DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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78
Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES
AQ U AV I Á R I O S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50000.010370/1997-48 - Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio de
Delegação nº 08/1997, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da
Infraestrutura, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, e o
Município de Itajaí-SC, com a interveniência da Superintendência do Porto de Itajaí. Do
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação nº 08/97 e alteração
das cláusulas originais do Convênio de Delegação nº 08/97, adequando-as à legislação
vigente. Data da Assinatura: 22 de novembro de 2022. Assinam: pelo Ministério da
Infraestrutura, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, o Senhor Mário
Povia; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Diretor Geral, o Senhor
Eduardo Nery Machado Filho; pelo Município de Itajaí, o Prefeito em exercício, o Senhor
Marcelo
Almir Sodré
de
Souza;
e pela
Superintendência
do
Porto de
Itajaí,
o
Superintendente, o Senhor Fabio da Veiga.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
AVISO DE CONSULTA SETORIAL Nº 6/2022
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos artigos 41 do
Anexo I do Decreto nº 5.731/2006, 14 da Resolução nº 30/2008, e 27 da Instrução
Normativa nº 154/2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.025465/2022-
21, resolve:
Submeter à consulta setorial a proposta de edição da Instrução Suplementar nº
154-003, Revisão A (IS nº 154-003A), que trata dos auxílios visuais para pistas de pouso e
decolagem e pistas de táxi, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede
mundial
de
computadores
-
endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-setoriais/consultas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 30 de janeiro de 2023.
GIOVANO PALMA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 12/2022
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime
especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura - MINFRA, instituída com base na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, em
conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as
políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do
requerimento protocolizado no Processo nº 50300.017406/2022-39, cujos parâmetros
estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de
autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do
município de São João da Barra/RJ. O requerimento que ensejou a abertura do presente
anúncio, bem como seu instrumento convocatório, encontram-se disponíveis no sítio
eletrônico
desta
ANTAQ:
(https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-
portuarias/instalacoes-privadas), podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral -
SGE, situada no SEPN 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/ D F.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2022 - UASG 393001
Nº Processo: 50500136921202261. Objeto: Contratação de consultoria para a realização de
estudo que forneça à ANTT informações sobre o cenário atual do transporte multimodal
para a identificação de possíveis ações visando promovê-lo de forma mais adequada, o
conhecimento do transporte multimodal, conforme condições, quantidades, exigências e
estimativas, estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
01/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes
Esportivos
Sul
-
Polo
8
-
Projeto
Orla
-
Trecho
3,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00031-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 01/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/12/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/11/2022) 393001-39250-2022NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
900/2022/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art.
231 do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS,
poderá ser interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e
dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 29 de novembro de
2022,
NOME
DO
INFRATOR,
Nº CNPJ/CPF,
Nº
AUTO,
DT.INFRAÇÃO,
PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
ITALIA MARIA DA SILVA CARNEIRO MOL 48330949672, 15.239.901/0001-08,
EPSA100016332018, 01/08/2018, QOM3587, 683-11; J A A MAGALHAES TRANSPORTE
RODOVIARIO, 19.384.415/0001-34, EPSA200034932018, 11/08/2018, OBR3945, 683-12;
EPSA500106992018, 18/09/2018,
JYU0904, 683-12;
INDUSTRIA DE
FERTILIZANT ES
ATLANTICO LTDA, 04.406.746/0001-50, EPSMA00300172018, 12/09/2018, HRO8014, 683-
12; KLF TRANSPORTES LTDA - ME, 04.160.888/0001-80, EPSD700020072018, 10/09/2018,
AIJ2488, 683-12; J M L PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA,
24.935.029/0001-23, EPSMA00276132018, 24/08/2018, IHP5984, 683-13; J. M. COMERCIO
E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI, 21.565.220/0001-32, EPSMA00263602018,
14/08/2018, OAU7042, 683-13; EPSMA00279262018, 27/08/2018, ATG8280, 683-13;
EPSMA00278592018,
27/08/2018,
IQL4250,
683-13;
IGUACU
EXPRESS
LTDA,
18.377.165/0002-23,
EPSA200046832018,
10/10/2018,
MQW9581,
683-12;
EPSA200050042018, 19/10/2018, MRJ7389, 683-12; EPSE400123232018, 19/10/2018,
MRJ7389, 683-12; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0019-57, EPSE400118252018,
06/10/2018, BYB2156, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BALANSIN LTDA ,
13.312.836/0001-73, EPSC200022222018, 14/09/2018, NFX0416, 683-12; ICEPOL -
INDUSTRIA
CERAMICA
POLLA
EIRELI,
07.842.730/0001-89,
EPSB200086332018,
18/09/2018,
MIE5392,
683-13;
J.
