DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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24
Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 3.416, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 05 de outubro de
2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar, de ofício, o prazo de execução das ações de recuperação,
previsto no art. 5° da Portaria nº 2.226, de 08 de junho de 2022, constante no processo
administrativo nº 59053.006364/2022-44, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de São Gonçalo do Abaeté - MG, para ações de Defesa Civil até 16/09/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 3.417, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 05 de outubro de
2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar, de ofício, o prazo de execução das ações de recuperação,
previsto no art. 5° da Portaria nº 2.862, de 19 de setembro de 2022, constante no processo
administrativo nº 59053.006891/2022-59, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Guidoval - MG, para ações de Defesa Civil até 27/10/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 3.418, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 05 de outubro de
2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar, de ofício, o prazo de execução das ações de recuperação,
previsto no art. 5° da Portaria nº 2.730, de 01 de setembro de 2022, constante no processo
administrativo nº 59053.006639/2022-40, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Iapu - MG, para ações de Defesa Civil até 21/10/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 3.419, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 05 de outubro de
2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar, de ofício, o prazo de execução das ações de recuperação,
previsto no art. 5° da Portaria nº 2.590, de 17 de agosto de 2022, constante no processo
administrativo nº 59053.006314/2022-67, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Rio Pardo de Minas - MG, para ações de Defesa Civil até 17/10/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 3.422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de
Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
BA
Baixa Grande
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
048
04/11/2022
59051.018295/2022-31
.
BA
Casa Nova
Estiagem - 1.4.1.1.0
273
18/10/2022
59051.018359/2022-02
.
BA
Queimadas
Estiagem - 1.4.1.1.0
080
07/11/2022
59051.018386/2022-77
.
CE
Itapipoca
Estiagem - 1.4.1.1.0
160
14/11/2022
59051.018377/2022-86
.
CE
Mombaça
Seca - 1.4.1.2.0
403
22/11/2022
59051.018385/2022-22
. MG
Campos Gerais
Granizo - 1.3.2.1.3
3.691
09/11/2022
59051.018382/2022-99
.
PB
Bernardino Batista
Estiagem - 1.4.1.1.0
093
14/11/2022
59051.018229/2022-61
.
PB
Junco do Seridó
Estiagem - 1.4.1.1.0
065
11/11/2022
59051.018222/2022-40
.
PB
Tacima
Estiagem - 1.4.1.1.0
024
21/11/2022
59051.018135/2022-92
.
PE
Caruaru
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
158
10/11/2022
59051.018232/2022-85
.
PE
São Benedito do Sul
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
038
06/11/2022
59051.018288/2022-30
.
RN
São Paulo do Potengi
Estiagem - 1.4.1.1.0
143
18/11/2022
59051.018286/2022-41
.
SC
Abelardo Luz
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
575
11/10/2022
59051.018216/2022-92
.
SC
Campo Erê
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
2.777
08/11/2022
59051.018396/2022-11
.
SC
Ibicaré
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
100
28/10/2022
59051.018316/2022-19
.
SC
Saudades
Enxurradas - 1.2.2.0.0
70
18/10/2022
59051.018301/2022-51
.
SE
Poço Redondo
Seca - 1.4.1.2.0
039
09/11/2022
59051.018299/2022-10
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO Nº 48, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 1º da Resolução ANA nº 123, de 16/12/2019,
considerando o disposto no art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/9/2010, na Resolução CNRH nº
143, de 10/7/2012, e na Resolução ANA nº 132, de 22/2/2016, resolveu aprovar o ato de
classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado de:
Wilson Ferraz da Silva, Ribeirão do Salitre, Barragem em operação Fazenda
Cristiano - barragem 02, código SNISB 20788, Município de Vitória da Conquista /BA.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO NEVES
ATO Nº 2.114, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:
RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, rio Piraí, Município de Piraí/RJ, Esgotamento
Sanitário (Lançamento Esgoto Tratado ETE Bacia D).
