DOU 30/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 224-B, quarta-feira, 30 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3 - Edição Extra
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
880936/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Solicitação de Prorrogação de Vigência do
Convênio 880936/2018. Valor Total: R$ 28.777.286,93, Valor de Contrapartida: R$
7.021.777,29, Vigência: 30/12/2022 a 30/04/2023. Data de Assinatura: 28/12/2018.
Signatários:
Concedente: ANA
CRISTINA MELO
SANTIAGO,
CPF nº
49184547120,
Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº 423.015.564-68.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2022 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002440/2022 . Objeto: Contratação de provedor de serviços
estratégicos de tecnologia da informação para desenvolvimento, evolução, hospedagem,
atendimento ao usuário, consultoria, administração e análise de dados das ferramentas
para estabelecimento do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais
e de Drogas (Sinesp), instituído pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa:
SERPRO empresa
pública, vinculada
ao Ministério da
Fazenda, criada para esse fim específico. Declaração de Dispensa em 28/11/2022.
MARCIO BATISTA
NUNES HOMEM. Coordenador-geral
de Licitações
e Contratos.
Ratificação em 28/11/2022. ANA CRISTINA MELO SANTIAGO. Secretária de Gestão e
Ensino em Segurança Pública. Valor Global: R$ 99.393.519,60. CNPJ CONTRATADA :
33.683.111/0001-07 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).
(SIDEC - 29/11/2022) 200331-00001-2022NE800163
Ministério do Meio Ambiente
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 4/2022, Plataforma +Brasil nº 929825/2022. Concedente:
Ministério do Meio Ambiente, Unidade Gestora: 440001, Gestão: 00001. Convenente:
Município de Pinheiro Machado/RS, CNPJ nº 88.084.942/0001-46. Objeto: Estruturação das
atividades de saúde e bem-estar animal, incluindo o controle populacional de cães e gatos.
Valor Total: R$ 101.044,20. Valor de Contrapartida: R$ 1.044,20. Crédito Orçamentário:
PTRES: 211732, Fonte de Recurso: 0188000000, ND: 3340-41, Número do Empenho:
2022NE000246. Vigência: 24/11/2022 a 24/03/2025. Data de Assinatura: 24/11/2022.
Signatários: Concedente: FELIPE RIBEIRO DE MELLO, Secretário-Executivo, SIAPE nº
1229738; e Convenente: RONALDO COSTA MADRUGA, Prefeito, CPF nº ***.988.690-**.
Processo nº 02000.001789/2022-65.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento registrado na Plataforma +Brasil
sob o nº 915399/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente, CNPJ:
37.115.375/0001-07, e o Instituto Pet Social Patinhas de Rua, CNPJ: 27.848.230/0001-61.
Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 17/06/2023. Data de Assinatura:
25/11/2022. Concedente: FELIPE RIBEIRO DE MELLO, Secretário-Executivo, matrícula SIAPE
nº 1229738. OSC: ANA CLAUDIA LEIMIG TELLES, Presidente do Instituto Pet Social Patinhas
de Rua, CPF: ***.388.743-**. Processo nº 02000.002532/2021-40.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 891533/2019, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente, CNPJ nº 37.115.375/0001-07, e o munícipio de Jardim/MS,
CNPJ nº 03.162.047/0001-40. Objeto: Aumento da contrapartida financeira pelo
Convenente e reformulação do Plano de Trabalho. Data de Assinatura: 24/11/2022.
