DOU 02/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022120200018
18
Nº 226, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 29/08/2005
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24
DE AGOSTO DE 2005
Art. 1º Publicar o quadro anexo com a relação dos municípios contemplados na partilha de recursos para o 2°
semestre de 2005, por unidade da federação e repasse mensal de recursos financeiros, referentes à expansão do co-
financiamento federal dos serviços da Proteção Social Básica - Piso Básico Fixo e Piso Básico Variável.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 29/08/2005
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24
DE AGOSTO DE 2005
Art. 1º Publicar "Planilha de Expansão do PETI 2005", contendo as metas disponibilizadas para cada estado e disponível
para o pagamento aos municípios a partir do mês de agosto.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 31/08/2005
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29
DE AGOSTO DE 2005
Art. 1º A referência para identificação dos municípios e localidades brasileiras em que ocorrem o fenômeno da
exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é a Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual
Comercial de Crianças e Adolescentes.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 21/09/2005
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16
DE SETEMBRO DE 2005
Art 1º Deverão ser observados os critérios de partilha de recursos, pactuados nas três esferas de governo e aprovados
pelo CNAS, para a Proteção Social Básica, nos termos do item 5-Financiamento, 5.5- Critérios de partilha e
Transferência de Recursos, I - Critérios de Partilha, 4) Distribuição dos Recursos Partilhados, da NOB/SUAS, conforme
se segue:
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 21/12/2005
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2005
Art. 1º O município que solicitar habilitação ao tipo e nível de gestão previsto na NOB/SUAS, no exercício de 2006 e
segundo as regras permanentes, não necessitará apresentar os instrumentos de comprovação abaixo discriminados,
tendo em vista a necessidade de regulamentação dos mesmos.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 21/12/2005
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2005
Art. 1º Tornar público o quadro anexo a esta Resolução, contendo a relação de Municípios contemplados com a nova
partilha dos recursos destinados ao co-financiamento federal dos serviços de proteção social básica, custeados pelo
Piso Básico Fixo, obedecida a listagem de Municípios prioritários publicada por meio da Resolução CIT nº 1 de 24 de
agosto de 2005 e os critérios de partilha definidos na NOB/SUAS.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 23/12/2005
RESOLUÇÃO Nº 9, DE
16 DE DEZEMBRO DE
2005
Art.1º Pactuar os prazos para efetivar o fluxo estabelecido na Portaria MDS nº 459, de 9 de setembro de 2005, como
se segue: I - Até 15 de janeiro de 2006 o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da
Secretaria Nacional de Assistência Social, enviará correspondência ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao
Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, comunicando a ocorrência; II - O município terá até 28 de fevereiro de 2006
para se
Secretaria Nacional de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores Tripartite
(SNAS/CIT)
.
adequar ao nível de gestão exigido; III - Caso o município não alcance esse objetivo até a data estabelecida no item
anterior, o Fundo Nacional de Assistência Social suspenderá o repasse de recursos financeiros destinados ao PAIF a
partir de 1º de março de 2006.
. 02/05/2006
PORTARIA Nº 158, DE 28
DE ABRIL DE 2006
Altera o artigo 11 da Portaria nº. 138, de 25 de abril de 2006, e dá outras providências.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 17/08/2006
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8
DE AGOSTO DE 2006
Art.1º Pactuar que os gestores estaduais devem enviar à Secretaria Técnica da CIT, até o dia 15 de setembro de 2006,
os instrumentos de comprovação definidos no item 2.3 - Gestão dos Estados, da NOB/SUAS.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 06/10/2006
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15
DE SETEMBRO DE 2006
Art. 1º O Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito Federal no contexto do Sistema Único de
Assistência Social(SUAS) constitui a celebração de compromissos entre o Gestor Estadual e do Distrito Federal com o
Gestor Federal, visando a adequação dos órgãos executivos estaduais e do Distrito Federal (DF) ao pleno exercício da
gestão da assistência social no seu âmbito de competência.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 30/04/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE
2007
Estabelece regras para o preenchimento do Plano de Ação de 2007 e do Demonstrativo Sintético Anual de Execução
Físico-Financeira de 2006 no SUASWeb.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 31/07/2007
I N S T R U Ç ÃO
O P E R AC I O N A L
CONJUNTA
Nº
02
SENARC/SNAS, DE 31 DE
JULHO DE 2007
Divulga procedimentos operacionais para o cadastramento de idosos com 60 anos ou mais, com renda individual
mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos e sem meios de comprovação de renda, para emissão da Carteira do
Idoso.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 05/10/2007
PORTARIA Nº 350, DE 3
DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal no contexto do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 05/10/2007
PORTARIA Nº 351, DE 3
DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras
providências.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 26/04/2007
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
Nº
18,DE 24 DE ABRIL DE
2007
Criar o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com
Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS, com prioridade para
aquelas na faixa etária de zero a dezoito anos.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 11/05/2007
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18
DE ABRIL DE 2007
Pactua a avaliação do estágio de funcionamento e organização dos CRAS implantados a partir de 2003.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 15/06/2007
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18
DE ABRIL DE 2007
Altera o teor do Art. 3º da Resolução nº 5, de 15 de setembro de 2006 da CIT.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 26/06/2007
RESOLUÇÃO Nº 4 , DE 18
DE ABRIL DE 2007
Pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº
2
DE
13
DE
FEVEREIRO DE 2008
Sistematiza o atendimento acerca das entidades de assistência social, conforme legislação em vigor, para
implementação do SUAS
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
.
I N S T R U Ç ÃO
OPERACIONAL
Nº
05
SNAS,
DE
07
DE
NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre instruções de preenchimento do Questionário sobre a Execução do Piso Básico de Transição,
disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
.
I N S T R U Ç ÃO
OPERACIONAL Nº 3 DE
2008
Dispõe sobre a forma e os procedimentos para a adesão de Municípios e Distrito Federal ao ProJoven Adolescente -
Programa Socioeducativo no ano de 2008, em conformidade com o artigo 11 da MP nº 411, de 28 de dezembro de
2007.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 19/05/2008
PORTARIA
INTERMINISTERIAL N° 1,
DE 12 DE MARÇO DE
2008
Estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão ao Programa de Acompanhamento e
Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de
Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 28/05/2008
PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 2,
DE 18 DE
ABRIL DE
2008
Altera o art. 9° da Portaria Interministerial n° 1, de 12 de março de 2008, que estabelece os procedimentos e aprova
os instrumentos para a adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 05/12/2008
PORTARIA Nº 430, DE 3
DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social- CADSUAS.
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social - SNAS
. 24/12/2018
RESOLUÇÃO CIT Nº 9, DE
6 DE DEZEMBRO DE
2018
Art. 1º Pactuar Plano de Apoio Técnico da União aos estados e Distrito Federal, na forma do Anexo desta
Resolução.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)
. 05/06/2008
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3
DE JUNHO DE 2008
Art.1º Reabilitar na gestão básica da assistência social os municípios de Cantá, Caroebe, São João da Baliza, Pacaraima
e Rorainópolis até a finalização de todas as etapas dos procedimentos operacionais previstos na NOB SUAS, quais
sejam: defesa dos municípios quanto aos aspectos que motivaram as desabilitações da CIB/RR, definição acordada com
os gestores municipais das medidas e prazos para superação das pendências, avaliação do cumprimento das medidas
e prazos acordados, e decisão definitiva sobre a desabilitação ou não dos municípios.
Secretaria
Nacional
de
Assistência
Social/Comissão
Intergestores
Tripartite
(SNAS/CIT)