CASAGRANDE
-
FRUTAS,
22.745.409/0001-70,
EPSD100061172018, 25/09/2018, EWJ9927, 683-12; L.S.TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 07.084.444/0001-00, EPSC100028092018, 23/08/2018, MGC2515, 683-12;
JOAO ANTONIO LIMA EIRELI, 30.371.726/0001-00, EPSMA00333962018, 03/10/2018,
EJY4016, 683-12;
ITAPESCA COMERCIO
DE PESCADOS
LTDA, 12.598.134/0001-35,
EPSB200076952018, 28/08/2018, JOM2499, 683-12; EPSB200070982018, 17/08/2018,
MIN9682,
683-13;
EPSA300041972018,
17/08/2018,
ODF2995,
683-13;
EPSMA00299422018, 12/09/2018, MLQ2444, 683-13; EPSB100069322018, 20/08/2018,
KZT6758,
683-11;
L.J.
TRANSPORTES
E
GRANITOS
LTDA,
11.884.008/0001-84,
EPSMA00348642018, 17/10/2018,
MTV4219, 683-13; HEMATITE DO
BRASIL LTDA,
00.500.759/0001-33, EPSMA00341012018, 10/10/2018, QRB9802, 683-12; JSL S/A.,
52.548.435/0070-09, EPSB200087322018, 20/09/2018, IPL7905, 683-12; L. B. FINGER -
COMERCIAL, 04.528.658/0001-21, EPSD500038662018, 06/09/2018, NPP1384, 683-12;
HAYTHMA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
TECNICOS
LTDA.,
06.372.513/0001-00,
EPSA400024412018, 16/10/2018, KOR2908, 683-12; EPSA400021802018, 05/09/2018,
KOR2908,
683-12;
INDUSTRIA,
COMERCIO
E
TRANSPORTES
REZZADORI
LTDA.,
81.876.617/0001-77, EPSA300049752018, 08/10/2018, MLU1239, 683-12; INT R AC A R G O
TRANSPORTES LTDA, 05.911.234/0002-95, EPSC200025822018, 10/10/2018, AVI1195, 683-
12; GYN COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, 19.827.779/0001-
41, EPSMA00322232018, 26/09/2018, OOV0551, 683-13;
H I TRANSPORTES LTDA,
17.624.719/0002-87, EPSA200041582018, 18/09/2018, HJA1463, 683-12; L. S. MARCHON
TRANSPORTES, 07.782.587/0001-87, EPSA600042312018, 17/09/2018, LMC8175, 683-11;
JOCARSIL
LOCACAO
DE
MAQUINAS,
EQUIPAMENTOS
E
CONTEINER
LTDA,
06.199.766/0001-23,
EPSA300046492018,
15/09/2018,
KWE7778,
683-12;
EPSA500102892018, 10/09/2018, KOE5425, 683-12; L CACHO TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA., 15.132.449/0001-80, EPSB200100622018, 30/10/2018, LZM4717, 683-12; IEXPRESS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.536.525/0001-05, EPSB100086692018, 18/10/2018,
FSU1142,
683-12; INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE EMBALAGENS
ARAUCARIA
LTDA,
02.260.767/0001-85, EPSC100038242018, 19/10/2018, AVA4788, 683-12; INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MADEIRAS SINOP
LTDA, 15.350.366/0001-68,
EPSMA00311382018,
19/09/2018,
QHK4302,
683-12;
HAMILTON
JOSE
NUNES,
30.372.644/0001-71,
EPSB200077392018, 29/08/2018,
MIE0778, 683-13;
JOEVANI TRANSPORTES
LTDA,
02.312.772/0001-94,
EPSD100071962018,
31/10/2018,
KLR9237,
683-12;
JASSAL
INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 08.377.822/0001-06, EPSD100064342018, 08/10/2018,
AWH3608, 683-12;
JOAQUIM FELISBERTO
NETO 76876411753,
19.734.997/0001-31,
EPSMA00286292018, 01/09/2018, LOM4070, 683-11; HCC TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 20.918.800/0001-01, EPSA600044952018, 26/09/2018, CSK3443, 683-12; INDUSTRIA
