DOU 02/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 226, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 1.014, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-
B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art.
40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art.
10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de
julho de 2022, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720386/2021-19, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 515, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
20, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-C305
14044.720386/2021-19, de 23 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta portaria de pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL COGER/GNC DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-
B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art.
40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art.
10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de
julho de 2022, resolve:
Nº 1.032 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720131/2022-29, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 553, de 07 julho de 2022, publicada no D.O.U. - EDIÇÃO EXTRA, nº 128-A ,
Seção 2, Página 01, de 08 julho de 2022, ante as razões apresentadas no OFÍCIO CPAR nº
002/2022-CPAR 14044.720131/2022-29, de 22 de novembro de 2022.
Nº 1.033 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720132/2022-73, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 554, de 07 julho de 2022, publicada no D.O.U. - EDIÇÃO EXTRA, nº 128-A ,
Seção 2, Página 01, de 08 julho de 20222, ante as razões apresentadas no Ofício nº
002/2022-CPAR 14044.720132/2022-73, de 22 de novembro de 2022.
Art. 2º Estas portarias de pessoal entram em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LEONARDO ABRA
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 1.034, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-
B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art.
40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art.
10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de
julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR as servidoras CRISTINA TORRI DE PAIVA, AFRFB, matrícula
Siape nº 01874089, e ANA CAROLINA GOMES ALZIRI, ATRFB, matrícula Siape nº 01180431,
para, sob a presidência da primeira, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720034/2021-55, as apurações das possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº
14044.720230/2020-49, 
da
pessoa 
jurídica
INSTITUTO 
BIOCHIMICO
INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA, CNPJ 33.258.401/0001-03 , ante as razões apresentadas no Ofício nº
003/2022-CPAR 14044.720034/2021-55, de 22 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEONARDO ABRAS
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL COGER/GNC DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-
B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art.
40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art.
10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de
julho de 2022, resolve:
Nº 1.015 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720324/2021-07, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 516, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
20, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR
14044.720324/2021-07, de 21 de novembro de 2022.
Nº 1.016 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720127/2022-61, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 517, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
20, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR
14044.720127/2022-61, de 21 de novembro de 2022.
Nº 1.017 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720129/2022-50, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 518, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
20, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR
14044.720129/2022-50, de 17 de novembro de 2022.
Nº 1.018 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720327/2021-32, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 519, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
20, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR
14044.720327/2021-32, de 17 de novembro de 2022.
Nº 1.019 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720130/2022-84, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 520, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
20, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR nº
14044.720130/2022-84, de 16 de novembro de 2022.
Nº 1.020 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720328/2021-87, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 521, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
20, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR nº
14044.720328/2021-87, de 16 de novembro de 2022.
Nº 1.021 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720136/2022-51, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 523, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
20, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR
406/14044.720136-2022-51, de 22 de novembro de 2022.
Nº 1.022 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720388/2021-08, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 524, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
21, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR
406/14044.720388/2021-08, de 22 de novembro de 2022.
Art. 2º Estas portarias de pessoal entram em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
PRISCILA DOS SANTOS SALLES
PORTARIAS DE PESSOAL COGER/GNC Nº 1.023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-
B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art.
40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art.
10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de
julho de 2022, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720135/2022-15, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 522, de 07 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, Página
20, de 09 de junho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 02/2022-CPAR
14044.720135/2022-15, de 18 de novembro de 2022.
Art. 2º SUBSTITUIR a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil Ana
Carolina Gomes Alziri, matrícula Siape nº 1180431, pela Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil Patrícia de Paula Witer Mendonça, matrícula Siape nº 1540849, na
qualidade de presidente da referida Comissão de PAR.
Art. 3º SUBSTITUIR a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil Patrícia de
Paula Witer Mendonça, matrícula Siape nº 1540849, pela Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil Ana Carolina Gomes Alziri, matrícula Siape nº 1180431, na qualidade de
vogal da referida Comissão de PAR.
Art. 4º Esta portaria de pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
PRISCILA DOS SANTOS SALLE
PORTARIAS DE PESSOAL COGER/GNC DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-
B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art.
40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art.
10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de
julho de 2022, resolve:
Nº 1.035 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720148/2022-86, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 541, de 07 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 128-A, Seção 2, Página
01, de 08 de julho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2022-CPAR
14044.720148/2022-86, de 22 de novembro de 2022.
Nº 1.036 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720150/2022-55, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 542, de 07 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 128-A, Seção 2, Página
01, de 08 de julho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2022-CPAR
14044.720150/2022-55, de 22 de novembro de 2022.
Nº 1.037 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720128/2022-13, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 549, de 07 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 128-A, Seção 2, Página
02, de 08 de julho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR
14044.720128/2022-13, de 22 de novembro de 2022.
Nº 1.038 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720191/2022-41, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 552, de 07 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 128-A, Seção 2, Página
02, de 08 de julho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR
14044.720191/2022-41, de 16 de novembro de 2022.
Nº 1.039 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720133/2022-18, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 555, de 07 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 128-A, Seção 2, Página
02, de 08 de julho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2022-CPAR
14044.720133/2022-18, de 22 de novembro de 2022.
Nº 1.040 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720147/2021-51, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 557, de 07 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 128-A, Seção 2, Página
02, de 08 de julho de 2022, com retificação publicada no D.O.U. nº 134, Seção 2, Página
17, de 18 de julho de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2022-CPAR
14044.720147/2021-51, de 22 de novembro de 2022.
Nº 1.041 - Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720384/2021-11, designada pela Portaria de Pessoal