DOU 02/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022120200079
79
Nº 226, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS
DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art.
3º, da Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada em 14 de janeiro de 2021, resolve
tornar sem efeito o Despacho do Secretário-Executivo de 09 de novembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União nº 213, de 10 de novembro de 2022, seção 2, página
41, que trata da autorização para o afastamento do país do servidor MARCO VINICIUS
PEREIRA DE CARVALHO, Chefe de Gabinete Ministerial.
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS
DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art.
3º, da Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada em 14 de janeiro de 2021, resolve
alterar o Despacho do Secretário-Executivo, publicado no Diário Oficial da União de 24 de
outubro de 2022, seção 2, página 62, para fazer constar que o afastamento do país do
servidor MILTON NUNES TOLEDO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, ocorrerá para participar do Segundo Fórum Global contra o Racismo e a
Discriminação, mantidas as demais condições. (Processo nº 00135.222239/2022-27).
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS
DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art.
3º, da Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada em 14 de janeiro de 2021, resolve
alterar o Despacho do Secretário-Executivo, publicado no Diário Oficial da União de 31 de
outubro de 2022, seção 2, página 69, para fazer constar que o afastamento do país da
servidora MARIA CRISLANE PINTO PEREIRA, Assessora da Ministra, não ocorreu. Ficam
mantidas as demais condições do Despacho. (Processo nº 00135.222607/2022-37).
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.133, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988,
resolve:
Art. 1° - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a LUIS
FERNANDO DE ANDRADE SERRA, matrícula SIAPE nº 1083694, matrícula SIAPECAD nº
675274, ministro de primeira classe da carreira de diplomata, do Quadro Especial do
Ministério das Relações Exteriores, fundamentada no artigo 3° da Emenda Constitucional n°
47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
PORTARIA Nº 1.139, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 18,
inciso II, do Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e nos termos da Lei nº 11.440,
de 29 de dezembro de 2006, resolve:
Remover, ex officio, VICENTE DE AZEVEDO ARAÚJO FILHO, primeiro-secretário
da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em
Tegucigalpa para a Secretaria de Estado.
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
EMBAIXADA DO BRASIL EM BUDAPESTE
PORTARIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A EMBAIXADORA DO BRASIL EM BUDAPESTE (UG 240221), no uso de suas
atribuições e nos termos do Manual SIAFI de Encerramento de Exercício de 2022,
macrofunção 02.03.18. do Tesouro Nacional, resolve:
Designar FLAVIO CELIO GOLDMAN, ministro de segunda classe do quadro de
pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 023.546.797-93, para exercer o encargo
de indicação para inscrição de notas de empenho em Restos a Pagar não Processados
(RPNP) a liquidar e em liquidação.
Designar DANIEL HIRTZ, segundo-secretário do quadro de pessoal do Ministério
das Relações Exteriores, CPF 966.845.180-53, para exercer o encargo de indicação para
inscrição de notas de empenho em Restos a Pagar não Processados (RPNP) a liquidar e em
liquidação.
Designar RITA DE CÁSSIA LEITÃO UNGARETTI, oficial de chancelaria do quadro
de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 387.678.120-49, para exercer o
encargo de indicação para inscrição de notas de empenho em Restos a Pagar não
Processados (RPNP) a liquidar e em liquidação.
Designar PAULO HENRIQUE VIEIRA BRAZIL VALE, oficial de chancelaria do
quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 521.220.934-04, para exercer
o encargo de indicação para inscrição de notas de empenho em Restos a Pagar não
Processados (RPNP) a liquidar e em liquidação.
SUSAN KLEEBANK
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 4.168, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência delegada pelo art. 2º,
inciso I, do Decreto nº 11.123, de 11 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº
25000.114926/2022-26 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela
Consultoria
Jurídica
junto
ao
Ministério
da
Saúde,
conforme
o
PARECER
n.
00657/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, o DESPACHO n. 03724/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e o
DESPACHO n. 04379/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir,
resolve:
INDEFIRIR o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado por Evaldo Eikoff., ex-
ocupante do cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Saúde, matrícula SIAPE nº 443661, mantendo-se incólume o julgamento que lhe
impôs a penalidade de cassação da aposentadoria, por intermédio da Portaria GM/MS nº
3.252, de 09/08/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 152, de 11 de agosto de 2022, em
virtude da apuração efetivada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº
25000.081983/2015-92.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
PORTARIA GM/MS Nº 4.169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência delegada pelo art.