Concedente: FELIPE RIBEIRO DE MELLO, Secretário-Executivo, SIAPE nº 1229738; e
Convenente: CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita, CPF: ***994.671**. Processo nº
02000.014369/2019-43.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 2/2022
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
leais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, a se manifestarem nos autos dos
processos administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do
presente 
e 
relativo
ao 
auto 
de 
infração 
lavrado,
em 
trâmite 
nesta
Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
. FRANCISCO 
DAS
CHAGAS FERREIRA
DA SILVA
003.675.452-84
02504.000196/2016-62
9048916-E
. REGINA BRITO DE
A L M E I DA
841.373.552-15
02005.003090/2018-11
9193546-E
. PEDRO
STEVANELLI
776.467.702-72
02001.025332/2021-55
K 9 X 5 BW L D
. FABIANO OLIVEIRA
DA SILVA
000.516.112-60
02001.023980/2021-77
6WEUNL6N
. RONALDO BORGES
AG U ES
658.261.672-20
02005.001578/2021-00
T1ED0HIS
. EDEGAR MANUEL
DA SILVA
144.327.062-87
02005.001662/2021-15
XWZVV7R6
. FABÍOLA 
DE
OLIVEIRA LIMA
-
ME
06.064.277/0001-64
02005.001388/2022-65
I9BBP6GU
. VALTER 
BARROS
DA SILVA
439.462.752-49
02005.000991/2021-49
3B27N15T
. ANDERSON
R O D R I G U ES
C AG N A N
008.513. 072-99
02001.027935/2021-91
4 E 0 1 P R AG
. LOURIVAL JOSE DE
OLIVEIRA
421.323.552-15
02001.025425/2021-80
IP32I1TV
. FRANCINETE 
DO
CARMO FABA
730.645.132-49
02005.000991/2015-09
9087054-E
. ALBINA CONCARI
567.281.312-72
02001.025795/2021-17
M I 3 E 3 ES Y
. VALDECIR 
LIMA
DA SILVA
515.855.022-09
02005.001650/2021-91
4BBE1FNC
.
RENILDO JACOB
312.382.702-04
02005.001725/2021-33
Q 6 EA 1 G R 7
. JOSÉ RIBEIRO DA
S I LV A
215.962.202-87
02005.000054/2015-45
9086266-E
. F R A N C I S CO
BATISTA 
DE
FREITAS
034.996.692-34
02005.000075/2022-90
QCCI9BBB
. OT Ê N I S
A P A R EC I D O
CO S T A
351.220.132-68
02001.024637/2018-44
9082519-E
. MILTON 
LUIZ
PERSCH
390.403.992-04
02005.000944/2021-03
1R5TEZC J
. OZIEL MESSIAS DA
S I LV A
555.860.582-00
02001.025465/2021-21
M I F 3 DX C L
.
ISAIAS HERBST
876.255.632- 00
02005.002052/2021-39
W 2 T 5 1 M AG
. R EG I N A L D O
FERREIRA BRITO
623.028.922-91
02001.009293/2022-20
POH0WLZ9
. VALMIRO BATISTA
DE SOUZA
113.706.022-00
02001.000237/2022-20
VWQ7P6NU
. GILBERTO 
SILVA
DE ARAÚJO
730.692.802-34
02005.000156/2021-17
U T H AY J 0 J
. PEDRO 
RICARTE
TEIXEIRA 
DA
S I LV A
575.631.522-53
02001.014099/2021-85
V76VB3LP
. A.S.C. 
S
COMÉRCIO 
E
INDÚSTRIA 
DE
PRODUTOS
FLORESTAIS LTDA
09.622.005/0001-20
02005.000301/2021-51
Z4M633PS
. R EG I N A L D O
RESENDE 
DA
S I LV A
919.523.362-87
02001.035158/2019-34
Q V EC K N Z S
. R AY N I E R
MACHADO NEVES
905.434.242-00
02005.000234/2022-56
EC R Q U 7 W G
. OGROGREEN
COMÉRCIO 
DE
MADEIRA 
EIRELI
EPP
27.774.175/0001-02
02005.001933/2021-32
AXBJCN4N
. NEMES MACHADO
DE OLIVEIRA
700.656.756-49
02005.001941/2018-83
9138252- E
.
RENILDO JACOB
312.382.702-04
02005.001779/2021-07
05GXT55P
. R E N AT O
NOGUEIRA
FO R T U N AT O
964.059.292-72
02005.000282/2021-63
5XDK4RCK
. JOSÉ 
CARLOS
FELIX
340.787.542-87
02005.000271/2022-64
0UMFUP8G
. JOSE 
CARLOS
R AY M U N D O
685.942.082-00
02005.001653/2021-24
8Z4Y3QZX
. SANDRO DA SILVA
TAPUDIMA
910.726.972-20
02005.002849/2019-11
9218710-E
. SILVIA 
GOMES
FERREIRA 
DA
S I LV A
775.186.402-87
02005.002858/2019-11
9225188-E
. C U P I Ú BA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
MADEIRAS LTDA
21.513.910/0001-48
02001.027546/2020-85
D Q JX V L 0 4
. OCELIO FREIRE DE
SOUZA
308.311.562-87
02005.001013/2021-14
9SA3M8HH
. JOSÉ 
VALENTINO
DA SILVA
405.541.631-87
02005.000960/2021-98
E55499CX
. OSVALDINO 
DA
SILVA COELHO
391.198.402-25
02005.001661/2021-71
GQ4OIYNQ
. SANDRA
GREGORIO 
DA
S I LV E I R A
766.495.632-34
02005.001692/2021-21
12TDH9N2
. VICTOR 
DANIEL
DA SILVA
021.212.902-30
02005.001952/2021-69
A LV V R V V Z
. MADSON 
REIS
PINHEIRO
763.417.552-87
02005.001155/2021-81
WC4XUS6L
. JOÃO 
VITORINO
JUNIOR
787.325.302-34
02005.001676/2021-39
C2HZVXVE
. DIOMARIO
BENING
619.512.182-72
02005.000528/2021-05
E28CXW4S
. A P A R EC I D O
R O D R I G U ES
F R O ES
322.613.491-49
02005.000691/2021-60
YJEEIY8G
. ANILTON MENDES
DE CARVALHO
217.562.791-87
02001.003723/2022-08
LC N A 0 K 7 R
. JOSÉ CARLOS DA
S I LV A
562.008.701-87
02001.023985/2021-08
V 7 6 KU D C 0
. SANDRA
GREGORIO 
DA
S I LV E I R A
766.495.632-34
02005.001690/2021-32
U44ZQ7JZ
. ROBERTO
EDUARDO
SENTANIN
187.980.848-01
02005.000504/2021-48
2 EOY I 5 H A
. M 
J 
COMÉRCIO
VAREJISTA 
DE
MADEIRA LTDA
15.307.613/0001-43
02005.000114/2022-59
6MWAI1WF
. RONALDO BORGES
AG U ES
658.261.672-00
02005.001577/2021-57
N 9 E 0 BW W 4
. APARECIDO ROSA
CARDOSO
590.577.502-87
02001.024594/2021-01
XRXY3KVM
Consoante ao fundamento do art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514,
de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta
infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse. Caso V.Sª.
Tenha interesse no encerramento do processo durante a fase de Conciliação
Ambiental, poderá , no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste
edital, requer: a) Renúncia expressa à conciliação ambiental. b) O agendamento de
audiência 
presencial; 
c) 
O 
agendamento 
de 
audiência 
por 
meio 
de
videoconferência; ou d) A adesão direta a uma das soluções legais, previstas na
alínea
"b" do
inciso II
do §
1º do
art. 98-A
do Decreto
6.514/08,
independentemente da realização desejada, a manifestação poderá ser realizada
peticionando diretamente no processo SEI IBAMA correspondente ao auto de
infração ou pelo site: https://autuacoes.ibama.gov.br/. Com o fim do prazo dado
sem que haja manifestação pela conciliação, será considerada desistência e o
processo seguirá para etapa de instrução e julgamento, reabrindo o prazo de 20
dias para
apresentação de
defesa administrativa,
ou informações
adicionais
poderão ser requeridas via e-mail: coad.am@ibama.gov.br.
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA