 24' 39.686" S - 55° 35' 12.584"
W; 11) 7° 25' 17.780" S - 55° 35' 0.843" W; 12) 7° 25' 16.910" S - 55° 35' 5.888" W; 13)
7° 25' 14.997" S - 55° 35' 11.976" W; 14) 7° 25' 15.692" S - 55° 35' 18.064"W.
VIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº HGIEFC1 e Termo de
Destruição/Inutilização nº 8LLXKKCE (Processo Administrativo 02121.001173/2021-37) na
data de 13/06/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição/inutilização de 13,084m³, em tora. de Apule a leicarpa,
encontrados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim.
IX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 2MWD1FIA, Termo de
Doação nº NZ33X2PX e Termo de Destruição/Inutilização nº M4G45YAG (Processo
Administrativo 02121.002522/2022-19) na data de 21/09/2022, com autor desconhecido, e
da adoção de medida cautelar de soltura de 03 Podocnemis expansa em seu habitat
natural, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição/inutilização de 02
malhadeira para apanha de quelônios, 03 estinheis para apanha de quelônios e 01 canoa
de madeira de 03 metros, encontrados no interior da Reserva Biológica do Rio
Trombetas.
X. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 4VAZDBV7 , Termo de
Demolição nº S4GDZUHT e Termo de Destruição/Inutilização nº A5ZCM8Y3 (Processo
Administrativo 02097.000211/2021-89) na data de 29/06/2021, com autor desconhecido, e
da adoção de medida cautelar de demolição de 03 barracos de lona e madeira roliça, sem
paredes, portas ou piso, não utilizado como residência, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição/inutilização de 01 motor estacionário, encontrados no interior da
Floresta Nacional do Jamanxim.
XI. Informar da lavratura do Termo de Embargo nº QTSMD519, Termo de
Demolição
nº
KN4HCFSF,
Termo
de
Apreensão
nº
E3ZIUG3T,
Termo
de
Destruição/Inutilização nº QBEWUJEK e nº T30AKDY9 e Termo de Doação nº IS3PCS8F
(Processo Administrativo 02121.002158/2022-97) na data de 26/08/2022, com autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e doação de gêneros
alimentícios - 16 pacotes de 5kg de arroz, 17 pacotes de 1kg de feijão, 22 pacotes de 1kg
de açúcar e 12 latas de óleo, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição
de 03 motores estacionários e 01 veículo terrestre marca Zoomlion modelo ZE230E, e da
adoção da medida cautelar de demolição de um acampamento de garimpo, e da adoção
da medida cautelar de embargo de 5,79 hectares , no interior da Floresta Nacional do
Jamanxim, situada entre os vértices: 1) 07° 23' 38.070" S - 055° 58' 11.015" W; 2) 07° 23'
38.108" S - 055° 58' 09.972" W; 3) 07° 23' 40.040" S - 055° 58' 09.316" W; 4) 07° 23'
43.207" S - 055° 58' 09.548" W; 5) 07° 23' 44.857" S - 055° 58' 08.637" W; 6) 07° 23'
47.550" S - 055° 58' 09.445" W; 7) 07° 23' 52.487" S - 055° 58' 10.343" W; 8) 07° 24'
00.117" S - 055° 58' 08.637" W; 9) 07° 24' 05.772" S - 055° 58' 05.765" W; 10) 07° 24'
11.338" S - 055° 58' 03.700" W; 11) 07° 24' 11.966" S - 055° 58' 04.867" W; 12) 07° 24'
10.171" S - 055° 58' 06.034" W; 13) 07° 24' 06.760" S - 055° 58' 07.021" W; 14) 07° 24'
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