DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
........................." (NR)
Art. 66. Para fatos geradores anteriores à entrada em vigor desta Resolução, aplica-se o valor de multas disposto na Resolução ANM nº 93, de 3 de fevereiro de
2022.
Art. 67. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - Resolução ANM nº 7, de 11 de abril de 2019;
II - § 1º do art. 2º da Portaria do DNPM nº 311, de 30 de novembro de 2005;
III - inciso VI, do Parágrafo único, do art. 4º, da Portaria do DNPM nº 15, de 7 de janeiro de 2008;
IV - os seguintes dispositivos da Portaria do DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016:
a) Art. 69, art. 97; art. 119, art. 128, art. 178, art. 189, art. 191, art. 199, art. 217, art. 220, art. 221, art. 253 e art. 346;
b) Art. 20, inciso III;
c) Art. 35, Parágrafo único;
d) Art. 68, § 2º;
e) Art. 101, § 1º;
f) Art. 107, § 4º;
g) Art. 117, incisos I a XII;
h) Art. 129, § 3º;
i) Art. 174, § 2º;
j) Art. 219, incisos I e II; e
k) Art. 219, § 1º.
Art. 68. Até o dia 31 de maio de 2023, as bases de cálculo referidas nos incisos I e II do art. 56 serão reduzidas em 60% (sessenta por cento) para as sanções cuja
gravidade sejam de nível quatro ou menor.
Art. 69. A Diretoria Colegiada da ANM reavaliará, até 1º de maio de 2024, os procedimentos para valoração de multas e, se for o caso, fará as adequações
cabíveis.
Art. 70. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para atos ou fatos ocorridos após a sua entrada em vigor.
Parágrafo único. O disposto no Capítulo IV se aplica a todo e qualquer processo administrativo sancionador em curso na data de entrada em vigor desta Resolução.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
ANEXO I
VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO DO SETOR MINERAL
.
Dispositivo Legal Infringido
Intervalo de valores das multas
.
Mínimo (R$)
Máximo (R$)
.
Inciso I, § 2º do Art. 2-A da Lei 8.001/1990 (CFEM)
5.000,00
20% do valor apurado
.
Inciso II, § 2º do Art. 2-A da Lei 8.001/1990 (CFEM)
5.000,00
20% do valor apurado
.
Inciso III, § 2º do Art. 2-A da Lei 8.001/1990 (CFEM)
0,33% ao dia
20% do valor apurado
.
Inciso IV, § 2º do Art. 2-A da Lei 8.001/1990 (CFEM)
30% do valor apurado
30% do valor apurado
.
Inciso I, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Inciso II, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Inciso III, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Inciso IV, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 20 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 22, inciso V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 17-C da Lei 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 34 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 54 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 70 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 76 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 9º da Lei 7.805/1989 (PLG)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 15º da Lei 11.865/2008 (Estatuto do Garimpeiro)
2.000,00
1.000.000.000,00
.
Art. 11 da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978 (Licenciamento)
2.000,00
1.000.000.000,00
ANEXO II
VALORES DO FATOR GRAVIDADE UTILIZADO NO CÁLCULO DAS MULTAS
.
Nível de Gravidade
Fator Gravidade - Grupos III a VIII
Fator Gravidade - Grupo II
.
1
0,0250
0,0852930
.
2
0,0500
0,0947700
.
3
0,1000
0,1053000
.
4
0,2000
0,1170000
.
5
0,4000
-
ANEXO III
LISTA DE NORMAS REGULAMENTARES DO SETOR MINERAL
.
Normativo
Tipo
Descrição
Data de Publicação
.
NRM-01
Portaria DNPM
Normas Gerais
19/10/2001
.
NRM-02
Portaria DNPM
Lavra a Céu Aberto
19/10/2001
.
NRM-03
Portaria DNPM
Lavras Especiais
19/10/2001
.
NRM-04
Portaria DNPM
Aberturas Subterrâneas
19/10/2001
.
NRM-05
Portaria DNPM
Sistemas de Suporte e Tratamentos
19/10/2001
.
NRM-06
Portaria DNPM
Ventilação
19/10/2001
.
NRM-07
Portaria DNPM
Vias e Saídas de Emergência
19/10/2001
.
NRM-08
Portaria DNPM
Prevenção contra Incêndios, Explosões, Gases e Inundações
19/10/2001
.
NRM-09
Portaria DNPM
Prevenção contra Poeiras
19/10/2001
.
NRM-10
Portaria DNPM
Sistemas de Comunicação
19/10/2001
.
NRM-11
Portaria DNPM
Iluminação
19/10/2001
.
NRM-12
Portaria DNPM
Sinalização de Áreas de Trabalho e de Circulação
19/10/2001
.
NRM-13
Portaria DNPM
Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais
19/10/2001
.
NRM-14
Portaria DNPM
Máquinas, Equipamentos e Ferramentas
19/10/2001
.
NRM-15
Portaria DNPM
Instalações
19/10/2001
.
NRM-16
Portaria DNPM
Operações com Explosivos e Acessórios
19/10/2001
.
NRM-17
Portaria DNPM
Topografia de Minas
19/10/2001
.
NRM-18
Portaria DNPM
Beneficiamento
19/10/2001
.
NRM-19
Portaria DNPM
Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos
19/10/2001
.
NRM-20
Portaria DNPM
Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras
19/10/2001
.
NRM-21
Portaria DNPM
Reabilitação de Áreas Pesquisadas, Mineradas e Impactadas
19/10/2001
.
068/2021
Resolução ANM
Fechamento de Mina
04/05/2021
.
NRM-22
Portaria DNPM
Proteção ao Trabalhador
19/10/2001
.
095/2022
Resolução ANM
Barragens de Mineração
18/02/2022
.
006/2019
Resolução ANM
cadastro de estrutura para distribuir CFEM a municípios afetados
03/04/2019
.
103/2022
Resolução ANM
cadastro nacional do primeiro adquirente de PLG
27/04/2022
.
106/2022
Resolução ANM
Cadastro Nacional do Comércio de Diamante - CNCD e emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK)
03/05/2022
.
374/2009
Portaria DNPM
Normas Técnicas para aproveitamento de água mineral
07/10/2009
.
155/2016
Portaria DNPM
Consolidação Normativa
17/05/2016
.
158/1999
Portaria DNPM
Fichas de apuração de CFEM
17/06/1999
.
503/1999
Portaria MME
estabelece valor da TAH
29/12/1999
.
015/2008
Portaria DNPM
estabelece que requerentes e titulares devem se identificar com CNPJ da matriz
08/01/2008
.
519/2013
Portaria DNPM
Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM
11/12/2013