DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: 1º Termo Aditivo de alteração de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 25/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria de Gestão e
Ensino
em Segurança
Pública,
CNPJ
00.394.494/0005-60, e
do
Departamento
Penitenciário Nacional, CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e o Estado do Ceará, CNPJ nº
07.954.480/0001-79, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e
Defesa Social, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: prorrogação de vigência de
30/11/2022 até 30/05/2023. Data de assinatura: 26/10/2022. Signatários: Anderson
Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Ana Cristina Melo
Santiago, Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Tânia Maria Matos
Ferreira Fogaça, Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; Sandro Luciano
Caron de Moraes, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social. Processo nº
08020.004991/2017-20.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
852555/2017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE LUZ, CNPJ nº 18301036000170.
Prorrogação do Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 354.445,99, Valor de Contrapartida: R$
14.177,84, Vigência:
27/12/2022 a
26/12/2024. Data
de Assinatura:
28/12/2017.
Signatários: Concedente: PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA, CPF nº
41113705191, Convenente: AGOSTINHO CARLOS OLIVEIRA, CPF nº 477.014.476-87.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2022 - UASG 200331
Nº Processo: 08020000338202259 . Objeto: Aquisição de solução de TI que tem por
finalidade a detecção de similaridade em documentos que são submetidos à Diretoria de
Ensino e Pesquisa - DEP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso
II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Dispensa de pequeno valor Declaração de
Dispensa em 29/11/2022. MARCIO BATISTA NUNES HOMEM. Coordenador de Licitação e
Contrato. Ratificação em 29/11/2022. ANA CRISTINA MELO SANTIAGO. Ordenadora de
Despesa. Valor Global: R$ 15.900,00. CNPJ CONTRATADA : 05.990.169/0001-50 EXP
ASSESSORIA EM SERVICO EDUCACIONAL LTDA.
(SIDEC - 29/11/2022) 200331-00001-2022NE800163
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2022 - UASG 200331
Nº Processo: 08300000730202251 . Objeto: Contratação de empresa especializada em
treinamentos e capacitação para agentes públicos que laboram na área de Licitações
e Contratos, para servidores mobilizados que integram à Coordenação-Geral de
Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública do
Ministério da Justiça e Segurança Pública , pela empresa Boselli Licitações, CNPJ:
71.731.871/0001-23. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso
II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inexigibilidade de licitação no inciso II
do art. 25 da Lei nº 8.666/93 Declaração de Inexigibilidade em 25/11/2022. MARCIO
BATISTA NUNES HOMEM. Coordenador-geral de Licitação e Contratos. Ratificação em
29/11/2022. ANA CRISTINA MELO SANTIAGO. Ordenadora de Despesa. Valor Global: R$
144.000,00. CNPJ CONTRATADA : 71.731.871/0001-23 BOSELLI LICITACOES LTDA.
(SIDEC - 29/11/2022) 200331-00001-2022NE800163
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2022 - UASG 200331
Número do Contrato: 21/2017.
Nº Processo: 0802000606201775.
Dispensa. Nº 4/2017. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Acrescentar 24% (vinte e
quatro por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos itens 1.1 e 2.1, a partir
da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 15.177.613,25 (quinze
milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentos e treze reais e vinte e cinco centavos),
com fulcro no art. 65, inciso i, alínea "b" e §1º, da lei n.º 8.666/1993 e na cláusula
sexta do instrumento contratual. Alterar a cláusula terceira - preço, em função do
acréscimo. O valor da contratação passa a totalizar a quantia de r$ 104.508.268,27
(cento e quatro milhões, quinhentos e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e
vinte e sete centavos), na composição conjunta dos novos quantitativos.. Vigência:
25/11/2022 a 01/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.508.268,27. Data
de Assinatura: 25/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2022).
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2022-SENASP/MJSP
Processo: 08020.004867/2022-21.
ANÁLISE DE MÉRITO E CLASSIFICAÇÃO: Em continuidade ao processo dado através do Edital de Chamamento Público nº 2/2022 (19275345) para cessão de uso gratuito de equipamentos visando realizar ensaios em
parceria e com a participação de vários players do mercado, para calibrar e adequar parâmetros, estabelecendo com metodologia científica os procedimentos de ensaios e seus parâmetros, bem como os requisitos técnicos
mínimos das Normas Técnicas Senasp em construção ou em revisão, a fim de evitar qualquer reserva de mercado, garantindo ampla competitividade e evolução natural do mercado que, conforme a análise e o mérito
informado através da 54/2022/CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJ (20549295), seguem abaixo as propostas aptas ao início do processo de acordo de cooperação técnica.
. Item
Empresa
. 5.2.1.1 - Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública.