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO NEVES
ATOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:
Nº 2.096 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Açude Inhumas I, Município
de Garanhuns/PE, abastecimento público.
Nº 2.097 - MINERACAO TATUASSU LTDA, JOSE ARIEL CARNEIRO MONTEIRO, Rio Paraíba,
Município de Atalaia/AL, mineração.
Nº 2.098 - COMPLEXO TURISTICO SANTA ROSA PANTANAL HOTEIS LTDA - ME, rio São
Lourenço, Município de Poconé/MT, consumo humano.
Nº 2.099 - MARCELO BOBADILLA BORGES, Arroio San Miguel, Município de Santa Vitória do
Palmar/RS, irrigação.
Nº 2.100 - LEIDA REGINA RODRIGUES FERREIRA MONTENEGRO DE ARAUJO, rio Urucuia,
Município de Buritis/MG, irrigação.
Nº 2.101 - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE
MINAS GERAIS, rio Jequitinhonha, Município de Almenara/MG, consumo humano.
Nº 2.102 - JOSE PAULO HONORATO, açude São Gonçalo, Município de Marizópolis/PB, irrigação.
Nº 2.103 - JBJ BARRA DO TIETE AGROPECUARIA LTDA, UHE Jupiá, Município de Castilho/SP, irrigação.
Nº 2.104 - JBJ BARRA DO TIETE AGROPECUARIA LTDA, UHE Jupiá, Município de Castilho/SP, irrigação.
Nº 2.105 - JALLES MACHADO S.A, rio das Almas, Município de Santa Isabel/GO, irrigação.
Nº 2.106 - JALLES MACHADO S.A, rio das Almas, Município de Santa Isabel/GO, irrigação.
Nº 2.107 - MARCO TULIO FELICIANO ALVES, TALLES FELICIANO ALVES, rio São Francisco,
Município de Pirapora/MG, outras.
Nº 2.108 - IAV - INSTITUTO ÁGUA VIVA, UHE Sobradinho, Município de CASA NOVA/BA ,
consumo humano.
Nº 2.109 - IMPAR IMPLANTACAO E PAVIMENTACAO DE RODOVIAS LTDA, CARLOS ROBERTO
DA SILVA REYNALDO, MARIA DE FATIMA PASTORI REYNALDO, UHE Sobradinho, Município
de Casa Nova/BA, outras.
Nº 2.110 - JOSE MARTINS DE ALENCAR FILHO, UHE Luis Eduardo Magalhães, Município de
Porto Nacional/TO, irrigação.
Nº 2.111 - MARIO DE SOUZA GONZAGA, rio São Francisco, Município de JUAZEIRO/BA, mineração.
Nº 2.112 - BRUNO ALMEIDA DA MATA VALADARES SANTANA, GABRIEL COFFY RUBIN, rio
Urucuia, Município de Arinos/MG, irrigação.
Nº 2.113 - AMARILDO GONCALVES DE MOURA, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.
Nº 2.114 - USINA DELTA S.A., UHE Igarapava, Município de Conquista/MG, irrigação.
Nº 2.115 - CARLOS JUNIOR DE FARIA RIBEIRO, UHE Três Marias, Município de Morada Nova
de Minas/MG, aquicultura.
Nº 2.116 - IMPAR IMPLANTACAO E PAVIMENTACAO DE RODOVIAS LTDA, CARLOS ROBERTO
DA SILVA REYNALDO, MARIA DE FATIMA PASTORI REYNALDO, UHE Sobradinho, Município
de Casa Nova/BA, outras.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO NEVES
ATOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 2.117 - ASSEN ZALFA JUNIOR, RUBEN MARIO GALLEGO, JOSE GONCALVES DA ROCHA
JUNIOR, Rio Verde Grande, Município de Capitão Enéas/MG, irrigação.
Nº
2.118 -
SAB
AGROPECUARIA LTDA,
rio São
Francisco,
Município de
São
Francisco/MG, criação animal.
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