DOU 02/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.872 Processo nº 53500.324691/2022-83. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV STUDIOS DE RIBEIRAO PRETO LTDA, CNPJ 54.022.488/0001-87,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de São José do Rio Pardo/SP.
Nº 15.876 Processo nº 53500.332313/2022-73. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO FM VALE DO SOL LTDA, CNPJ 75.010.736/0001-40, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santo Antônio
da Platina/PR.
Nº 15.879 Processo nº 53500.332073/2022-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FATOR RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 03.912.654/0001-80, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Barra do
Ribeiro/RS.
Nº 15. 880 Processo nº 53500.324907/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ
05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Santa Rita do Sapucaí/MG.
Nº 15.881 Processo nº 53500.328651/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SECRETARIA DO GABINETE CIVIL, CNPJ 12.200.267/0001-01, executante
do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Maceió/AL.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.952 Processo nº 53500.331619/2022-. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à NSC TV CRICIUMA LTDA, CNPJ 82.916.503/0001-76, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Timbé do Sul/SC.
Nº 15.953 Processo nº 53500.331582/2022-. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Jaguaruna/SC.
Nº 15. 954 Processo nº 53500.331615/2022-24. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, CNPJ 87.209.250/0001-14, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Catuípe/RS.
Nº 15955 Processo nº 53500.331612/2022-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
E TELEVISAO TAROBA LTDA,
CNPJ 76.243.625/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Pranchita/PR.
Nº 15. 956 Processo nº 53500.331626/2022-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Braço do Norte/SC.
Nº 15. 957 Processo nº 53500.331595/2022-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO WALPECAR - WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO, CNPJ
04.080.894/0001-28, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Cafelândia/PR.
Nº 15958 Processo nº 53500.331592/2022-58. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
PORTOALEGRENSE
DE
COMUNICACAO
LTDA,
CNPJ
91.654.806/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Nova Bassano/RS.
Nº 15. 959 Processo nº 53500.331629/2022-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NOVOS TEMPOS LTDA, CNPJ 12.748.471/0001-61, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Capela/AL.
Nº 15. 960 Processo nº 53500.325355/2022-58. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGA,
CNPJ 80.289.184/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santos/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 16.117, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.334332/2022-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à
EMPRESA DE RADIODIFUSAO DE ITABIRITO LTDA, CNPJ 04.505.451/0001-31, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itabirito/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 16.148 Processo nº 53500.322159/2022-21. declara extinta, por renúncia, a partir
de 9 de outubro de 2022, a autorização outorgada a ATON ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA., CNPJ/MF nº 16.347.049/0001-55, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de
agosto de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.169 Processo nº 53500.315294/2022-11. declara extinta, por renúncia, a partir
de 16 de setembro de 2022, a autorização outorgada a A I DE MELLO EIRELI-ME,
CNPJ/MF nº 18.833.886/0001-10, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.172 Processo nº 53500.324884/2022-34. declara extinta, por renúncia, a partir
de 18 de outubro de 2022, a autorização outorgada a KINGSNET FIBRA - SERVICOS DE
INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 17.117.004/0001-57, por intermédio do Ato nº 4.334, de
13 de agosto de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 16.198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.333645/2022-75. Expede autorização à AVIV TELECOM LTDA, CNPJ/MF
nº 47.507.525/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 16.208 Processo nº 53500.333186/2022-20. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de São Paulo/SP.
Nº
16.220
Processo
nº
53500.334173/2022-78.
Expede
autorização
à
PLG
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 34.636.212/0001-81, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 16. 223 Processo nº 53500.335033/2022-17 Expede autorização à LUX TECHNO LO G I ES
LTDA, CNPJ/MF nº 07.192.328/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 16. 225 Processo nº 53500.334993/2022-60. Expede autorização à NETFIBRA GOIAS
COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF
nº 48.509.405/0001-86, para explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 16. 229 Processo nº 53500.330176/2022-32. Expede autorização à ARAUFIBRA
TELECOMUNICACOES VALENS LTDA, CNPJ/MF nº 47.887.659/0001-75, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16. 261 Processo nº 53500.324167/2022-11. declara extinta, por renúncia, a partir de
17 de outubro de 2022, a autorização outorgada a S.R.M. PROVEDOR DE ACESSO A REDE
E INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 32.356.899/0001-76, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13
de agosto de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 16.269 processo nº 53500.333005/2022-65. Expede autorização à INOVACALL SOLUCOES
EM TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 43.047.820/0001-41, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 16.270 Processo nº 53500.334508/2022-58. Expede autorização à FERREIRA & CASTRO
NET LTDA, CNPJ/MF nº 41.216.220/0001-34, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16. 271 Processo nº 53500.334674/2022-54.Expedir autorização a CLODOALDO OREFICE,
CPF nº ***.659.491-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 16. 272 Processo nº 53500.335584/2022-81. declara extinta, por renúncia, a partir de
28 de novembro de 2022, a autorização outorgada à NETCETERA CONSULTORIA EM
NEGÓCIOS LTDA., CNPJ/MF nº 10.207.510/0001-98, por intermédio do Ato nº 4.334, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Nº
16.403
Processo
nº 53500.333609/2022-10.
Autoriza
TROPICO
SISTEMAS
E
TELECOMUNICACOES DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 84.534.254/0001-80, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de Salto de
Pirapora/SP, no período de 9/12/2022 a 6/02/2023.
Nº 16.404 Processo nº 53500.333948/2022-98. Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº
04.083.151/0001-01,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação na cidade São Paulo/SP, no período de 10/12/2022 a 11/12/2022.
Nº 16.405 Processo nº 53500.334296/2022-17. Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-
11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de Rio
de Janeiro/RJ, no período de 25/11/2022 a 31 /12/ 2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 5.814, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Diretriz para a Proteção de Dados
Pessoais no Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e de acordo com o que
consta do Processo Administrativo nº 60220.000120/2022-68, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Diretriz para a Proteção de Dados
Pessoais no Ministério da Defesa, exceto quanto às Forças Armadas.
Parágrafo único. Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
definirão suas diretrizes para a proteção de dados pessoais e exercerão as funções
típicas de controlador previstas na Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018.
Art. 2º O Ministério da Defesa exercerá as funções típicas de controlador,
subsidiado, no que se refere à dimensão estratégica do assunto, pelo Comitê de
Governança do Ministério da Defesa (CG-MD), instituído pela Portaria GM-MD nº 3.127,
de 28 de julho de 2021.