2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 11 de julho de 2022, à vista do que consta no
Processo nº 25000.106910/2022-40 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados
pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, conforme o DESPACHO n.
03083/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, o DESPACHO n. 04399/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e
o DESPACHO n. 04497/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir,
resolve:
DEFIRIR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado Rosimeri Miguel, ex-
servidora (enfermeira) do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE nº
1109572.
TORNAR SEM EFEITO a Portaria GM/MS nº 1.410, de 13 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 14 de junho de 2022, reintegrando-se a ex-
servidora ROSIMERI MIGUEL, ao cargo de enfermeira do Quadro de Pessoal do Ministério
da Saúde, matrícula SIAPE nº 1109572, com efeitos financeiros a partir de seu efetivo
retorno.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.406, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro
de 2022, à vista do que consta no Processo SEI nº 00737.002839/2021-19 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da
Saúde, conforme a
NOTA n.
00927/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, o
DESPACHO n. 04446/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e o DESPACHO n. 04474/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, em cumprimento à decisão judicial
prolatada nos autos da Ação Judicial nº 5080436-85.2020.4.02.5101, em trâmite perante a
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e nos exatos termos da orientação exarada no OFÍCIO
n. 37351/2022/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU e no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00563/2022/ASSGAB2R/PRU2R/PGU/AGU, resolve:
SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, os efeitos da Portaria nº 2.494, de 18 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 21 de setembro de
2020, reintegrando-se a ex-servidora ARLENE GIDRA GOMES, ao cargo de Assistente Social,
do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE nº 641041, com efeitos
financeiros a partir de seu efetivo retorno, enquanto estiver em vigor a referida decisão
judicial.
BRUNO SILVA DALCOLMO
PORTARIA Nº 1.411, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de
setembro de 2022, à vista do que consta no Processo SEI nº 25000.108011/2020-10 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica junto ao
Ministério
da Saúde,
conforme a
NOTA
nº 00933/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU,
o
DESPACHO nº 04481/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e o DESPACHO nº 04485/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, em cumprimento à sentença penal
condenatória prolatada pelo Juízo Federal da 5ª vara da Seção Judiciária de Campo
Grande/MS, nos autos da Ação Criminal nº 5003663-88.2020.4.03.6000, resolve:
DEMITIR o servidor CLÁUCIO PEREIRA DE MORAES, matrícula SIAPE nº
1.084.328, guarda de endemias do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, por ter sido
decretada, no bojo da supramencionada sentença penal condenatória transitada em
julgado, a perda do cargo público como efeito secundário da condenação, nos termos do
art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal.
BRUNO SILVA DALCOLMO
PORTARIA Nº 1.425, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 25000.010446/2022-97 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Saúde, conforme o PARECER n. 00693/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, o
DESPACHO n. 03860/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e o DESPACHO n. 04382/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO da servidora DILCE REGINA DOS SANTOS, auxiliar
de enfermagem, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE nº 466513,
das acusações que lhe foram imputadas nos autos do PAD nº 25000.010446/2022-97, bem
como o consequente ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
BRUNO SILVA DALCOLMO
PORTARIA Nº 1.453, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de
setembro de 2022, à vista do que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
25000.065640/2022-18 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela
Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da
Saúde, conforme o
PARECER nº
00708/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, o DESPACHO nº 03967/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e
o DESPACHO nº 04394/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir,
resolve:
Demitir MARISA DE FÁTIMA MAGALHÃES, matrícula SIAPE nº 561224, ocupante
do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Saúde, por acumular ilicitamente dois cargos públicos, em razão de comprovada
incompatibilidade, conforme art. 118 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
fundamento no art. 132, inciso XII, e art. 133, § 6º, todos do mesmo diploma legal.
BRUNO SILVA DALCOLMO
PORTARIA Nº 1.454, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a", da Portaria GM/MS
nº 3.605, de 23 de setembro de 2022, à vista do que consta no Processo
Administrativo Disciplinar nº 25000.044428/2022-17 e pelos fundamentos de
fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Saúde, conforme o Parecer nº 00730/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, o Despacho
nº 03947/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e o Despacho nº 04419/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
Demitir VALMIR DA SILVA MAIA, matrícula SIAPE nº 1.429.781, agente
de combate a endemias, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde,
responsável pela prática de abandono de cargo e de inassiduidade habitual,
definidas nos artigos 138 e 139 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
com fundamento no art. 132, incisos II e III do mesmo diploma legal.
BRUNO SILVA DALCOLMO
Fechar