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DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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37
Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 13 a 15/12/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5
(cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em
que o processo tenha sido agendado; e
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF.
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
23
13819.903644/2017-35
24 a 27
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2022, relativa ao processo nº 15165.720343/2016-
54.
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
1 - Processo nº: 16682.720836/2014-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
2 - Processo nº: 16682.722011/2017-17 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
3 - Processo nº: 16682.720837/2014-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
4 - Processo nº: 16682.722933/2015-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REPSOL SINOPEC BRASIL SA
5 - Processo nº: 16682.722934/2015-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REPSOL SINOPEC BRASIL SA
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
6 - Processo nº: 19396.720072/2015-93 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE
PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.971822/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
8 - Processo nº: 10880.920625/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
9 - Processo nº: 10880.920623/2017-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
10 - Processo nº: 10880.971819/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
11 - Processo nº: 10880.971818/2016-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
12 - Processo nº: 10880.971823/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
13 - Processo nº: 10880.920626/2017-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
14 - Processo nº: 10880.920627/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
15 - Processo nº: 10880.997434/2016-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
16 - Processo nº: 10880.920628/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
Relator(a): VALCIR GASSEN
17 - Processo nº: 10880.971817/2016-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
18 - Processo nº: 10880.971820/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
19 - Processo nº: 10880.971821/2016-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
20 - Processo nº: 10880.971816/2016-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
21 - Processo nº: 16024.720004/2017-26 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10855.724086/2013-95 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): VALCIR GASSEN
23 - Processo nº: 13819.903644/2017-35 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
24 - Processo nº: 13819.903643/2017-91 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13819.903645/2017-80 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13819.903646/2017-24 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13819.903647/2017-79 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
28 - Processo nº: 13520.000279/98-36 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
29 - Processo nº: 13811.001165/2001-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARGILL AGRICOLA S A
30 - Processo nº: 10980.727633/2018-63 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
31 - Processo nº: 10140.721096/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SPAL
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
32 - Processo nº: 10830.728064/2016-25 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19311.720185/2015-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
34 - Processo nº: 11624.720045/2017-30 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
35 - Processo nº: 12897.000197/2009-65 - Recorrentes: SOUTH32 MINERALS SA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
36 - Processo nº: 16327.720934/2014-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
37 - Processo nº: 10840.000945/2003-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.
38 - Processo nº: 10840.001434/2003-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.
39 - Processo nº: 11065.721536/2015-19 - Recorrente: SPUMAPAC - INDUSTRIAL E
DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Redator AD HOC: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
40 - Processo nº: 10314.721061/2015-19 - Recorrentes: CROCS BRASIL COMERCIO DE
CALCADOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
41 - Processo nº: 10314.720037/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
Redator AD HOC: Vinicius Guimarães
42 - Processo nº: 16561.720102/2013-52 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
43 - Processo nº: 16561.720142/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
44 - Processo nº: 10508.720607/2013-85 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10831.008088/2006-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS LTDA.
Relator(a): VALCIR GASSEN
46 - Processo nº: 13884.720918/2019-31 - Recorrente: ROSELI APARECIDA DE BRITO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13884.720916/2019-41 - Recorrente: R&D EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13884.720919/2019-85 - Recorrente: CARLOS MARTIN LORA GARCIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 14098.720032/2017-54 - Recorrente: CICC PARTICIPACOES S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
50 - Processo nº: 11128.003690/2005-51 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
51 
- 
Processo 
nº: 
10830.916871/2009-74
- 
Recorrente: 
HEWLETT 
PACKARD
COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10907.001685/2010-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
53 - Processo nº: 16561.720008/2012-12 - Recorrentes: CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº: 11516.721501/2014-43 -
Recorrentes: BRF S.A.
e FAZENDA
N AC I O N A L
Redator AD HOC: Vinicius Guimarães
55 - Processo nº: 16682.721329/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
56 - Processo nº: 10183.904491/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
57 - Processo nº: 10183.904516/2013-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
58 - Processo nº: 10183.904517/2013-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
59 - Processo nº: 10183.904515/2013-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
60 - Processo nº: 10183.904519/2013-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
61 - Processo nº: 10183.904507/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
62 - Processo nº: 10183.904493/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
63 - Processo nº: 10183.904518/2013-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
64 - Processo nº: 10183.904523/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
65 - Processo nº: 10183.904525/2013-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
66 - Processo nº: 10183.904526/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
67 - Processo nº: 10183.904527/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Relator(a): VALCIR GASSEN
68 - Processo nº: 10183.725237/2016-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
69 - Processo nº: 10183.904484/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
70 - Processo nº: 10183.904485/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
71 - Processo nº: 10183.904486/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
72 - Processo nº: 10183.904487/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
73 - Processo nº: 10183.904488/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
74 - Processo nº: 10183.904489/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
75 - Processo nº: 10183.904479/2013-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
76 - Processo nº: 10183.904483/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
77 - Processo nº: 10183.904481/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
78 - Processo nº: 10183.904478/2013-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
79 - Processo nº: 10183.904480/2013-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
80 - Processo nº: 10183.904505/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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