DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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30
Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno
do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do
processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
23
10660.721214/2015-98
24 a 26
.
27
10680.904797/2015-52
28 a 35
.
36
10680.906529/2015-75
37
.
38
10680.910359/2015-23
39 a 57
.
58
10855.902866/2013-82
59 e 60
.
61
13864.720136/2018-59
62
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 19515.005209/2009-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CONCORDE FOMENTO COMERCIAL LTDA
2 - Processo nº: 18470.723203/2013-20 - Recorrente: ZAIDAN PRODUCOES ARTISTICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10640.000515/2010-16
- Recorrente: PIONEIRA CONSULTORIA
FINANCEIRA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
4 - Processo nº: 12448.737350/2012-05 - Recorrente: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
5 - Processo nº: 13830.721568/2011-06 - Recorrente: AGUIAR & AGUIAR MOTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13629.000747/2005-45 - Recorrente: COOP DE CONS DOS FUNC EMPR
ACESITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
7 - Processo nº: 13864.720029/2014-05 - Recorrente: PRE ENGENHARIA CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2 - SIMPLES
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
8 - Processo nº: 13864.720030/2018-55 - Recorrente: M. FINGER JOALHEIROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
9 - Processo nº: 10166.100120/2008-32 - Recorrente: ADU TREINAMENTO EM
GASTRONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
10 - Processo nº: 10580.725939/2013-83 - Recorrente: ORGANIZACAO SILVEIRA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
11 - Processo nº: 10730.720842/2015-85 - Recorrente: CNRRA RIO REPRESENTACO ES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3 - PER/DCOMP - 1
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
12 - Processo nº: 10380.901610/2008-14 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10380.001262/2004-50 - Recorrente: CV COUROS E PELES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11853.000447/2010-44 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS
AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
15
- Processo
nº:
11707.721369/2015-11 -
Embargante:
SALOBO
METAIS S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15374.903752/2008-19 - Recorrente: SUL AMERICA SEGUROS DE
PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
17 - Processo nº: 15374.917023/2008-40 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
18 - Processo nº: 10660.720161/2010-83 - Recorrente: MAHLE COMPONENTES DE
MOTORES DO BRASIL L e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10660.720162/2010-28 - Recorrente: MAHLE COMPONENTES DE
MOTORES DO BRASIL L e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
20 - Processo nº: 10730.001998/2003-20 - Recorrente: DSND CONSUB S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
21 - Processo nº: 10680.904930/2015-71 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10680.905047/2015-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 4 - REPETITIVOS
Relator(a): LUCIANO BERNART
23 - Processo nº: 10660.721214/2015-98 - Recorrente: ALTHO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
24 - Processo nº: 10660.721291/2015-48 - Recorrente: ALTHO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10660.721293/2015-37 - Recorrente: ALTHO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10660.721298/2015-60 - Recorrente: ALTHO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10680.904797/2015-52 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.904883/2015-65 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10680.905308/2015-80 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10680.905332/2015-19 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10680.905348/2015-21 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10680.905367/2015-58 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10680.905398/2015-17 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10680.906505/2015-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10680.906531/2015-44 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10680.906529/2015-75 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10680.906507/2015-13 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10680.910359/2015-23 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10680.905742/2015-60 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10680.905788/2015-89 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10680.906093/2015-14 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10680.906486/2015-28 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10680.906488/2015-17 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10680.906493/2015-20 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10680.906494/2015-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10680.906495/2015-19 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10680.906498/2015-52 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10680.906501/2015-38 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10680.906508/2015-50 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10680.906515/2015-51 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10680.906520/2015-64 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10680.906522/2015-53 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10680.906527/2015-86 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10680.906530/2015-08 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10680.906534/2015-88 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10680.906536/2015-77 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10680.906537/2015-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
58 - Processo nº: 10855.902866/2013-82 - Recorrente: ARTECOLA LAMINADOS ES P EC I A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
59 - Processo nº: 10855.902870/2013-41 - Recorrente: ARTECOLA LAMINADOS ES P EC I A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10855.902871/2013-95 - Recorrente: ARTECOLA LAMINADOS ES P EC I A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
61 - Processo nº: 13864.720136/2018-59 - Recorrente: M. FINGER JOALHEIROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
62 - Processo nº: 13864.720134/2018-60 - Recorrente: M. FINGER JOALHEIROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
63 - Processo nº: 16561.720151/2015-57 - Recorrente: RUMO LOGISTICA OPERADORA
MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6 - DEDUÇÕES - RETENÇÕES - COMPENSAÇÕES
64 - Processo nº: 10880.923386/2014-29 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
65 - Processo nº: 10680.901840/2013-66 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
66 - Processo nº: 10280.902280/2010-27 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 7 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
67 - Processo nº: 15504.729352/2017-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CEMIG
DISTRIBUICAO S.A
68 - Processo nº: 10510.722964/2013-39 - Recorrente: TRANSPORTE TROPICAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
69 - Processo nº: 10380.722184/2017-45 - Recorrente: RB SERVICOS ADMINISTR AT I V O S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8 - PENALIDADES DIVERSAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
70 - Processo nº: 10320.721929/2017-63 - Recorrente: MAXXIMUS MANUTENCAO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
71 - Processo nº: 11080.732041/2017-99 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS
HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.732082/2017-85 - Recorrente: GI GROUP SERVICES RECURSOS
HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
73 - Processo nº: 18470.725750/2011-88 - Recorrente: HARD ROCK CAFE (RJ) LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
74 - Processo nº: 10380.008263/2003-44 - Recorrente: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL
DO EST DO CE EMATERCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10480.722446/2009-33 - Recorrente: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
76 - Processo nº: 10680.721480/2011-59 - Recorrente: SITA SOC. CORRETORA DE CAMBIO
E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
77 - Processo nº: 19515.006187/2009-20 - Recorrente: MADEPAR S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
78 - Processo nº: 16098.000027/2008-66 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
BORLEM S A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS e FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 9 - PER/DCOMP - 2
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
79 - Processo nº: 10880.939032/2009-39 - Recorrente: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
80 - Processo nº: 19647.004704/2005-05 - Embargante: TELERN CELULAR S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 19647.004709/2005-20 - Embargante: TELERN CELULAR S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 15169.000332/2014-52 - Recorrente: TRANSPORTADORA GRANDE ABC
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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