DOU 02/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 226, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 956, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e da
competência que lhe confere o art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa
n° 1.00.000.015247/2021-16, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 23 de novembro de 2022, CIBELE
BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Procuradora da República, do cargo de Procuradora-
Chefe, código CC-5, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993 e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal
na 27ª Sessão Ordinária eletrônica, de 21 a 28 de novembro de 2022 (PGEA nº
1.00.001.000181/2022-22), resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República WALDIR ALVES e o
Procurador da República ANTONIO MORIMOTO JUNIOR para representarem o Ministério
Público Federal, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, no Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no período de 23 de dezembro de 2022 a 22
de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no artigo 6º da Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007 e tendo em
vista manifestação favorável do Conselheiro Relator no PGEA nº 1.00.001.000182/2022-77,
ad referendum do Plenário, resolve:
Art. 1º Prorrogar a designação da Subprocuradora-Geral da República MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF nº 753, de
30 de novembro de 2021, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de
Coordenadora de Distribuição de processos de competência do Superior Tribunal de
Justiça, até a publicação de novo ato normativo de designação, após a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 180, de 29 de novembro de
2022, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.024508/2022-61,
resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República FILIPE PESSOA DE LUCENA, titular
do 11º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para atuar,
excepcionalmente, perante a 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de
Manaus/AM, nos autos do Processo 0683580-53.2021.8.04.0001.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.025, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020,
e tendo em vista o contido no Ofício GABPRE Nº 3813/2022, de 28 de novembro de 2022,
da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Santa Catarina, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República CLAUDIO VALENTIM CRISTANI para
exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Santa Catarina, no período de 9 de janeiro de
2023 a 31 de outubro de 2023.
Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020,
e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério
Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.010606/2021-31, resolve:
Art. 1º Dispensar os Procuradores da República FABIOLA DORR CALOY e CELSO
ANTONIO TRES da composição do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado no Estado do Rio Grande do Sul - GAECO-MPF/RS, instituído pela Portaria
PGR/MPF nº 224, de 7 de abril de 2022.
Art. 2º Designar os Procuradores da República PAULA MARTINS COSTA
SCHIRMER e HAROLD HOPPE para comporem o Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado no Estado do Rio Grande do Sul - GAECO-MPF/RS, instituído pela
Portaria PGR/MPF nº 224, de 7 de abril de 2022.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.030, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.020856/2021-89, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República CAROLINE MACIEL DA
COSTA, JOSE ROBALINHO CAVALCANTI, SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR e
WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM para, sem prejuízo de suas atribuições, representarem
o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar
nº 0008488-36.2021.2.00.0000, a realizar-se no dia 6 de dezembro de 2022, às 9 horas, por
videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único. Os membros continuarão designados para eventuais audiências
a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou redesignação dos atos instrutórios
descritos no art. 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.033, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
considerando o disposto no art. 43, inciso I, da Resolução nº 219, de 26 de agosto de 2022,
do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 758, de 19 de setembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................
..................................................
TOCANTINS
Presidente: Daniella Mendes Daud
Membro: Bruno Silva Domingos
Membro: João Gustavo de Almeida" (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 914, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º - inciso XXXIII da Portaria PGR/MPF nº 382,
de 5 de maio de 2015, combinado com o art. 1º - inciso VI da Portaria PGR/MPU nº 683,
de 26 de setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 12 da Portaria PGR/MPU nº
424, de 5 de julho de 2013, bem como o que consta do Procedimento de Gestão
Administrativa MPF/PGR n.º 1.00.000.023187/2022-88 e de acordo com o teor na
Informação/SGP 19534/2022, PGR-00484091/2022, resolve:
Art. 1º Remover, a pedido,
mediante permuta, os servidores abaixo
relacionados, ocupantes do cargo de Técnico do MPU/Administração:
- SONIA REGINA PERUCELLI - matrícula MPF nº 29325, da Procuradoria-Geral da
República para a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;
- FERNANDO HORTENCIO OLIVEIRA -
matrícula MPT nº 6006969, da
Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC para a Procuradoria-Geral da
República.
Art. 2º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito aos servidores, a partir de
5 de dezembro de 2022, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de
1993,
CONSIDERANDO a solicitação constante do SEI nº 19.04.4343.0007265/2022-74,
resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor CARLOS DANIEL DELL SANTO SEIDEL,
Técnico do MPU/Administração, matrícula 2081, para continuar exercendo, na Câmara dos
Deputados, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-18, no Gabinete do
Deputado Afonso Florence - PT/BA, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 24 de dezembro
de 2022, com fulcro no art. 93, inciso I c/c §1º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 3º, inciso I, §§ 1º, 2º e 5º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de
2019.
Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados
cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.496, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando 
o 
teor 
dos 
processos 
nº 
19.04.3146.0011138/2022-79 
e
19.04.1129.0010945/2022-43, resolve:
Art. 1º Apostilar a nomeação de LUIZA BORGES JAGUARIBE DE MIRANDA,
matrícula 5874-2, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Ordem Urbanística da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02
(66001110), realizada originalmente por meio da Portaria/SG n° 474, de 22/4/2022,
publicada no DOU nº 77, de 26/4/2022, Seção 2, pag. 54, tabularium 08191.051891/2022-
98, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da
Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001087).
Art. 2º Nomear a servidora PRISCILLA CAVALCANTE ELIAS GRINTZOS, matrícula
5935-8, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público do Trabalho,
para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 5ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística da Coordenadoria das Promotorias
de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001110).
WAGNER DE CASTRO ARAÚJO
PORTARIA Nº 1.499, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3402.00067322022-62,
resolve:
Retificar a Portaria/SG nº 1395, de 24/10/2022, publicada no DOU nº
204, de 26/10/2022, Seção 2, pág. 55, processo 19.04.3402.00067322022-62, da
seguinte forma:
Onde se lê: "Designar, de 16/11 a 02/12/2022, a servidora (...)"
Leia-se: "Designar, de 21/11 a 07/12/2022, a servidora (...)"
WAGNER DE CASTRO ARAÚJO