DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 1.613/2022
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº
08000.042941/2016-06 
INTERESSADO: 
INSTITUTO
BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, WHATSAPP, FACEBOOK INC. Considerando-se
que o DESPACHO Nº1573/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON (20929230) fez referência à NOTA
TÉCNICA Nº 36/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 19613859), quando, na verdade,
deveria ter referenciado a NOTA TÉCNICA Nº 42/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
(20929036), RETIFICO o aludido despacho, para fazer constar o seguinte: Ementa:
Averiguação Preliminar por supostas violações ao direito do consumidor relacionados ao
compartilhamento de dados pessoais do WhatsApp para grupo de empresas Facebook Inc
em violação ao Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor. Solicitação de
Esclarecimentos por este Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Informações
Prestadas pela averiguada. Ausência de violação à legislação consumerista. Sugestão de
Arquivamento. 
1. 
Acolhendo 
as 
razões 
expressas 
na 
NOTA 
TÉCNICA 
Nº
42/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (20929036), as quais passam a fazer parte da
presente decisão, determino: o arquivamento do presente feito, com fundamento no artigo
33-A, inciso II, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; o encaminhamento dos autos
ao Gabinete do Secretário Nacional do Consumidor, para ciência da decisão, nos termos do
artigo 33-B do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; o encaminhamento dos autos para
a Coordenação Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da
interessada, nos termos do artigo 42-A, inciso I, do Decreto 2.181, de 20 de março de
1997. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União".
LAURA POSTAL TIRELLI
Diretora
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 365, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante BRYAN REDIL SOMODIO, RNM G3370416, nacional da FILIPINAS,
filho(a) de NILO SOMODIO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.019075/2020-42.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 407, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante HEATHER ANGELA PURCELL, RNM G279452W, nacional da FRANÇA ,
filho(a) de DOROTHY PURCELL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.006732/2018-77.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 422, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SANJEEV SHANKHLA, RNM F538050V, nacional da ÍNDIA, filho(a) de
CHAMELI SHANKHLA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.014488/2021-11.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 423, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante NAGARAJAN JAYAPAL, RNM F094568B, nacional da ÍNDIA, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, Processo
MigranteWeb/SEI nº 47039.021695/2021-22.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante TORBJOERN SKJAERAN, RNM V8017930, nacional da NORUEGA ,
filho(a) de AASTA MARGRETE SKJAERAN, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos, Processo SEI nº 08270.017745/2022-53.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 425, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante DINA TERESA HENRINQUE DOS SANTOS, RNM V6884410, nacional
de PORTUGAL, filho(a) de MARIA EMILIA DAS NEVES H F DOS SANTOS, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos, Processo SEI nº 08000.032789/2022-
93.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 426, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante JOSE SILVIO DA ROSA MESSIAS, RNM V437320N, nacional de
PORTUGAL, filho(a) de AURORA MARIA ROSA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos, Processo SEI nº 08000.032797/2022-30.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 427, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante JOSE IGNACIO BEDIA URBANO, RNM V541362O, nacional da
ESPANHA, filho(a) de MARIA TERESA URBANO RUBIO, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos, Processo SEI nº 08000.032798/2022-84.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 428, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante CHUANZHI JIA, RNM F375221Z, nacional da CHINA, filho(a) de
SHUYUN JIA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.020898/2021-00.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 429, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante RONG CHEN, RNM G447379U, nacional da CHINA, filho(a) CHANGJU
QI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência,
Processo SEI nº 08084.005052/2022-15.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 430, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante STEFAN FLOREA, RNM F585027B, nacional da ALEMANHA, filho(a)
ALENA PÓPKOVÁ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo SEI nº 08084.007498/2022-84.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 431, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante CHENGGE WU, RNM G081680U, nacional da CHINA, filho(a) de WU
HUAFU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência,
Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.014868/2019-31.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 446, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SALDE MARLON EBUSIO, RNM F381703V, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, Processo
MigranteWeb/SEI nº 47039.016348/2020-05.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 432, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante JOHN PAUL CASTRO CLEOFAS, RNM F389057X, nacional da FILIPINAS, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.000781/2020-11.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 433, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida à
imigrante KAZI SABA YASMIN, RNM F2619969, nacional da ÍNDIA, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb/SEI nº 47039.009752/2020-14.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO