DOU 02/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 05/06/2001
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16
DE MAIO DE 2001
Estabelecer uma sistemática transitória para a transferência de recursos financeiros para o PETI até que os municípios
habilitados à gestão municipal tenham condições operacionais para assumir o gerenciamento das duas modalidades do
Programa, conforme estabelecido na Portaria n° 66, de 25 de abril de 2001, da Secretaria de Estado de Assistência
Social.
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(SNAS/CIT)
.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 1º - Estabelecer que a liberação dos recursos destinados aos municípios habilitados à gestão municipal ou
desabilitados a partir de 01/07/2001, seja iniciada na nova modalidade de gestão em 01/01/2002.
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(SNAS/CIT)
. 19/12/2001
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2001
Definir que os estados e o Distrito Federal terão até o dia 31 de maio de 2002 para apresentar à Secretaria Técnica
da Comissão Intergestora Tripartite os documentos relacionados no Parágrafo único do 2º da Resolução CIT n° 5.
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Social/Comissão
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(SNAS/CIT)
. 30/07/2002
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
Nº
820, DE 29 DE JULHO DE
2002
Estabelece procedimentos relativos a pagamento e parcelamento de débitos do Salário-Educação.
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Assistência Social - SNAS
. 02/05/2002
PORTARIA Nº 265, DE 29
DE ABRIL DE 2002
Considerando a necessidade de adequar as despesas programadas em ações dos Programas Atenção à Pessoa
Portadora de Deficiência e Brasil Jovem, resolve: Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, as alterações do Quadro
de Detalhamento da Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 33903.
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Assistência Social - SNAS
. 04/02/2002
PORTARIA Nº 4, DE 1º
DE FEVEREIRO DE 2002
Os procedimentos operacionais relativos às transferências de recursos financeiros destinados ao Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil, para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, de acordo com o Artigo
2º da Lei nº 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Secretaria
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Assistência Social - SNAS
. 14/01/2002
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2001
Manter os critérios de distribuição de recursos estabelecidos na Resolução CNAS nº 339, de 7 de dezembro de 1999,
para os anos 2000 e 2001, também para o ano 2002, inclusive no que se refere aos percentuais estabelecidos para os
estados e para o Distrito Federal constantes no anexo da citada Resolução.
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(SNAS/CIT)
.
RESOLUÇÃO Nº 01, DE
22 DE FEVEREIRO DE
2002
Instituir Câmaras Técnicas, compostas por 2 (dois) representantes de cada esfera de governo - Secretaria de Estado de
Assistência Social/SEAS, Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social/Fonseas e Colegiado Nacional de
Secretários Municipais de Assistência Social/Congemas, objetivando estudar e apresentar propostas de solução das
dificuldades na gestão da Política de Assistência Social por eixos temáticos.
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. 03/12/2002
RESOLUÇÃO Nº 1.225,
DE 27 DE NOVEMBRO DE
2002
Recomendar que a Convenção no 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que estabelece
normas mínimas sobre a seguridade social, seja novamente encaminhada ao Congresso Nacional, para fins de
ratificação.
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. 07/10/2002
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 3
OUTUBRO DE 2002
Art. 1º Deferir, sem restrição, a renovação da habilitação à Gestão Estadual dos Estados de Goiás, Amazonas, Ceará e
Pará, por apresentarem ao plenário da CIT as providências pactuadas.
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. 05/12/2002
RESOLUÇÃO Nº 11, DE
26 DE NOVEMBRO DE
2002
Manter a renovação da habilitação à Gestão Estadual dos Estados do Amapá, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Piauí,
São Paulo e Sergipe, que encontram-se com pendência documental, até que a Norma Operacional Básica da Assistência
Social - NOB/3 seja aprovada pelo CNAS.