- HPE Automotores do Brasil Ltda - HPE
- Nassau Indústria de Defesa Ltda - NASSAU
. 5.2.1.2 - Pistolas calibre 9 x 19 mm e .40 S&W: pistolas subcompactas, compactas e standard.
- Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
- DFA Defense Ltda
- Taurus Armas S.A - Taurus
- Fabbrica D'Armi Pietro Beretta S.P.A - Beretta
. 5.2.1.3 - Espingardas Cal. 12 GA
- Benelli Armi S.P.A - Grupo Beretta
- Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC
. 5.2.1.4 - Munições 9 x 19 mm, .40 S&W e .45 ACP
- Nobel Precision Ltda
- Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC
. 5.2.1.5 - Granadas Explosivas
- Condor S/A Indústria Química - Condor Tecnologias não-letais
. 5.2.1.6 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM)
- Condor S/A Indústria Química - Condor Tecnologias não-letais
. 5.2.1.7 - Colete de Proteção Balística
- Inbra Tecnologia e Defesa Industria e Comércio Ltda - INBRA
- Strategic & Partners LTDA - Stam Soluzioni TerrestrI, Aeree E Maritime
. 5.2.1.8 - Outros equipamentos, munições não-letais e soluções tecnológicas aplicadas em segurança pública
- Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
- Fire Eagle Armory - FIRE EAGLE
- Advanced Technologies Comércio e Industria Startup Ltda - Advanced Technologies Security &
Defense
- Poly Defensor Indústria Química Ltda - Poly Defensor
. 5.2.1.8 - Outros equipamentos, munições não-letais e soluções tecnológicas aplicadas em segurança pública
- Safran Eletrônica e Defesa Brasil Ltda - SAFRAN
- Alternative Ballistics INC.
- Condor S/A Indústria Química - Condor Tecnologias não-letais
- Taurus Armas S.A - Taurus
- JGB Equipamentos de Segurança S/A - JGB
. 5.2.1.8 - Outros equipamentos, munições não-letais e soluções tecnológicas aplicadas em segurança pública
- Fabbrica D'Armi Pietro Beretta S.P.A - Beretta
- Primex Boats Artigos Plásticos Ltda - Smart Pier
- Techss Servicos Especializados em Testes e Analises Tecnicas Ltda - Techss Servicos
Especializados
MARCELO APARECIDO MORENO
DIRETOR DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
PROCESSO: 08020.005838/2021-04. ESPÉCIE: Com o intuito de cumprir a Recomendação
Conjunta nº 20/2022 PRDC/RS e PRDC/RJ do Ministério Público Federal, fica suspenso por
tempo indeterminado o Acordo de Cooperação Nº 01/2021/CSS/CGPP-DPSP/DPSP/SENASP,
celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria
Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP, inscrita sob o CNPJ Nº 006394.494/0005-60
e o Ministérios Pão Diário no Brasil, Organização da Sociedade Civil, doravante denominada
OSC, inscrita no CNPJ sob o número 04.960.488/0001-50. OBJETO: execução de ações de
Assistência Espiritual, Capelania e Promoção da Saúde e Qualidade de Vida para
Profissionais de Segurança Pública, como ações do Programa Nacional de Qualidade de
Vida para Profissionais de Segurança Pública PRÓ-VIDA, com execução prevista em âmbito
nacional, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VALOR: Não teve
transferência de recursos entre os partícipes. Cujo a Vigência era de: 24 meses (2 anos) a
partir da data da publicação. DATA DE ASSINATURA: 27/08/2021. SIGNATÁRIOS: Carlos
Renato Machado Paim, Secretário Nacional de Segurança Pública e Edilson Freitas da Silva,
Presidente dos Ministérios Pão Diário no Brasil, publicado no Diário Oficial da União Seção
3, nº 168, 3 de setembro de 2021.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2022 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.003003/2020-71.
Pregão Nº 27/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto do presente
termo de contrato é a aquisição de notebooks de alto desempenho, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 22/11/2022 a 22/11/2023. Valor
Total: R$ 412.080,00. Data de Assinatura: 22/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2022 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.004521/2022-74.
Dispensa 
Nº 
23/2022. 
Contratante:
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA
ECONOMICA .
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: O presente contrato tem por finalidade o provimento do serviço b-
cadastros conforme descrição e detalhamento no anexo 1 - descrição dos serviços
deste contrato..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XVI. Vigência: 18/11/2022 a
18/11/2023. Valor Total: R$ 79.640,00. Data de Assinatura: 18/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2022).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2017
Espécie: Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2017. Partes: O Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público do Estado de Santa
Catarina. Vigência: A vigência do Acordo fica prorrogada por mais 5(cinco) anos, a
partir de 30 de novembro de 2022.Data da Assinatura: 29 de novembro de 2022.
Signatários: pelo CADE, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente, pelo Ministério
Público do Estado de Santa Catarina, Senhor Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral
de Justiça.