DOU 29/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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63
Nº 224-B, terça-feira, 29 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 1.697, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem
à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;
Considerando a Portaria nº 924, de 8 de julho de 2021, da STN, que aprovou a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de
2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB;, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e
respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
ANEXO
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 924, de 8 de julho de 2021, da STN. Os outros demonstrativos
da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e ainda considerando o compromisso do Tesouro Nacional de dar
continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública
Fe d e r a l .
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022
- Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício,
as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I -
Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas
conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos
da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, trinta por cento
da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio
econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2022
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
P R E V I S ÃO
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A
R EC E I T A S
INICIAL
AT U A L I Z A DA
No Mês
%
Até o Mês
%
R EA L I Z A R
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)
4.702.301.045
4.702.301.045
380.321.388
8,09
3.677.473.139
78,21
1.024.827.907
RECEITAS CORRENTES
2.115.257.621
2.115.257.621
206.285.253
9,75
1.983.729.656
93,78
131.527.967
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
753.267.765
753.267.765
78.509.074
10,42
709.886.898
94,24
43.380.866
Impostos
745.735.556
745.735.556
77.756.020
10,43
703.100.208
94,28
42.635.348
Taxas
7.532.208
7.532.208
753.054
10,00
6.786.690
90,10
745.518
CO N T R I B U I ÇÕ ES
1.089.986.311
1.089.986.311
98.802.495
9,06
922.872.544
84,67
167.113.767
Contribuições Sociais
1.067.558.175
1.067.558.175
97.369.699
9,12
903.583.475
84,64
163.974.700
Contribuições Econômicas
22.428.136
22.428.136
1.432.796
6,39
19.289.070
86,00
3.139.067
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação
Profissional
0
0
0
-
0
-
0
RECEITA PATRIMONIAL
163.560.486
163.560.486
22.994.237
14,06
268.883.608
164,39
-105.323.122
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
3.085.423
3.085.423
332.121
10,76
3.187.220
103,30
-101.797
Valores Mobiliários
52.134.385
52.134.385
1.637.531
3,14
97.920.265
187,82
-45.785.880
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
3.150.649
3.150.649
104.712
3,32
29.527.776
937,20
-26.377.127
Exploração de Recursos Naturais
94.160.777
94.160.777
19.871.841
21,10
128.765.568
136,75
-34.604.791
Exploração do Patrimônio Intangível
64
64
0
0,00
90
139,27
-25
Cessão de Direitos
7.819.444
7.819.444
701.883
8,98
6.492.820
83,03
1.326.624
Demais Receitas Patrimoniais
3.209.744
3.209.744
346.149
10,78
2.989.869
93,15
219.875
RECEITA AGROPECUÁRIA
28.581
28.581
2.281
7,98
26.253
91,85
2.328
RECEITA INDUSTRIAL
4.006.662
4.006.662
1.078.048
26,91
4.362.394
108,88
-355.732
RECEITA DE SERVIÇOS
69.786.396
69.786.396
2.573.297
3,69
47.040.260
67,41
22.746.136
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
3.375.097
3.375.097
276.887
8,20
2.714.217
80,42
660.880
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
2.706.992
2.706.992
219.450
8,11
2.085.015
77,02
621.977
Serviços e Atividades referentes à Saúde
307.313
307.313
22.570
7,34
265.844
86,51
41.470
Serviços e Atividades Financeiras
63.358.275
63.358.275
2.069.982
3,27
41.952.011
66,21
21.406.264
Outros Serviços
38.718
38.718
-15.592
-40,27
23.174
59,85
15.545
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
172.576
172.576
53.841
142
327.991
190,06
-155.413
Transferências da União e de suas Entidades
0
0
6
-
1.018
-
-1.018
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
19.446
19.446
1.160
5,97
20.293
104,36
-847
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
2.276
2.276
502
22,07
7.507
329,81
-5.231
Transferências de Instituições Privadas
147.166
147.166
51.177
34,78
291.971
198,40
-144.806
Transferências de Outras Instituições Públicas
0
0
0
-
0
-
1
Transferências do Exterior
1.240
1.240
962
77,62
2.210
178,23
-970
Transferências de Pessoas Físicas
0
0
0
-
0
-
0
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
0
0
0
-
0
-
0
Demais Transferências Correntes
2.449
2.449
33
1,35
4.992
203,82
-2.543
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
34.448.843
34.448.843
2.272.083
6,60
30.329.806
88,04
4.119.037
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
5.857.969
5.857.969
861.327
14,70
7.615.907
130,01
-1.757.938
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
14.824.300
14.824.300
378.510
2,55
9.879.456
66,64
4.944.845
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
1.302.486
1.302.486
212.319
16,30
1.524.548
117,05
-222.063
Demais Receitas Correntes
12.464.088
12.464.088
819.928
6,58
11.309.895
90,74
1.154.193
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR
0
0
-104
-
-100
-
100
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Continua (1/4)