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. 22/03/2002
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14
DE MARÇO DE 2002
Pactuar o calendário sobre o cadastramento das famílias e a implantação do pagamento automático dos Programas
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. 18/04/2002
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 11
DE ABRIL DE 2002
Estabelecer o prazo limite de 31.05.2002 para que a Secretaria Técnica da CIT receba cópias das resoluções publicadas
contemplando as alterações de gestão relativas ao 1º semestre de 2002.
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. 15/07/2002
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11
DE JULHO DE 2002
Deferir a renovação da habilitação à Gestão Estadual do Estado do Acre. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
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. 26/02/2003
PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 1,
DE 31 JANEIRO DE 2003
Art. 1º - Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria Interministerial, o cronograma para pagamento, no exercício
de 2003, dos seguintes benefícios: I - Bolsa Escola, criado pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001; II - Bolsa
Alimentação, regulamentado pelo Decreto nº 3.934, de 20 de setembro de 2001; III - Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI, com normas e diretrizes estabelecidas pela Portaria MPAS/SEAS nº 458, de 04 de outubro de
2001; IV - Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, com normas e diretrizes
Secretaria Nacional de
Assistência Social - SNAS
.
estabelecidas pela Portaria MPAS/SEAS nº 879, de 3 de dezembro de 2001; VI - Seguro-Safra, criada pela Lei nº 10.420,
de 10 de abril de 2002, e regulamentada pelo Decreto nº 4.363, de 6 de setembro de 2002; VII - Auxílio-Gás,
regulamentado pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002; VIII - Bolsa-Renda, instituída pela Lei nº 10.458, de
14 de maio de 2002; e, IX - Ações Sociais de transferência direta de renda do Governo Federal.
. 17/07/2003
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15
DE JULHO DE 2003
Estabelecer o prazo limite de 25.07.2003 para que a Secretaria Técnica da CIT receba cópias das publicações das
resoluções das CIB contemplando as habilitações/desabilitações realizadas no 1º semestre de 2003.
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Social/Comissão
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(SNAS/CIT)
.
RESOLUÇÃO Nº 122, DE
18 DE FEVEREIRO DE
2003
Dá competência ao Diretor de Arrecadação do INSS para propor representação ao Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
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(SNAS/CIT)
. 04/08/2003
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24
DE JULHO DE 2003
Art. 1º - definir a adoção do seguinte cronograma de execução, necessário à viabilização do CAD ÚNICO:
Secretaria
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(SNAS/CIT)
. 01/06/2004
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
Nº
1,DE 28 DE MAIO DE
2004
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, a vigência estabelecida nos Termos de Adesão dos Municípios participantes
do Programa Nacional de Bolsa Escola, homologados na forma estabelecida pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001
e relacionados no ANEXO I.
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. 17/12/2004
PORTARIA Nº 736, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2004
Estabelece procedimentos relativos à transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Assistência Social para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, destinados à rede de Serviços
Socioassistenciais de Ação Continuada, para o exercício de 2005.
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Assistência Social - SNAS
. 23/04/2004
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13
DE ABRIL DE 2004
Estabelecer, excepcionalmente, o prazo de 30 de maio de 2004 para proceder alterações na rede de serviços, tanto
em gestão estadual quanto em gestão municipal, inclusão e/ou exclusão de municípios e entidades e redução e/ou
aumento de metas.
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Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 15/12/2004
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15
DE SETEMBRO DE 2004
Art. 1º Estabelecer que em casos excepcionais, tais como, fechamento de entidades por ordem judicial por
malversação de recursos públicos e/ou por atingir a integridade de usuários, o remanejamento de metas poderá ser
realizado ainda em 2004, fora do prazo estabelecido pela resolução/CIT n 1, de 13.04.04.
Secretaria
Nacional
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Social/Comissão
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Tripartite
(SNAS/CIT)
. 15/09/2005
Portaria MDS nº 459, de
9 de setembro de 2005
Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do co-financiamento federal das ações continuadas da assistência social
e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
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Assistência Social - SNAS