DE DOCES BRUM LTDA, 35.830.546/0001-54, EPSMA00314072018, 21/09/2018, KXM2125,
683-11; IDEAL BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.850.788/0001-98,
EPSA200047882018, 12/10/2018, EVO8178, 683-12; LAMBURGUINI TRANSPORTES LTDA,
14.819.469/0001-61,
EPSA200050772018,
21/10/2018,
BUS2323,
683-12;
ITAO B I
TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0009-20, EPSD500044842018, 31/10/2018, ONU6521,
683-12;
INDUSTRIA
DE
FERTILIZANTES
ATLANTICO
LTDA,
04.406.746/0002-31,
EPSD700021162018, 21/09/2018, ONF4190, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2022 - UASG 393003
Número do Contrato: 859/2016.
Nº Processo: 50600.052204/2016-19.
Pregão. Nº 336/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Termo
aditivo de acréscimo de serviços a preços iniciais, em virtude da 3ª revisão de projeto em
fase de obras e prorrogação do prazo de execução. Em razão da 3ª revisão de projeto em
fase de obras com reflexo financeiro positivo o valor estimado do presente aditivo passará
de r$ 98.098.689,16, referente à 2ª rpfo, para r$ 99.142.342,52, referente à presente 3ª
rpfo. Assim, o aumento percentual foi de 1,30%, o que totaliza, portanto, um acréscimo de
r$ 1.043.653,36 , o reflexo financeiro acumulado nesta 3ª rpfo é de 24,28%, obedecendo
ao limite legal de 25% preconizado pelo §1º do art. 65 da lei 8.666/1993. Em virtude de
seu prazo de execução findado em 01/04/2022, fica prorrogado por mais um período de
365 dias consecutivos a partir de 01/04/2022, passando o prazo final de execução para
31/03/2023.. Vigência: 28/11/2022 a 01/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
99.142.342,52. Data de Assinatura: 28/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 393003
Número do Contrato: 851/2016.
Nº Processo: 50600.029395/2014-45.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 209/2016. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.544.134/0001-06 - VEREDA ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 365 dias a partir de 11/12/2022, passando
o prazo final de vigência para a data de 11/12/2023.. Vigência: 11/12/2022 a 11/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.950.000,00. Data de Assinatura: 25/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2022 - UASG 393003
Número do Contrato: 946/2013.
Nº Processo: 50600.084849/2012-89.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 253/2013. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 69.282.879/0001-08 - JGP CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução por mais 10 (dez)
dias, contados a partir do dia 14/11/2022, passando o seu vencimento para o dia
24/11/2022 e prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias, passando
o seu vencimento para o dia 12/01/2023.. Vigência: 13/11/2022 a 12/01/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 410.000,00. Data de Assinatura: 11/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2022).
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